A empresa havia conseguido o benef\u00edcio fiscal com base no artigo 5\u00ba da Lei 10.182\/02, que reduz em 40% o valor do imposto de importa\u00e7\u00e3o para montadoras e fabricantes de ve\u00edculos e autope\u00e7as. No entanto, a empresa \u00e9 importadora de pneus para o mercado de reposi\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o a caracteriza como montadora ou fabricante de ve\u00edculos.<\/p>\n
Para o TRF, o caso da empresa, por\u00e9m, configurava afronta ao princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, previsto no artigo 150, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por tratar de forma desigual empresas numa mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O processo, que foi julgado na quarta-feira (1), tramitava no STF desde 2004, quando o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, deu votou favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o. Em seu voto, Barbosa entendeu que o Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia criar privil\u00e9gios fiscais que n\u00e3o foram expressamente previstos em lei. \u00c0 \u00e9poca, ele foi acompanhado pelos ministros Eros Grau, que se aposentou em agosto deste ano, e Cezar Peluso, atual presidente do Supremo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu provimento a Recurso Extraordin\u00e1rio da Uni\u00e3o contra decis\u00e3o do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o que permitia a redu\u00e7\u00e3o de imposto para importadora de pneus.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":503,"formatted_date":"03\/12\/2010 - 13:48","contentNovo":"\r\n
A empresa havia conseguido o benef\u00edcio fiscal com base no artigo 5\u00ba da Lei 10.182\/02, que reduz em 40% o valor do imposto de importa\u00e7\u00e3o para montadoras e fabricantes de ve\u00edculos e autope\u00e7as. No entanto, a empresa \u00e9 importadora de pneus para o mercado de reposi\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o a caracteriza como montadora ou fabricante de ve\u00edculos.<\/p>\r\n
Para o TRF, o caso da empresa, por\u00e9m, configurava afronta ao princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, previsto no artigo 150, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por tratar de forma desigual empresas numa mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n
O processo, que foi julgado na quarta-feira (1), tramitava no STF desde 2004, quando o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, deu votou favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o. Em seu voto, Barbosa entendeu que o Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia criar privil\u00e9gios fiscais que n\u00e3o foram expressamente previstos em lei. \u00c0 \u00e9poca, ele foi acompanhado pelos ministros Eros Grau, que se aposentou em agosto deste ano, e Cezar Peluso, atual presidente do Supremo.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/113"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=113"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/113\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=113"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=113"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=113"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}