O projeto que institui a Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o ser\u00e1 relatado na comiss\u00e3o de m\u00e9rito pelo deputado Alex Canziani (PTB-PR).<\/p>\n
Os dirigentes do SINPROFAZ, Forvm e Unafe j\u00e1 fizeram contatos com a assessoria do parlamentar com o prop\u00f3sito de agendar uma reuni\u00e3o em que v\u00e3o expor ao relator os equ\u00edvocos do projeto.<\/p>\n
Outra oportunidade em que os representantes da Advocacia P\u00fablica poder\u00e3o debater o assunto com os membros da Comiss\u00e3o de Trabalho ser\u00e1 em audi\u00eancia p\u00fablica que dever\u00e1 ser marcada em breve. J\u00e1 h\u00e1 um requerimento neste sentido, de autoria da deputada Andr\u00e9ia Zito (PSDB-RJ), aprovado em sess\u00e3o do colegiado no dia 31 de outubro. A data prov\u00e1vel para realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia \u00e9 12 de dezembro.<\/p>\n
As entidades da Advocacia P\u00fablica cobram melhorias na proposta como: a garantia da exclusividade aos membros das carreiras, preservando a regra da efici\u00eancia, do concurso p\u00fablico e da meritocracia; garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal; combate a qualquer dispositivo que abra possibilidade de politiza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o; preserva\u00e7\u00e3o da discricionariedade t\u00e9cnica do advogado p\u00fablico federal, inata \u00e0 advocacia, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Estatuto da Ordem; previs\u00e3o de isonomia de prerrogativas com as demais fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a; implementa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia para as carreiras da AGU; entre outras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A escolha foi confirmada na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 20 de novembro, pelo presidente da Comiss\u00e3o de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":726,"formatted_date":"23\/11\/2012 - 11:17","contentNovo":"\r\n
O projeto que institui a Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o ser\u00e1 relatado na comiss\u00e3o de m\u00e9rito pelo deputado Alex Canziani (PTB-PR).<\/p>\r\n
Os dirigentes do SINPROFAZ, Forvm e Unafe j\u00e1 fizeram contatos com a assessoria do parlamentar com o prop\u00f3sito de agendar uma reuni\u00e3o em que v\u00e3o expor ao relator os equ\u00edvocos do projeto.<\/p>\r\n
Outra oportunidade em que os representantes da Advocacia P\u00fablica poder\u00e3o debater o assunto com os membros da Comiss\u00e3o de Trabalho ser\u00e1 em audi\u00eancia p\u00fablica que dever\u00e1 ser marcada em breve. J\u00e1 h\u00e1 um requerimento neste sentido, de autoria da deputada Andr\u00e9ia Zito (PSDB-RJ), aprovado em sess\u00e3o do colegiado no dia 31 de outubro. A data prov\u00e1vel para realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia \u00e9 12 de dezembro.<\/p>\r\n
As entidades da Advocacia P\u00fablica cobram melhorias na proposta como: a garantia da exclusividade aos membros das carreiras, preservando a regra da efici\u00eancia, do concurso p\u00fablico e da meritocracia; garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal; combate a qualquer dispositivo que abra possibilidade de politiza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o; preserva\u00e7\u00e3o da discricionariedade t\u00e9cnica do advogado p\u00fablico federal, inata \u00e0 advocacia, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Estatuto da Ordem; previs\u00e3o de isonomia de prerrogativas com as demais fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a; implementa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia para as carreiras da AGU; entre outras.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1085"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1085"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1085\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1085"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}