Durante o tramite do PLS 166\/10 na comiss\u00e3o especial do Senado, o SINPROFAZ, em conjunto com outras entidades interessadas, apresentou uma emenda ao projeto, subscrita pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), regulamentando o direito dos advogados p\u00fablicos de receberem os honor\u00e1rios das causas defendidas em nome do Estado.<\/p>\n
“Art.73.[…] \u00a7 14 Os honor\u00e1rios previstos nesse artigo s\u00e3o devidos aos advogados p\u00fablicos quando na defesa da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal e Munic\u00edpios.”<\/i><\/p><\/blockquote>\n
A proposta visa preencher a lacuna legal usada pela Uni\u00e3o e por diversos estados e munic\u00edpios para n\u00e3o pagarem aos advogados p\u00fablicos os honor\u00e1rios arbitrados e sucumbenciais, inerentes \u00e0 atividade advocat\u00edcia.<\/p>\n
No entanto, a emenda n\u00e3o foi aceita pelo relator Valter Pereira, que prop\u00f4s em seu substitutivo a cria\u00e7\u00e3o de um fundo para captar tais honor\u00e1rios. Os recursos do fundo seriam utilizados para o aparelhamento das institui\u00e7\u00f5es da advocacia p\u00fablica.<\/p>\n
Como a proposta do relator traria perda de remunera\u00e7\u00e3o a procuradores estaduais e municipais que j\u00e1 alcan\u00e7aram o cumprimento do pagamento dos honor\u00e1rios, foi sugerido ao senador Valter Pereira a retirada da emenda, mantendo o texto da legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n
O SINPROFAZ e as demais entidades que atuam na luta pelos direitos da advocacia p\u00fablica v\u00e3o continuar trabalhando pela causa dos honor\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O substitutivo do relator Valter Pereira ao projeto do novo C\u00f3digo de Processo Civil foi aprovado pela Comiss\u00e3o Especial do Senado. A proposta agora ser\u00e1 votada em tr\u00eas turnos no Plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1409,"formatted_date":"02\/12\/2010 - 11:07","contentNovo":"\r\n
O substitutivo do relator Valter Pereira (PMDB-MS) ao projeto do novo C\u00f3digo de Processo Civil (PLS 166\/10) foi aprovado na noite da \u00faltima quarta-feira (1\u00ba) pela Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria de Reforma do CPC no Senado. O texto segue agora para aprecia\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio. Por se tratar de um novo c\u00f3digo, a proposta passar\u00e1 por tr\u00eas sess\u00f5es de discuss\u00e3o antes de ser colocada em vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n
Tanto o texto original quanto o substitutivo apresentado pelo relator foram precedidos de amplo debate entre parlamentares, juristas e a sociedade civil organizada, o que possibilitou uma vota\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e tranquila na Comiss\u00e3o.<\/p>\r\n
O principal objetivo das mudan\u00e7as no atual CPC, em vigor desde 1973, \u00e9 combater a lentid\u00e3o do processo jur\u00eddico no pa\u00eds. Para isso, foram mantidas no substitutivo as novas regras, desenvolvidas no texto original do projeto, que devem simplificar os processos e reduzir a possibilidade de recursos na Justi\u00e7a.<\/p>\r\n
Um dos destaques do novo CPC \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do \"incidente de demandas repetitivas\", que ser\u00e1 usado para solucionar demandas de massa. A partir desse novo instrumento, o que for decidido por tribunal superior em um processo espec\u00edfico dever\u00e1 ser aplicado nacionalmente, nas inst\u00e2ncias inferiores, a todas as causas com o mesmo objetivo.<\/p>\r\n
Leia a \u00edntegra do parecer do relator Valter Pereira<\/a><\/p>\r\nSINPROFAZ participa das discuss\u00f5es do novo CPC<\/p>\r\n
Durante o tramite do PLS 166\/10 na comiss\u00e3o especial do Senado, o SINPROFAZ, em conjunto com outras entidades interessadas, apresentou uma emenda ao projeto, subscrita pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), regulamentando o direito dos advogados p\u00fablicos de receberem os honor\u00e1rios das causas defendidas em nome do Estado.<\/p>\r\n\"Art.73.[...] \u00a7 14 Os honor\u00e1rios previstos nesse artigo s\u00e3o devidos aos advogados p\u00fablicos quando na defesa da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal e Munic\u00edpios.\"\r\n
A proposta visa preencher a lacuna legal usada pela Uni\u00e3o e por diversos estados e munic\u00edpios para n\u00e3o pagarem aos advogados p\u00fablicos os honor\u00e1rios arbitrados e sucumbenciais, inerentes \u00e0 atividade advocat\u00edcia.<\/p>\r\n
No entanto, a emenda n\u00e3o foi aceita pelo relator Valter Pereira, que prop\u00f4s em seu substitutivo a cria\u00e7\u00e3o de um fundo para captar tais honor\u00e1rios. Os recursos do fundo seriam utilizados para o aparelhamento das institui\u00e7\u00f5es da advocacia p\u00fablica.<\/p>\r\n
Como a proposta do relator traria perda de remunera\u00e7\u00e3o a procuradores estaduais e municipais que j\u00e1 alcan\u00e7aram o cumprimento do pagamento dos honor\u00e1rios, foi sugerido ao senador Valter Pereira a retirada da emenda, mantendo o texto da legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\r\n
O SINPROFAZ e as demais entidades que atuam na luta pelos direitos da advocacia p\u00fablica v\u00e3o continuar trabalhando pela causa dos honor\u00e1rios.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/112"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=112"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/112\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=112"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=112"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=112"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}