{"id":1120,"date":"2012-12-10T11:10:07","date_gmt":"2012-12-10T11:10:07","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"prerrogativas-da-advocacia-publica-sao-reforcadas-no-12o-encontro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/prerrogativas-da-advocacia-publica-sao-reforcadas-no-12o-encontro\/","title":{"rendered":"Prerrogativas da Advocacia P\u00fablica s\u00e3o refor\u00e7adas no 12\u00ba Encontro"},"content":{"rendered":"

\"12-encontro-foto-01\"As prerrogativas da Advocacia P\u00fablica foram o tema da palestra do procurador do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo Ricardo Martins no 12\u00ba Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Para Martins, \u00e9 preciso mitigar a ideia de que as prerrogativas s\u00e3o pouco significantes e incentivar a cobran\u00e7a de condi\u00e7\u00f5es essenciais ao bom desempenho das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O procurador lembrou que os cargos em comiss\u00e3o s\u00f3 devem ser destinados a concursados, al\u00e9m da impossibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de profissionais tempor\u00e1rios, terceirizados ou por licita\u00e7\u00e3o. Martins s\u00f3 v\u00ea duas possibilidades de exce\u00e7\u00e3o: caso haja interesse institucional contr\u00e1rio em jogo e quando houver necessidade de marca pessoal de determinado jurista em algum caso importante.<\/p>\n

\"PrerrogativasQuanto \u00e0 autonomia, o procurador citou como caso emblem\u00e1tico a ADI 291, no Supremo Tribunal Federal. O relator Joaquim Barbosa defendeu que os advogados s\u00e3o subordinados ao chefe do Executivo, e que hierarquia e autonomia s\u00e3o incompat\u00edveis. Martins disse que o ac\u00f3rd\u00e3o foi salvo por observa\u00e7\u00f5es de outros ministros, que ressalvaram a inviolabilidade da autonomia t\u00e9cnica, restando comprometidas apenas a autonomia operacional e administrativa.<\/p>\n

A quest\u00e3o da inamovibilidade, segundo Martins, ainda causa situa\u00e7\u00f5es absurdas no pa\u00eds. \u201cOs superiores movem n\u00e3o por interesse p\u00fablico, mas por quest\u00e3o pessoal, de persegui\u00e7\u00e3o\u201d.Ele lembrou que o assunto motivou a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 5 da OAB, vinculando a remo\u00e7\u00e3o a requisitos previamente fixados, atendido o devido processo legal, e com decis\u00e3o motivada.<\/p>\n

Martins ainda defendeu o princ\u00edpio do procurador natural – cuja viola\u00e7\u00e3o ainda ocorre em afronta ao princ\u00edpio constitucional da impessoalidade -, e a distribui\u00e7\u00e3o de trabalho segundo crit\u00e9rios objetivos. Tamb\u00e9m destacou a libera\u00e7\u00e3o do ponto, e no caso de S\u00e3o Paulo, a possibilidade de exercer a advocacia privada.<\/p>\n

Segundo Martins, a Advocacia P\u00fablica deve combater iniciativas que responsabilizem os profissionais pelo n\u00e3o cumprimento de decis\u00f5es – nos casos em que a neglig\u00eancia foi do \u00f3rg\u00e3o assistido \u2013 e a responsabiliza\u00e7\u00e3o nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 culpa grave. \u201cN\u00e3o temos como adivinhar o que se passa na cabe\u00e7a dos \u00f3rg\u00e3os de controle, que tem v\u00e1rios meses para analisar um caso, enquanto temos apenas alguns dias. Se n\u00e3o tiver culpa grave, \u00e9 quase de forma objetiva de responsabiliza\u00e7\u00e3o, porque qualquer um podia passar por isso\u201d, destacou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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As prerrogativas da Advocacia P\u00fablica foram o tema da palestra do procurador do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo Ricardo Martins no 12\u00ba Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Para Martins, \u00e9 preciso mitigar a ideia de que as prerrogativas s\u00e3o pouco significantes e incentivar a cobran\u00e7a de condi\u00e7\u00f5es essenciais ao bom desempenho das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n

O procurador lembrou que os cargos em comiss\u00e3o s\u00f3 devem ser destinados a concursados, al\u00e9m da impossibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de profissionais tempor\u00e1rios, terceirizados ou por licita\u00e7\u00e3o. Martins s\u00f3 v\u00ea duas possibilidades de exce\u00e7\u00e3o: caso haja interesse institucional contr\u00e1rio em jogo e quando houver necessidade de marca pessoal de determinado jurista em algum caso importante.<\/p>\r\n

Quanto \u00e0 autonomia, o procurador citou como caso emblem\u00e1tico a ADI 291, no Supremo Tribunal Federal. O relator Joaquim Barbosa defendeu que os advogados s\u00e3o subordinados ao chefe do Executivo, e que hierarquia e autonomia s\u00e3o incompat\u00edveis. Martins disse que o ac\u00f3rd\u00e3o foi salvo por observa\u00e7\u00f5es de outros ministros, que ressalvaram a inviolabilidade da autonomia t\u00e9cnica, restando comprometidas apenas a autonomia operacional e administrativa.<\/p>\r\n

A quest\u00e3o da inamovibilidade, segundo Martins, ainda causa situa\u00e7\u00f5es absurdas no pa\u00eds. \u201cOs superiores movem n\u00e3o por interesse p\u00fablico, mas por quest\u00e3o pessoal, de persegui\u00e7\u00e3o\u201d.Ele lembrou que o assunto motivou a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 5 da OAB, vinculando a remo\u00e7\u00e3o a requisitos previamente fixados, atendido o devido processo legal, e com decis\u00e3o motivada.<\/p>\r\n

Martins ainda defendeu o princ\u00edpio do procurador natural - cuja viola\u00e7\u00e3o ainda ocorre em afronta ao princ\u00edpio constitucional da impessoalidade -, e a distribui\u00e7\u00e3o de trabalho segundo crit\u00e9rios objetivos. Tamb\u00e9m destacou a libera\u00e7\u00e3o do ponto, e no caso de S\u00e3o Paulo, a possibilidade de exercer a advocacia privada.<\/p>\r\n

Segundo Martins, a Advocacia P\u00fablica deve combater iniciativas que responsabilizem os profissionais pelo n\u00e3o cumprimento de decis\u00f5es - nos casos em que a neglig\u00eancia foi do \u00f3rg\u00e3o assistido \u2013 e a responsabiliza\u00e7\u00e3o nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 culpa grave. \u201cN\u00e3o temos como adivinhar o que se passa na cabe\u00e7a dos \u00f3rg\u00e3os de controle, que tem v\u00e1rios meses para analisar um caso, enquanto temos apenas alguns dias. Se n\u00e3o tiver culpa grave, \u00e9 quase de forma objetiva de responsabiliza\u00e7\u00e3o, porque qualquer um podia passar por isso\u201d, destacou.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1120"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1120"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1120\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1120"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1120"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1120"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}