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Lan\u00e7amento de consulta sobre condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos advogados p\u00fablicos e ado\u00e7\u00e3o de diretriz \u00fanica em defesa da Advocacia P\u00fablica foram confirmados pelo presidente da Ordem.<\/p>\nLan\u00e7amento de consulta sobre condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos advogados p\u00fablicos e ado\u00e7\u00e3o de diretriz \u00fanica em defesa da Advocacia P\u00fablica foram confirmados pelo presidente da Ordem.<\/p>\n
Neste in\u00edcio de semana, em reuni\u00f5es com dirigentes do Forvm, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, anunciou a implementa\u00e7\u00e3o de duas medidas que s\u00e3o fruto de sugest\u00f5es da Comiss\u00e3o Nacional da Advocacia P\u00fablica (CNAP). O colegiado, presidido pela procuradora federal Meire Monteiro, conta com a participa\u00e7\u00e3o das entidades que comp\u00f5em o Forvm, entre elas o SINPROFAZ, nos debates e delibera\u00e7\u00f5es de interesse da Advocacia P\u00fablica.<\/p>\n
Uma das provid\u00eancias que ser\u00e1 adotada pela OAB \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de consulta sobre as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e a situa\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica em todo o Pa\u00eds. \u201cEssa pesquisa identificar\u00e1 os graves problemas que o advogado p\u00fablico tem no seu dia-a-dia, a fim de que, a partir da\u00ed, se possa ter uma advocacia p\u00fablica muito mais profissional e muito mais bem preparada, com o objetivo de defender o Estado\u201d, disse Ophir em audi\u00eancia com o presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, e com a presidente da CNAP.<\/p>\n
Segundo Ophir, um dos principais objetivos desta radiografia da advocacia p\u00fablica brasileira \u00e9 identificar e propor a corre\u00e7\u00e3o das disfuncionalidades hoje existentes para que o advogado p\u00fablico no \u00e2mbito federal, estadual e municipal tenha plenas condi\u00e7\u00f5es de desenvolver seu trabalho.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o presidente do SINPROFAZ formalizou convite para que Ophir Cavalcante compare\u00e7a e ministre palestra no 12\u00b0 Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.<\/p>\n
Outra iniciativa confirmada pelo presidente da Ordem \u00e9 a de adotar diretriz \u00fanica em defesa da Advocacia P\u00fablica com base em dez s\u00famulas elaboradas pela CNAP.<\/p>\n
As s\u00famulas tratam da independ\u00eancia t\u00e9cnica funcional, do respeito \u00e0s prerrogativas profissionais, da inviolabilidade no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e do direito ao percebimento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pelos advogados p\u00fablicos, entre outros pontos.<\/p>\n
Com a implementa\u00e7\u00e3o das s\u00famulas, que ser\u00e3o enviadas \u00e0s Seccionais e Subse\u00e7\u00f5es da OAB de todo o Pa\u00eds para que sejam adotadas como diretriz de atua\u00e7\u00e3o junto aos \u00f3rg\u00e3os da advocacia p\u00fablica municipal e estadual, em defesa dos advogados p\u00fablicos, o presidente Ophir acredita que ser\u00e1 garantido \u201co respeito \u00e0 advocacia p\u00fablica, tanto do ponto de vista da atua\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos como do ponto de vista da estrutura disponibilizada a esses profissionais\u201d.<\/p>\n
Veja a \u00edntegra das dez s\u00famulas em defesa da advocacia p\u00fablica:<\/p>\n
S\u00famula 1<\/strong> – O exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica, na Uni\u00e3o, nos Estados, nos Munic\u00edpios e no Distrito Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados p\u00fablicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n S\u00famula 2<\/strong> – A independ\u00eancia t\u00e9cnica \u00e9 prerrogativa inata \u00e0 advocacia, seja ela p\u00fablica ou privada. A tentativa de subordina\u00e7\u00e3o ou inger\u00eancia do Estado na liberdade funcional e independ\u00eancia no livre exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico constitui viola\u00e7\u00e3o aos preceitos Constitucionais e garantias insertas no Estatuto da OAB.<\/p>\n S\u00famula 3<\/strong> – A Advocacia P\u00fablica somente se vincula, direta e exclusivamente, ao \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico que ela integra, sendo inconstitucional qualquer outro tipo de subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n S\u00famula 4<\/strong> – As mat\u00e9rias afetas \u00e0s atividades funcionais, estruturais e org\u00e2nicas da Advocacia P\u00fablica devem ser submetidas ao Conselho Superior do respectivo \u00f3rg\u00e3o, o qual deve resguardar a representatividade das carreiras e o poder normativo e deliberativo.<\/p>\n S\u00famula 5<\/strong> – Os Advogados P\u00fablicos s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. As remo\u00e7\u00f5es de of\u00edcio devem ser amparadas em requisitos objetivos e pr\u00e9vios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motiva\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n S\u00famula 6<\/strong> – Os Advogados P\u00fablicos s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o por suas opini\u00f5es t\u00e9cnicas, ressalvada a hip\u00f3tese de dolo ou fraude.<\/p>\n S\u00famula 7<\/strong> – Os Advogados P\u00fablicos, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podem ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento de decis\u00f5es judiciais. A responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores n\u00e3o pode ser confundida com a atividade de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do advogado p\u00fablico.<\/p>\n S\u00famula 8<\/strong> – Os honor\u00e1rios constituem direito aut\u00f4nomo do advogado, seja ele p\u00fablico ou privado. A apropria\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sucumbenciais como se fosse verba p\u00fablica pelos Entes Federados configura apropria\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n S\u00famula 9<\/strong> – O controle de ponto \u00e9 incompat\u00edvel com as atividades do Advogado P\u00fablico, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de hor\u00e1rio.<\/p>\n S\u00famula 10<\/strong> – Os Advogados P\u00fablicos t\u00eam os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Lan\u00e7amento de consulta sobre condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos advogados p\u00fablicos e ado\u00e7\u00e3o de diretriz \u00fanica em defesa da Advocacia P\u00fablica foram confirmados pelo presidente da Ordem.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":2485,"formatted_date":"07\/11\/2012 - 13:27","contentNovo":"\r\n Lan\u00e7amento de consulta sobre condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos advogados p\u00fablicos e ado\u00e7\u00e3o de diretriz \u00fanica em defesa da Advocacia P\u00fablica foram confirmados pelo presidente da Ordem.<\/p>\r\n Neste in\u00edcio de semana, em reuni\u00f5es com dirigentes do Forvm, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, anunciou a implementa\u00e7\u00e3o de duas medidas que s\u00e3o fruto de sugest\u00f5es da Comiss\u00e3o Nacional da Advocacia P\u00fablica (CNAP). O colegiado, presidido pela procuradora federal Meire Monteiro, conta com a participa\u00e7\u00e3o das entidades que comp\u00f5em o Forvm, entre elas o SINPROFAZ, nos debates e delibera\u00e7\u00f5es de interesse da Advocacia P\u00fablica.<\/p>\r\n Uma das provid\u00eancias que ser\u00e1 adotada pela OAB \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de consulta sobre as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e a situa\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica em todo o Pa\u00eds. \u201cEssa pesquisa identificar\u00e1 os graves problemas que o advogado p\u00fablico tem no seu dia-a-dia, a fim de que, a partir da\u00ed, se possa ter uma advocacia p\u00fablica muito mais profissional e muito mais bem preparada, com o objetivo de defender o Estado\u201d, disse Ophir em audi\u00eancia com o presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, e com a presidente da CNAP.<\/p>\r\n Segundo Ophir, um dos principais objetivos desta radiografia da advocacia p\u00fablica brasileira \u00e9 identificar e propor a corre\u00e7\u00e3o das disfuncionalidades hoje existentes para que o advogado p\u00fablico no \u00e2mbito federal, estadual e municipal tenha plenas condi\u00e7\u00f5es de desenvolver seu trabalho.<\/p>\r\n Na ocasi\u00e3o, o presidente do SINPROFAZ formalizou convite para que Ophir Cavalcante compare\u00e7a e ministre palestra no 12\u00b0 Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.<\/p>\r\nDiretriz \u00fanica\r\n Outra iniciativa confirmada pelo presidente da Ordem \u00e9 a de adotar diretriz \u00fanica em defesa da Advocacia P\u00fablica com base em dez s\u00famulas elaboradas pela CNAP.<\/p>\r\n As s\u00famulas tratam da independ\u00eancia t\u00e9cnica funcional, do respeito \u00e0s prerrogativas profissionais, da inviolabilidade no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e do direito ao percebimento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pelos advogados p\u00fablicos, entre outros pontos.<\/p>\r\n Com a implementa\u00e7\u00e3o das s\u00famulas, que ser\u00e3o enviadas \u00e0s Seccionais e Subse\u00e7\u00f5es da OAB de todo o Pa\u00eds para que sejam adotadas como diretriz de atua\u00e7\u00e3o junto aos \u00f3rg\u00e3os da advocacia p\u00fablica municipal e estadual, em defesa dos advogados p\u00fablicos, o presidente Ophir acredita que ser\u00e1 garantido \u201co respeito \u00e0 advocacia p\u00fablica, tanto do ponto de vista da atua\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos como do ponto de vista da estrutura disponibilizada a esses profissionais\u201d.<\/p>\r\n Veja a \u00edntegra das dez s\u00famulas em defesa da advocacia p\u00fablica:<\/p>\r\n S\u00famula 1<\/strong> - O exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica, na Uni\u00e3o, nos Estados, nos Munic\u00edpios e no Distrito Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados p\u00fablicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\r\n S\u00famula 2<\/strong> - A independ\u00eancia t\u00e9cnica \u00e9 prerrogativa inata \u00e0 advocacia, seja ela p\u00fablica ou privada. A tentativa de subordina\u00e7\u00e3o ou inger\u00eancia do Estado na liberdade funcional e independ\u00eancia no livre exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico constitui viola\u00e7\u00e3o aos preceitos Constitucionais e garantias insertas no Estatuto da OAB.<\/p>\r\n S\u00famula 3<\/strong> - A Advocacia P\u00fablica somente se vincula, direta e exclusivamente, ao \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico que ela integra, sendo inconstitucional qualquer outro tipo de subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n S\u00famula 4<\/strong> - As mat\u00e9rias afetas \u00e0s atividades funcionais, estruturais e org\u00e2nicas da Advocacia P\u00fablica devem ser submetidas ao Conselho Superior do respectivo \u00f3rg\u00e3o, o qual deve resguardar a representatividade das carreiras e o poder normativo e deliberativo.<\/p>\r\n S\u00famula 5<\/strong> - Os Advogados P\u00fablicos s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. As remo\u00e7\u00f5es de of\u00edcio devem ser amparadas em requisitos objetivos e pr\u00e9vios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motiva\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\r\n S\u00famula 6<\/strong> - Os Advogados P\u00fablicos s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o por suas opini\u00f5es t\u00e9cnicas, ressalvada a hip\u00f3tese de dolo ou fraude.<\/p>\r\n S\u00famula 7<\/strong> - Os Advogados P\u00fablicos, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podem ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento de decis\u00f5es judiciais. A responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores n\u00e3o pode ser confundida com a atividade de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do advogado p\u00fablico.<\/p>\r\n S\u00famula 8<\/strong> - Os honor\u00e1rios constituem direito aut\u00f4nomo do advogado, seja ele p\u00fablico ou privado. A apropria\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sucumbenciais como se fosse verba p\u00fablica pelos Entes Federados configura apropria\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\r\n S\u00famula 9<\/strong> - O controle de ponto \u00e9 incompat\u00edvel com as atividades do Advogado P\u00fablico, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de hor\u00e1rio.<\/p>\r\n S\u00famula 10<\/strong> - Os Advogados P\u00fablicos t\u00eam os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1069"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1069"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1069\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1069"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1069"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1069"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}