No parecer, o relator afirma que a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica em aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa p\u00fablicas, n\u00e3o cabendo, portanto, pronunciamento da CFT quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do PL 5.696\/09, do PL 6.148\/2009, apensado, bem como do substitutivo da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio (CDEIC), ambos j\u00e1 aprovados neste colegiado.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o m\u00e9rito, o deputado Osmar J\u00fanior declarou-se favor\u00e1vel aos projetos na forma do substitutivo da CDEIC para tornar obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o da Ficha Cadastral de Pessoa Jur\u00eddica (FCPJ) e do Quadro de S\u00f3cios e Administradores para os atos de inscri\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou baixa da pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior no Cadastro de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ).<\/p>\n
Origem do projeto<\/b><\/p>\n
Inspirado em artigo escrito pelos Procuradores da Fazenda Nacional Her\u00e1clio Mendes de Carmargo e Filemon Rose de Oliveira, o PL 5.696 foi subscrito pelo deputado Paulo Rubem Santiago com o prop\u00f3sito de alterar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 748\/2007, da Secretaria da Receita Federal, para exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos imprescind\u00edveis \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de empresas em nosso pa\u00eds que tenham domic\u00edlio no exterior.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o atual promove diferencia\u00e7\u00e3o de tratamento entre as empresas nacionais e as estrangeiras, impondo \u00e0s primeiras o cumprimento de diversas regras para o direito ao registro no Conselho Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas. J\u00e1 para as empresas transnacionais, as regras s\u00e3o mais simples, bastando que o interessado indique um procurador pessoa f\u00edsica domiciliado no Brasil.<\/p>\n
A n\u00e3o exig\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas sobre os propriet\u00e1rios ou a origem dos recursos dessas empresas acaba por propiciar uma enorme brecha para a exist\u00eancia de corrup\u00e7\u00e3o e de chamadas “empresas fantasmas”.<\/p>\n
Uma vez aprovado o projeto, ser\u00e1 dado o prazo de 30 dias para a comunica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de dados cadastrais e de 180 dias para a atualiza\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas j\u00e1 cadastradas. Nas duas situa\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 ocorrer a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o em caso de descumprimento.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/b><\/p>\n
Agora, com o parecer favor\u00e1vel do relator, a CFT deve agendar uma reuni\u00e3o, incluir a mat\u00e9ria na pauta e aprovar o relat\u00f3rio. Em seguida, o projeto dever\u00e1 ser apreciado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O PL 5696\/09, apresentado pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT\/PE), para combater a corrup\u00e7\u00e3o no Brasil recebeu parecer favor\u00e1vel do relator na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3889,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-content\/uploads\/2010\/11\/018.jpg","character_count":1185,"formatted_date":"26\/11\/2010 - 17:34","contentNovo":"
No parecer, o relator afirma que a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica em aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa p\u00fablicas, n\u00e3o cabendo, portanto, pronunciamento da CFT quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do PL 5.696\/09, do PL 6.148\/2009, apensado, bem como do substitutivo da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio (CDEIC), ambos j\u00e1 aprovados neste colegiado.<\/p>\r\n
Em rela\u00e7\u00e3o m\u00e9rito, o deputado Osmar J\u00fanior declarou-se favor\u00e1vel aos projetos na forma do substitutivo da CDEIC para tornar obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o da Ficha Cadastral de Pessoa Jur\u00eddica (FCPJ) e do Quadro de S\u00f3cios e Administradores para os atos de inscri\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou baixa da pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior no Cadastro de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ).<\/p>\r\n
Origem do projeto<\/p>\r\n
Inspirado em artigo escrito pelos Procuradores da Fazenda Nacional Her\u00e1clio Mendes de Carmargo e Filemon Rose de Oliveira, o PL 5.696 foi subscrito pelo deputado Paulo Rubem Santiago com o prop\u00f3sito de alterar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 748\/2007, da Secretaria da Receita Federal, para exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos imprescind\u00edveis \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de empresas em nosso pa\u00eds que tenham domic\u00edlio no exterior.<\/p>\r\n
A legisla\u00e7\u00e3o atual promove diferencia\u00e7\u00e3o de tratamento entre as empresas nacionais e as estrangeiras, impondo \u00e0s primeiras o cumprimento de diversas regras para o direito ao registro no Conselho Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas. J\u00e1 para as empresas transnacionais, as regras s\u00e3o mais simples, bastando que o interessado indique um procurador pessoa f\u00edsica domiciliado no Brasil.<\/p>\r\n
A n\u00e3o exig\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas sobre os propriet\u00e1rios ou a origem dos recursos dessas empresas acaba por propiciar uma enorme brecha para a exist\u00eancia de corrup\u00e7\u00e3o e de chamadas \"empresas fantasmas\".<\/p>\r\n
Uma vez aprovado o projeto, ser\u00e1 dado o prazo de 30 dias para a comunica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de dados cadastrais e de 180 dias para a atualiza\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas j\u00e1 cadastradas. Nas duas situa\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 ocorrer a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o em caso de descumprimento.<\/p>\r\n
Pr\u00f3ximos passos<\/p>\r\n
Agora, com o parecer favor\u00e1vel do relator, a CFT deve agendar uma reuni\u00e3o, incluir a mat\u00e9ria na pauta e aprovar o relat\u00f3rio. Em seguida, o projeto dever\u00e1 ser apreciado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=108"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3890,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108\/revisions\/3890"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3889"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=108"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=108"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=108"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}