A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 4843) foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto deste ano pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) contra o governo da Para\u00edba e a Assembleia Legislativa do estado. O relator \u00e9 o ministro Celso de Mello.<\/p>\n
A Advocacia P\u00fablica se insurge contra a Lei Estadual n\u00b0 8.186, de 2007, que define a estrutura organizacional da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Executivo da Para\u00edba. A norma prev\u00ea os cargos em comiss\u00e3o de Consultor Jur\u00eddico do Governo (CAD-1), Coordenador da Assessoria Jur\u00eddica (CAD-4) e Assistente Jur\u00eddico (CAD-6).<\/p>\n
Para o SINPROFAZ e as demais entidades que integram o Forvm, a lei \u00e9 um flagrante desrespeito ao Artigo 132 da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, pois as fun\u00e7\u00f5es usurpam diretamente prerrogativas e atribui\u00e7\u00f5es conferidas constitucionalmente como exclusivas de procuradores do estado, pois as fun\u00e7\u00f5es designadas \u201cdevem ser ocupadas apenas e t\u00e3o somente por advogados p\u00fablicos devidamente contratados por interm\u00e9dio de competente concurso p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
Os representantes da Advocacia P\u00fablica lembram que a an\u00e1lise de legalidade de atos da Administra\u00e7\u00e3o e o assessoramento jur\u00eddico s\u00f3 podem ser exercidos por advogados p\u00fablicos \u201cn\u00e3o s\u00f3 em virtude da capacidade t\u00e9cnica atestada por meio de concurso p\u00fablico, como tamb\u00e9m em raz\u00e3o da garantia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o oferecida pela n\u00e3o precariedade de investidura desses profissionais\u201d.<\/p>\n
A peti\u00e7\u00e3o ainda lembra que a tese da exclusividade da atua\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos nesses casos j\u00e1 foi referendada pelo STF diversas vezes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Sindicato e Forvm ingressaram como amicus curiae em ADI da Anape com prop\u00f3sito de defender a exclusividade do exerc\u00edcio de atividades restritas aos advogados p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":804,"formatted_date":"22\/11\/2012 - 11:21","contentNovo":"\r\n
A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 4843) foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto deste ano pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) contra o governo da Para\u00edba e a Assembleia Legislativa do estado. O relator \u00e9 o ministro Celso de Mello.<\/p>\r\n
A Advocacia P\u00fablica se insurge contra a Lei Estadual n\u00b0 8.186, de 2007, que define a estrutura organizacional da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Executivo da Para\u00edba. A norma prev\u00ea os cargos em comiss\u00e3o de Consultor Jur\u00eddico do Governo (CAD-1), Coordenador da Assessoria Jur\u00eddica (CAD-4) e Assistente Jur\u00eddico (CAD-6).<\/p>\r\n
Para o SINPROFAZ e as demais entidades que integram o Forvm, a lei \u00e9 um flagrante desrespeito ao Artigo 132 da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, pois as fun\u00e7\u00f5es usurpam diretamente prerrogativas e atribui\u00e7\u00f5es conferidas constitucionalmente como exclusivas de procuradores do estado, pois as fun\u00e7\u00f5es designadas \u201cdevem ser ocupadas apenas e t\u00e3o somente por advogados p\u00fablicos devidamente contratados por interm\u00e9dio de competente concurso p\u00fablico\u201d.<\/p>\r\n
Os representantes da Advocacia P\u00fablica lembram que a an\u00e1lise de legalidade de atos da Administra\u00e7\u00e3o e o assessoramento jur\u00eddico s\u00f3 podem ser exercidos por advogados p\u00fablicos \u201cn\u00e3o s\u00f3 em virtude da capacidade t\u00e9cnica atestada por meio de concurso p\u00fablico, como tamb\u00e9m em raz\u00e3o da garantia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o oferecida pela n\u00e3o precariedade de investidura desses profissionais\u201d.<\/p>\r\n
A peti\u00e7\u00e3o ainda lembra que a tese da exclusividade da atua\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos nesses casos j\u00e1 foi referendada pelo STF diversas vezes.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1081"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1081"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1081\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1081"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1081"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1081"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}