Para a concretiza\u00e7\u00e3o dos interesses da sociedade, o Estado necessita captar, gerir e executar os recursos p\u00fablicos. Logo, os objetivos e atividades a serem exercidas pelo Estado carecem da arrecada\u00e7\u00e3o de recursos, a qual n\u00e3o se esgota em si mesma, sendo um instrumento para a concretiza\u00e7\u00e3o do bem comum. Portanto, no planejamento estrat\u00e9gico do Estado \u00e9 fundamental que haja recursos para implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas incumbidas aos entes federados.<\/p>\n
O Estado brasileiro, constitu\u00eddo pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 organizado pol\u00edtico-administrativamente pela Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, conforme preconiza o artigo 1\u00ba c\/c artigo 18, da CRFB.<\/p>\n
As pol\u00edticas planejadas, desenvolvidas e executadas pelos entes federados, comumente referidas como pol\u00edticas p\u00fablicas, decorrem da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativa da federa\u00e7\u00e3o brasileira, onde \u201c(…) todos os componentes da federa\u00e7\u00e3o materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos limites de compet\u00eancia tra\u00e7ados pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d[1]<\/a>, conforme descrito por Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho.<\/p>\n Entretanto, grande parte dos recursos, necess\u00e1rios para execu\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia administrativa, est\u00e3o sendo desviados, ante condutas perniciosas ao Estado, o que se deve combater. Nessa particularidade, a corrup\u00e7\u00e3o e a sonega\u00e7\u00e3o representam grande parte desses males.<\/p>\n Segundo estudos da Fiesp o custo m\u00e9dio anual da corrup\u00e7\u00e3o no Brasil pode ser calculado entre R$ 41,5 bilh\u00f5es a R$ 69,1 bilh\u00f5es, representando aproximadamente de 1,5% a 2,6% do PIB.[2]<\/a><\/p>\n A sonega\u00e7\u00e3o, de outro lado, segundo estudos do IBPT, determina a evas\u00e3o de R$ 200 bilh\u00f5es, cujos dados levam em conta apenas as pessoas jur\u00eddicas, destacando, ainda, que o faturamento anual n\u00e3o declarado por essas empresas chega a R$ 1,32 trilh\u00e3o.[3]<\/a><\/p>\n Ante os dados apresentados verifica-se que o Estado ainda n\u00e3o dotou toda sua administra\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia necess\u00e1ria para combater esses desvios. Assim, apresentamos estas considera\u00e7\u00f5es a respeito de dois \u00f3rg\u00e3os essenciais para que parte importante desses desvios sejam evitados, quais sejam, Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, que \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por representar judicialmente e extrajudicialmente a Uni\u00e3o, prestando as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico ao Poder Executivo Federal, bem como de defesa em ju\u00edzo do Poder Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n Cabe dizer que importa \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, lato sensu<\/i>, que seus membros exercer\u00e3o um papel diretamente relacionado com a concretiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado brasileiro, aqui tomado como sin\u00f4nimo de Uni\u00e3o.<\/p>\n O papel constitucional destinado \u00e0 AGU, de defesa do Estado sem descurar da defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, n\u00e3o pode se contrapor arbitrariamente aos leg\u00edtimos interesses da sociedade, interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, cabendo aos advogados p\u00fablicos federais resolver esse conflito dentro do que determina a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis.<\/p>\n Esse controle decorre do dever mediato de defesa da Justi\u00e7a, insculpido quando o legislador constituinte inseriu a AGU em um Cap\u00edtulo \u00e0 parte do Poder Executivo, fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, havendo uma imbrica\u00e7\u00e3o de justaposi\u00e7\u00e3o, ou melhor, necessidade de defesa do Estado desde que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o transborde os preceitos constitucionais e legais.<\/p>\n A atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o na fase do planejamento, da forma\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica propiciar\u00e1 o planejamento estrat\u00e9gico do Estado, a redu\u00e7\u00e3o de demandas, bem como a preven\u00e7\u00e3o dos desvios. Isso porque a atua\u00e7\u00e3o da AGU deve transcender a defesa pol\u00edtica do grupo governante moment\u00e2neo, ajudando a atender as atribui\u00e7\u00f5es que o Estado moderno requer, precipuamente a viabiliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas em favor da sociedade, o que, em \u00faltima an\u00e1lise, importa em resguardar o interesse p\u00fablico, consubstanciado pela defesa do bem comum.<\/p>\n Todavia, na tramita\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica do Estado para implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica, exige-se a movimenta\u00e7\u00e3o de todo um arcabou\u00e7o administrativo, meticuloso e burocr\u00e1tico, por onde tem ocorrido os desvios de condutas relacionados \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Considerando a participa\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos federais na concretiza\u00e7\u00e3o preventiva da pol\u00edtica p\u00fablica \u00e9 necess\u00e1rio que seus membros exer\u00e7am suas atividades tendo como premissa a independ\u00eancia t\u00e9cnica, eliminando-se a subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, por onde se imp\u00f5e escolhas estritamente pol\u00edticas, o que n\u00e3o se coaduna com a atividade t\u00e9cnica descrita na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, o papel destinado \u00e0 AGU \u00e9 incompat\u00edvel com escolhas pol\u00edticas que n\u00e3o tenham como premissas a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis, cabendo aos advogados p\u00fablicos federais fazerem essa conforma\u00e7\u00e3o. Para que esse papel seja exercido atendendo aos preceitos constitucionais \u00e9 necess\u00e1rio que os grupos governantes respeitem as atribui\u00e7\u00f5es do profissional t\u00e9cnico, imparcial e altamente qualificado, que n\u00e3o sujeito \u00e0s press\u00f5es pol\u00edticas, e \u00e0 submiss\u00e3o aos interesses do governo da ocasi\u00e3o, trar\u00e1 um ganho de qualidade para o desenvolvimento e a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica escolhida, evitando, assim, os desvios.<\/p>\n Inclusive, o mais recente esc\u00e2ndalo estampado em todos os jornais, a vilipendiar o nome da AGU, determina a discuss\u00e3o dos crit\u00e9rios para a cria\u00e7\u00e3o e provimento de cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o. Isso porque, o epicentro da crise s\u00e3o as nomea\u00e7\u00f5es para os cargos em comiss\u00e3o, os quais, em uma estrutura subordinada hierarquicamente, consagrada por uma advocacia de governo em detrimento de uma advocacia de estado prevista constitucionalmente, possibilitam a politiza\u00e7\u00e3o das nomea\u00e7\u00f5es, impondo a imediata ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios com m\u00e1xima objetividade e transpar\u00eancia.<\/p>\n De outro giro, dentre os \u00f3rg\u00e3os vinculados tecnicamente \u00e0 AGU, ressalta-se o papel da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), respons\u00e1vel pela a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos e demais receitas, n\u00e3o pagas e inscritas em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Tendo a Lei Complementar 73\/93 atribu\u00eddo \u00e0 PGFN a responsabilidade pela(o)[4]<\/a>: a) apura\u00e7\u00e3o da liquidez e certeza da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o de natureza tribut\u00e1ria, inscrevendo-a para fins de cobran\u00e7a, amig\u00e1vel ou judicial; b) representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o de sua d\u00edvida ativa de car\u00e1ter tribut\u00e1rio; c) exame pr\u00e9vio da legalidade dos contratos, acordos, ajustes e conv\u00eanios que interessem ao Minist\u00e9rio da Fazenda, inclusive os referentes \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica externa, e promo\u00e7\u00e3o da respectiva rescis\u00e3o por via administrativa ou judicial; e d) representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nas causas de natureza fiscal.<\/p>\n A cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, uma das atribui\u00e7\u00f5es da PGFN, garante a isonomia entre o devedor e o cidad\u00e3o que paga seus tributos, evitando, tamb\u00e9m, a concorr\u00eancia desleal e todas as suas consequ\u00eancias nefastas, como o desemprego.<\/p>\n Um \u00f3rg\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o bem aparelhado propiciar\u00e1 evitar a sonega\u00e7\u00e3o, garantindo, consequentemente, maior disponibilidade de caixa para a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n Todavia, essa l\u00f3gica est\u00e1 distante da realidade da PGFN, a qual carece de uma carreira efetiva de apoio, estrutura f\u00edsica, t\u00e9cnica e instrumental adequada para o exerc\u00edcio das atividades dos Procuradores da Fazenda Nacional, falta de provimento de todo o quadro efetivo de Procuradores, sistemas informatizados n\u00e3o integrados, entre outros problemas.<\/p>\n Na tentativa de preservar a condi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da PGFN o legislador preocupou-se em vincular determinadas receitas \u00e0s despesas espec\u00edficas. Essa vincula\u00e7\u00e3o somente ocorre porque ocorrem despesas necess\u00e1rias \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um planejamento estrat\u00e9gico e social do pa\u00eds, o qual transcenderia um projeto de governo, sendo \u00ednsito \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de um programa de Estado.<\/p>\n Assim, para a preserva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o foi criado um Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei\u00e7oamento das Atividades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (FUNDAF), atrav\u00e9s do Decreto-Lei 1.437\/75, o qual tem como escopo financiar o reaparelhamento e reequipamento das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, conforme preconiza o artigo 6\u00b0 da legisla\u00e7\u00e3o citada.<\/p>\n Contudo, a Uni\u00e3o, a despeito do que determina a Lei 7.711\/88, a qual vincula as receitas do fundo, na subconta da PGFN, para reestrutura\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, tem contingenciado esses valores para os fins mais diversos poss\u00edveis, entre eles a realiza\u00e7\u00e3o do super\u00e1vit prim\u00e1rio[5]<\/a>.<\/p>\n A falta de respeito \u00e0 lei, por meio de subterf\u00fagios formais, e \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos problemas enfrentados pelo \u00f3rg\u00e3o demonstram que a sonega\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o principal objetivo de combate por parte do governo.<\/p>\n Considerando os desvios decorrentes da corrup\u00e7\u00e3o e da sonega\u00e7\u00e3o \u2014 as altas cifras envolvidas \u2014 \u00e9 imprescind\u00edvel repensar o papel da AGU como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela defesa do Estado e n\u00e3o do grupo governante de plant\u00e3o, assim como concretizar, efetivamente, a estrutura\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 PGFN, para que possa desenvolver seu papel com ainda mais efici\u00eancia.<\/p>\n Essas reflex\u00f5es far\u00e3o parte do XII Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional que tem como tema o \u201cFortalecimento da AGU e da PGFN como institui\u00e7\u00f5es essenciais ao combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n [1]<\/a> CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 2.<\/p>\n [2]<\/a>Dispon\u00edvel em:< http:\/\/www.fiesp.com.br\/competitividade\/downloads\/custo%20economico%20da%20corrupcao%20-%20final.pdf<\/a>> Acesso em 23.10.2012.<\/a><\/p>\n [3]<\/a>Dispon\u00edvel em:< http:\/\/www.ibpt.com.br\/img\/_publicacao\/13649\/175.pdf<\/a>> Acesso em 23.10.2012.<\/a><\/p>\n [4]<\/a> Atribui\u00e7\u00f5es previstas nos incisos do Art. 12, da Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993. BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993. Dispon\u00edvel em:< http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/LCP\/Lcp73.htm<\/a>> Acesso em: 20.11.2012.<\/a><\/p>\n [5]<\/a> NUNES, Allan Titonelli. NETO, Her\u00e1clio Mendes de Camargo. Pa\u00eds deve aplicar receita da PGFN no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o<\/b>. Revista Eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico. 23 de agosto de 2011. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.conjur.com.br\/2011-ago-23\/pais-investir-receita-pgfn-proprio-orgao<\/a>>Acesso em 23.10.2012.<\/p>\n Allan Titonelli Nunes<\/a> \u00e9 procurador da Fazenda Nacional e presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em artigo publicado hoje, 7\/12, no Conjur, presidente do SINPROFAZ reitera as miss\u00f5es institucionais da AGU e da PGFN, temas em pauta no 12\u00ba Encontro Nacional da Carreira de PFN.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":5309,"formatted_date":"07\/12\/2012 - 12:33","contentNovo":"\r\n Para a concretiza\u00e7\u00e3o dos interesses da sociedade, o Estado necessita captar, gerir e executar os recursos p\u00fablicos. Logo, os objetivos e atividades a serem exercidas pelo Estado carecem da arrecada\u00e7\u00e3o de recursos, a qual n\u00e3o se esgota em si mesma, sendo um instrumento para a concretiza\u00e7\u00e3o do bem comum. Portanto, no planejamento estrat\u00e9gico do Estado \u00e9 fundamental que haja recursos para implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas incumbidas aos entes federados.<\/p>\r\n O Estado brasileiro, constitu\u00eddo pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u00e9 organizado pol\u00edtico-administrativamente pela Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, conforme preconiza o artigo 1\u00ba c\/c artigo 18, da CRFB.<\/p>\r\n As pol\u00edticas planejadas, desenvolvidas e executadas pelos entes federados, comumente referidas como pol\u00edticas p\u00fablicas, decorrem da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativa da federa\u00e7\u00e3o brasileira, onde \u201c(...) todos os componentes da federa\u00e7\u00e3o materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos limites de compet\u00eancia tra\u00e7ados pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d[1]<\/a>, conforme descrito por Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho.<\/p>\r\n Entretanto, grande parte dos recursos, necess\u00e1rios para execu\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia administrativa, est\u00e3o sendo desviados, ante condutas perniciosas ao Estado, o que se deve combater. Nessa particularidade, a corrup\u00e7\u00e3o e a sonega\u00e7\u00e3o representam grande parte desses males.<\/p>\r\n Segundo estudos da Fiesp o custo m\u00e9dio anual da corrup\u00e7\u00e3o no Brasil pode ser calculado entre R$ 41,5 bilh\u00f5es a R$ 69,1 bilh\u00f5es, representando aproximadamente de 1,5% a 2,6% do PIB.[2]<\/a><\/p>\r\n A sonega\u00e7\u00e3o, de outro lado, segundo estudos do IBPT, determina a evas\u00e3o de R$ 200 bilh\u00f5es, cujos dados levam em conta apenas as pessoas jur\u00eddicas, destacando, ainda, que o faturamento anual n\u00e3o declarado por essas empresas chega a R$ 1,32 trilh\u00e3o.[3]<\/a><\/p>\r\n Ante os dados apresentados verifica-se que o Estado ainda n\u00e3o dotou toda sua administra\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia necess\u00e1ria para combater esses desvios. Assim, apresentamos estas considera\u00e7\u00f5es a respeito de dois \u00f3rg\u00e3os essenciais para que parte importante desses desvios sejam evitados, quais sejam, Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\r\n A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, que \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por representar judicialmente e extrajudicialmente a Uni\u00e3o, prestando as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico ao Poder Executivo Federal, bem como de defesa em ju\u00edzo do Poder Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\r\n Cabe dizer que importa \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, lato sensu, que seus membros exercer\u00e3o um papel diretamente relacionado com a concretiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado brasileiro, aqui tomado como sin\u00f4nimo de Uni\u00e3o.<\/p>\r\n O papel constitucional destinado \u00e0 AGU, de defesa do Estado sem descurar da defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, interesse p\u00fablico secund\u00e1rio, n\u00e3o pode se contrapor arbitrariamente aos leg\u00edtimos interesses da sociedade, interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, cabendo aos advogados p\u00fablicos federais resolver esse conflito dentro do que determina a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis.<\/p>\r\n Esse controle decorre do dever mediato de defesa da Justi\u00e7a, insculpido quando o legislador constituinte inseriu a AGU em um Cap\u00edtulo \u00e0 parte do Poder Executivo, fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, havendo uma imbrica\u00e7\u00e3o de justaposi\u00e7\u00e3o, ou melhor, necessidade de defesa do Estado desde que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o transborde os preceitos constitucionais e legais.<\/p>\r\n A atua\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o na fase do planejamento, da forma\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica propiciar\u00e1 o planejamento estrat\u00e9gico do Estado, a redu\u00e7\u00e3o de demandas, bem como a preven\u00e7\u00e3o dos desvios. Isso porque a atua\u00e7\u00e3o da AGU deve transcender a defesa pol\u00edtica do grupo governante moment\u00e2neo, ajudando a atender as atribui\u00e7\u00f5es que o Estado moderno requer, precipuamente a viabiliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas em favor da sociedade, o que, em \u00faltima an\u00e1lise, importa em resguardar o interesse p\u00fablico, consubstanciado pela defesa do bem comum.<\/p>\r\n Todavia, na tramita\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica do Estado para implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica, exige-se a movimenta\u00e7\u00e3o de todo um arcabou\u00e7o administrativo, meticuloso e burocr\u00e1tico, por onde tem ocorrido os desvios de condutas relacionados \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n Considerando a participa\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos federais na concretiza\u00e7\u00e3o preventiva da pol\u00edtica p\u00fablica \u00e9 necess\u00e1rio que seus membros exer\u00e7am suas atividades tendo como premissa a independ\u00eancia t\u00e9cnica, eliminando-se a subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, por onde se imp\u00f5e escolhas estritamente pol\u00edticas, o que n\u00e3o se coaduna com a atividade t\u00e9cnica descrita na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n Portanto, o papel destinado \u00e0 AGU \u00e9 incompat\u00edvel com escolhas pol\u00edticas que n\u00e3o tenham como premissas a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis, cabendo aos advogados p\u00fablicos federais fazerem essa conforma\u00e7\u00e3o. Para que esse papel seja exercido atendendo aos preceitos constitucionais \u00e9 necess\u00e1rio que os grupos governantes respeitem as atribui\u00e7\u00f5es do profissional t\u00e9cnico, imparcial e altamente qualificado, que n\u00e3o sujeito \u00e0s press\u00f5es pol\u00edticas, e \u00e0 submiss\u00e3o aos interesses do governo da ocasi\u00e3o, trar\u00e1 um ganho de qualidade para o desenvolvimento e a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica escolhida, evitando, assim, os desvios.<\/p>\r\n Inclusive, o mais recente esc\u00e2ndalo estampado em todos os jornais, a vilipendiar o nome da AGU, determina a discuss\u00e3o dos crit\u00e9rios para a cria\u00e7\u00e3o e provimento de cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o. Isso porque, o epicentro da crise s\u00e3o as nomea\u00e7\u00f5es para os cargos em comiss\u00e3o, os quais, em uma estrutura subordinada hierarquicamente, consagrada por uma advocacia de governo em detrimento de uma advocacia de estado prevista constitucionalmente, possibilitam a politiza\u00e7\u00e3o das nomea\u00e7\u00f5es, impondo a imediata ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios com m\u00e1xima objetividade e transpar\u00eancia.<\/p>\r\n De outro giro, dentre os \u00f3rg\u00e3os vinculados tecnicamente \u00e0 AGU, ressalta-se o papel da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), respons\u00e1vel pela a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos e demais receitas, n\u00e3o pagas e inscritas em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Tendo a Lei Complementar 73\/93 atribu\u00eddo \u00e0 PGFN a responsabilidade pela(o)[4]<\/a>: a) apura\u00e7\u00e3o da liquidez e certeza da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o de natureza tribut\u00e1ria, inscrevendo-a para fins de cobran\u00e7a, amig\u00e1vel ou judicial; b) representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o de sua d\u00edvida ativa de car\u00e1ter tribut\u00e1rio; c) exame pr\u00e9vio da legalidade dos contratos, acordos, ajustes e conv\u00eanios que interessem ao Minist\u00e9rio da Fazenda, inclusive os referentes \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica externa, e promo\u00e7\u00e3o da respectiva rescis\u00e3o por via administrativa ou judicial; e d) representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nas causas de natureza fiscal.<\/p>\r\n A cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, uma das atribui\u00e7\u00f5es da PGFN, garante a isonomia entre o devedor e o cidad\u00e3o que paga seus tributos, evitando, tamb\u00e9m, a concorr\u00eancia desleal e todas as suas consequ\u00eancias nefastas, como o desemprego.<\/p>\r\n Um \u00f3rg\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o bem aparelhado propiciar\u00e1 evitar a sonega\u00e7\u00e3o, garantindo, consequentemente, maior disponibilidade de caixa para a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\r\n Todavia, essa l\u00f3gica est\u00e1 distante da realidade da PGFN, a qual carece de uma carreira efetiva de apoio, estrutura f\u00edsica, t\u00e9cnica e instrumental adequada para o exerc\u00edcio das atividades dos Procuradores da Fazenda Nacional, falta de provimento de todo o quadro efetivo de Procuradores, sistemas informatizados n\u00e3o integrados, entre outros problemas.<\/p>\r\n Na tentativa de preservar a condi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da PGFN o legislador preocupou-se em vincular determinadas receitas \u00e0s despesas espec\u00edficas. Essa vincula\u00e7\u00e3o somente ocorre porque ocorrem despesas necess\u00e1rias \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um planejamento estrat\u00e9gico e social do pa\u00eds, o qual transcenderia um projeto de governo, sendo \u00ednsito \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de um programa de Estado.<\/p>\r\n Assim, para a preserva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o foi criado um Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei\u00e7oamento das Atividades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (FUNDAF), atrav\u00e9s do Decreto-Lei 1.437\/75, o qual tem como escopo financiar o reaparelhamento e reequipamento das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, conforme preconiza o artigo 6\u00b0 da legisla\u00e7\u00e3o citada.<\/p>\r\n Contudo, a Uni\u00e3o, a despeito do que determina a Lei 7.711\/88, a qual vincula as receitas do fundo, na subconta da PGFN, para reestrutura\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, tem contingenciado esses valores para os fins mais diversos poss\u00edveis, entre eles a realiza\u00e7\u00e3o do super\u00e1vit prim\u00e1rio[5]<\/a>.<\/p>\r\n A falta de respeito \u00e0 lei, por meio de subterf\u00fagios formais, e \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos problemas enfrentados pelo \u00f3rg\u00e3o demonstram que a sonega\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o principal objetivo de combate por parte do governo.<\/p>\r\n Considerando os desvios decorrentes da corrup\u00e7\u00e3o e da sonega\u00e7\u00e3o \u2014 as altas cifras envolvidas \u2014 \u00e9 imprescind\u00edvel repensar o papel da AGU como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela defesa do Estado e n\u00e3o do grupo governante de plant\u00e3o, assim como concretizar, efetivamente, a estrutura\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 PGFN, para que possa desenvolver seu papel com ainda mais efici\u00eancia.<\/p>\r\n Essas reflex\u00f5es far\u00e3o parte do XII Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional que tem como tema o \u201cFortalecimento da AGU e da PGFN como institui\u00e7\u00f5es essenciais ao combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\r\n\r\n [1]<\/a> CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 2.<\/p>\r\n [2]<\/a>Dispon\u00edvel em:< http:\/\/www.fiesp.com.br\/competitividade\/downloads\/custo%20economico%20da%20corrupcao%20-%20final.pdf<\/a>> Acesso em 23.10.2012.<\/a><\/p>\r\n [3]<\/a>Dispon\u00edvel em:< http:\/\/www.ibpt.com.br\/img\/_publicacao\/13649\/175.pdf<\/a>> Acesso em 23.10.2012.<\/a><\/p>\r\n [4]<\/a> Atribui\u00e7\u00f5es previstas nos incisos do Art. 12, da Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993. BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993. Dispon\u00edvel em:< http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/LCP\/Lcp73.htm<\/a>> Acesso em: 20.11.2012.<\/a><\/p>\r\n [5]<\/a> NUNES, Allan Titonelli. NETO, Her\u00e1clio Mendes de Camargo. Pa\u00eds deve aplicar receita da PGFN no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o. Revista Eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico. 23 de agosto de 2011. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.conjur.com.br\/2011-ago-23\/pais-investir-receita-pgfn-proprio-orgao<\/a>>Acesso em 23.10.2012.<\/p>\r\n
\n