Na \u00faltima quarta-feira (16), o SINPROFAZ compareceu \u00e0 solenidade de assinatura, pelo presidente da Rep\u00fablica, da Medida Provis\u00f3ria do Contribuinte Legal (MP 899\/19). Participaram da cerim\u00f4nia o presidente Ernane Brito, o vice-presidente Roberto Rodrigues e o diretor Achilles Frias, assim como v\u00e1rios outros Colegas da PGFN.<\/p>\n
O evento ganhou destaque nos canais oficiais da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que ressaltaram a import\u00e2ncia do trabalho desempenhado pelos Membros da Procuradoria da Fazenda Nacional. Representando a Carreira, os dirigentes do SINPROFAZ fizeram uma foto com o presidente Jair Bolsonaro, a qual foi posteriormente divulgada pelo Planalto.<\/p>\n
Al\u00e9m do presidente da Rep\u00fablica, estiveram presentes \u00e0 solenidade o vice-presidente, Hamilton Mour\u00e3o; o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; o ministro da Economia, Paulo Guedes; o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli; o procurador-geral da Fazenda Nacional, Jos\u00e9 Levi; o advogado-geral da Uni\u00e3o, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a; o secret\u00e1rio-geral da Presid\u00eancia, Jorge Oliveira; e o ministro do STF Alexandre de Moraes.<\/p>\n
Em discurso, Jos\u00e9 Levi afirmou que \u201ca rela\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o contribuinte n\u00e3o pode ser de desconfian\u00e7a, mas sim de di\u00e1logo construtivo, em favor do interesse p\u00fablico e do bem comum\u201d. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a fez uso da palavra em seguida, momento em que destacou a disposi\u00e7\u00e3o do governo de \u201cbuscar, atrav\u00e9s do consenso e do di\u00e1logo, resgatar n\u00e3o s\u00f3 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas a dignidade do contribuinte\u201d.<\/p>\n
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Medida Provis\u00f3ria 899\/19<\/a><\/strong><\/p>\n Para estimular a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos fiscais entre a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal e os contribuintes com d\u00e9bitos junto \u00e0 Uni\u00e3o, a “MP do Contribuinte Legal” regulamenta o instituto da \u201ctransa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, prevista no Art. 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. A transa\u00e7\u00e3o representa uma alternativa fiscalmente justa, contrapondo-se, portanto, \u00e0 pr\u00e1tica dos parcelamentos especiais (Refis).<\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria prop\u00f5e importante mudan\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o entre o contribuinte devedor e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma vez que prioriza a busca de solu\u00e7\u00f5es negociadas entre as partes e, com isso, a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios. Os benef\u00edcios, conforme a MP, ser\u00e3o concedidos apenas nos casos de comprovada necessidade, mediante avalia\u00e7\u00e3o individual da capacidade contributiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na \u00faltima quarta-feira (16), o SINPROFAZ compareceu \u00e0 solenidade de assinatura, pelo presidente da Rep\u00fablica, da Medida Provis\u00f3ria do Contribuinte Legal (MP 899\/19). 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Participaram da cerim\u00f4nia o presidente Ernane Brito, o vice-presidente Roberto Rodrigues e o diretor Achilles Frias, assim como v\u00e1rios outros Colegas da PGFN.\r\n\r\nO evento ganhou destaque nos canais oficiais da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que ressaltaram a import\u00e2ncia do trabalho desempenhado pelos Membros da Procuradoria da Fazenda Nacional. Representando a Carreira, os dirigentes do SINPROFAZ fizeram uma foto com o presidente Jair Bolsonaro, a qual foi posteriormente divulgada pelo Planalto.\r\n\r\nAl\u00e9m do presidente da Rep\u00fablica, estiveram presentes \u00e0 solenidade o vice-presidente, Hamilton Mour\u00e3o; o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; o ministro da Economia, Paulo Guedes; o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli; o procurador-geral da Fazenda Nacional, Jos\u00e9 Levi; o advogado-geral da Uni\u00e3o, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a; o secret\u00e1rio-geral da Presid\u00eancia, Jorge Oliveira; e o ministro do STF Alexandre de Moraes.\r\n\r\nEm discurso, Jos\u00e9 Levi afirmou que \u201ca rela\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o contribuinte n\u00e3o pode ser de desconfian\u00e7a, mas sim de di\u00e1logo construtivo, em favor do interesse p\u00fablico e do bem comum\u201d. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a fez uso da palavra em seguida, momento em que destacou a disposi\u00e7\u00e3o do governo de \u201cbuscar, atrav\u00e9s do consenso e do di\u00e1logo, resgatar n\u00e3o s\u00f3 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas a dignidade do contribuinte\u201d.\r\n\r\n \r\n\r\nMedida Provis\u00f3ria 899\/19<\/a><\/strong>\r\n\r\nPara estimular a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos fiscais entre a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal e os contribuintes com d\u00e9bitos junto \u00e0 Uni\u00e3o, a \"MP do Contribuinte Legal\" regulamenta o instituto da \u201ctransa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, prevista no Art. 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. 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