O combate \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-concursados \u00e9 uma das principais bandeiras do SINPROFAZ e demais entidades do Forvm, uma vez que a infiltra\u00e7\u00e3o de pessoas de fora das carreiras abre brecha para desvios \u00e9ticos e corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O TJES declarou a incompatibilidade entre a Constitui\u00e7\u00e3o e lei do munic\u00edpio de Baixo Guandu, que prev\u00ea cargo comissionado de assessor jur\u00eddico com responsabilidade pela atividade jur\u00eddica consultiva e contenciosa do munic\u00edpio.<\/p>\n
Para o tribunal, a norma constitucional que trata da Advocacia P\u00fablica tem efeito vinculante, e ao exigir concurso p\u00fablico, quis refor\u00e7ar independ\u00eancia dos profissionais para que os \u201catos administrativos n\u00e3o sejam praticados somente de acordo a vontade do administrador, mas tamb\u00e9m em conformidade com o sistema normativo\u201d.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o ainda destaca que \u201csomente um servidor que tem asseguradas certas garantias funcionais, como ocorre com os concursados, pode afirmar, sem nenhum temor de ser exonerado, que um ato do Presidente da Rep\u00fablica, do Governador, do Prefeito, de Secret\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 condizente com a lei\u201d.<\/p>\n
No STF, o Forvm ingressou como amicus curiae na Proposta de S\u00famula Vinculante n\u00ba 18 (PSV 18) que prop\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o de enunciado declarando inconstitucional a admiss\u00e3o de n\u00e3o concursados para exercerem atividades pr\u00f3prias de Advogados P\u00fablicos. O tema foi liberado para pauta em 2009 e aguarda an\u00e1lise da Corte.<\/p>\n
A entidade tamb\u00e9m ingressou no STF como amicus curiae da a\u00e7\u00e3o que pede a inconstitucionalidade da Lei n\u00b0 8.186\/2007 da Para\u00edba (ADI 4843), que prev\u00ea os cargos em comiss\u00e3o de Consultor Jur\u00eddico do Governo (CAD-1), Coordenador da Assessoria Jur\u00eddica (CAD-4) e Assistente Jur\u00eddico (CAD-6). O relator \u00e9 o ministro Celso de Mello. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Forvm<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A exclusividade do exerc\u00edcio da Advocacia P\u00fablica por concursados foi reafirmada em decis\u00e3o un\u00e2nime do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo (TJES).<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":905,"formatted_date":"04\/12\/2012 - 17:49","contentNovo":"\r\n O combate \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-concursados \u00e9 uma das principais bandeiras do SINPROFAZ e demais entidades do Forvm, uma vez que a infiltra\u00e7\u00e3o de pessoas de fora das carreiras abre brecha para desvios \u00e9ticos e corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n O TJES declarou a incompatibilidade entre a Constitui\u00e7\u00e3o e lei do munic\u00edpio de Baixo Guandu, que prev\u00ea cargo comissionado de assessor jur\u00eddico com responsabilidade pela atividade jur\u00eddica consultiva e contenciosa do munic\u00edpio.<\/p>\r\n Para o tribunal, a norma constitucional que trata da Advocacia P\u00fablica tem efeito vinculante, e ao exigir concurso p\u00fablico, quis refor\u00e7ar independ\u00eancia dos profissionais para que os \u201catos administrativos n\u00e3o sejam praticados somente de acordo a vontade do administrador, mas tamb\u00e9m em conformidade com o sistema normativo\u201d.<\/p>\r\n O ac\u00f3rd\u00e3o ainda destaca que \u201csomente um servidor que tem asseguradas certas garantias funcionais, como ocorre com os concursados, pode afirmar, sem nenhum temor de ser exonerado, que um ato do Presidente da Rep\u00fablica, do Governador, do Prefeito, de Secret\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 condizente com a lei\u201d.<\/p>\r\n No STF, o Forvm ingressou como amicus curiae na Proposta de S\u00famula Vinculante n\u00ba 18 (PSV 18) que prop\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o de enunciado declarando inconstitucional a admiss\u00e3o de n\u00e3o concursados para exercerem atividades pr\u00f3prias de Advogados P\u00fablicos. O tema foi liberado para pauta em 2009 e aguarda an\u00e1lise da Corte.<\/p>\r\n A entidade tamb\u00e9m ingressou no STF como amicus curiae da a\u00e7\u00e3o que pede a inconstitucionalidade da Lei n\u00b0 8.186\/2007 da Para\u00edba (ADI 4843), que prev\u00ea os cargos em comiss\u00e3o de Consultor Jur\u00eddico do Governo (CAD-1), Coordenador da Assessoria Jur\u00eddica (CAD-4) e Assistente Jur\u00eddico (CAD-6). O relator \u00e9 o ministro Celso de Mello. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Forvm<\/em><\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1105"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1105"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1105\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1105"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1105"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1105"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}