O SINPROFAZ (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional) comunica, ante os fatos relatados na imprensa a respeito da opera\u00e7\u00e3o \u201cPorto Seguro\u201d, que apoia as investiga\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo feitas, as quais s\u00e3o fundamentais para esclarecimento dos fatos narrados, sendo imprescind\u00edvel separar as quest\u00f5es pessoais das institucionais e respeitar o devido processo legal.<\/p>\n
Da mesma forma, refor\u00e7a o compromisso de defesa da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela defesa do Estado brasileiro e dos valores democr\u00e1ticos, conforme preconiza a Constitui\u00e7\u00e3o, que a incluiu entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
Assim, para que a defesa da Uni\u00e3o seja exercida conforme os valores Republicanos, sem qualquer tipo de influ\u00eancia ou press\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel a preserva\u00e7\u00e3o da exclusividade das fun\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica Federal aos membros das carreiras da AGU, bem como a garantia do exerc\u00edcio das atividades de seus integrantes com independ\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n
Essas garantias s\u00e3o reconhecidas pela OAB Federal como decorrentes do texto Constitucional, cite-se as s\u00famulas 1 e 2 aprovadas recentemente pela Comiss\u00e3o Nacional da Advocacia P\u00fablica:<\/p>\n
S\u00famula 1 – O exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica, na Uni\u00e3o, nos Estados, nos Munic\u00edpios e no Distrito Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados p\u00fablicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n S\u00famula 2 \u2013 A independ\u00eancia t\u00e9cnica \u00e9 prerrogativa inata \u00e0 advocacia, seja ela p\u00fablica ou privada. A tentativa de subordina\u00e7\u00e3o ou inger\u00eancia do Estado na liberdade funcional e independ\u00eancia no livre exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico constitui viola\u00e7\u00e3o aos preceitos Constitucionais e garantias insertas no Estatuto da OAB.<\/strong><\/p>\n Para a preserva\u00e7\u00e3o da AGU como Advocacia de Estado essas prerrogativas devem ser totalmente incorporadas ao PLP n \u00ba 205\/12 (projeto de altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar da AGU), servindo esse momento para profunda reflex\u00e3o e debate a respeito do tema, objetivando, assim, contribuir para o aperfei\u00e7oamento do Estado brasileiro e preserva\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em defesa da AGU como Advocacia de Estado<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":1082,"formatted_date":"24\/11\/2012 - 22:07","contentNovo":"\r\n O SINPROFAZ (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional) comunica, ante os fatos relatados na imprensa a respeito da opera\u00e7\u00e3o \u201cPorto Seguro\u201d, que apoia as investiga\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo feitas, as quais s\u00e3o fundamentais para esclarecimento dos fatos narrados, sendo imprescind\u00edvel separar as quest\u00f5es pessoais das institucionais e respeitar o devido processo legal.<\/p>\r\n Da mesma forma, refor\u00e7a o compromisso de defesa da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela defesa do Estado brasileiro e dos valores democr\u00e1ticos, conforme preconiza a Constitui\u00e7\u00e3o, que a incluiu entre as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\r\n Assim, para que a defesa da Uni\u00e3o seja exercida conforme os valores Republicanos, sem qualquer tipo de influ\u00eancia ou press\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel a preserva\u00e7\u00e3o da exclusividade das fun\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica Federal aos membros das carreiras da AGU, bem como a garantia do exerc\u00edcio das atividades de seus integrantes com independ\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\r\n Essas garantias s\u00e3o reconhecidas pela OAB Federal como decorrentes do texto Constitucional, cite-se as s\u00famulas 1 e 2 aprovadas recentemente pela Comiss\u00e3o Nacional da Advocacia P\u00fablica:<\/p>\r\n S\u00famula 1 - O exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica, na Uni\u00e3o, nos Estados, nos Munic\u00edpios e no Distrito Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados p\u00fablicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\r\n S\u00famula 2 \u2013 A independ\u00eancia t\u00e9cnica \u00e9 prerrogativa inata \u00e0 advocacia, seja ela p\u00fablica ou privada. A tentativa de subordina\u00e7\u00e3o ou inger\u00eancia do Estado na liberdade funcional e independ\u00eancia no livre exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico constitui viola\u00e7\u00e3o aos preceitos Constitucionais e garantias insertas no Estatuto da OAB.<\/strong><\/p>\r\n Para a preserva\u00e7\u00e3o da AGU como Advocacia de Estado essas prerrogativas devem ser totalmente incorporadas ao PLP n \u00ba 205\/12 (projeto de altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar da AGU), servindo esse momento para profunda reflex\u00e3o e debate a respeito do tema, objetivando, assim, contribuir para o aperfei\u00e7oamento do Estado brasileiro e preserva\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1089"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1089"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1089\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1089"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1089"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1089"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}