Por Allan Titonelli Nunes<\/p>\n
A corrup\u00e7\u00e3o tem propiciado um intenso debate da sociedade e da imprensa a respeito do desvio de conduta existente nas rela\u00e7\u00f5es institucionais e privadas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do pa\u00eds. O julgamento do mensal\u00e3o e as elei\u00e7\u00f5es municipais est\u00e3o catalisando a difus\u00e3o desse tema.<\/p>\n
Essa realidade tamb\u00e9m esteve no centro da discuss\u00e3o quando da apura\u00e7\u00e3o de outros esc\u00e2ndalos, como o caso da fraude ao INSS capitaneado pela Jorgina de Freitas; o processo de impeachment do ex-presidente Collor, decorrente da acusa\u00e7\u00e3o de fraudes na reforma da casa da dinda e desvio de dinheiro de campanha; a fraude na constru\u00e7\u00e3o do TRT de S\u00e3o Paulo, que culminou na cassa\u00e7\u00e3o do senador Luiz Estev\u00e3o, conhecido, tamb\u00e9m, como \u201ccaso Lalau\u201d, entre tanto outros.<\/p>\n
Em cada acontecimento dessa natureza devemos extrair dos fatos maneiras de coibir as condutas irregulares, evitando, assim, o desvio das verbas p\u00fablicas.<\/p>\n
A corrup\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o \u00e9 o maior problema relacionado ao desvio de conduta, precipuamente se comparado com os dados relativos \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o. Segundo estudos da Fiesp o custo m\u00e9dio anual da corrup\u00e7\u00e3o no Brasil pode ser calculado entre R$ 41,5 bilh\u00f5es a R$ 69,1 bilh\u00f5es, representando aproximadamente de 1,5% a 2,6 % do PIB.[1]<\/sup> A sonega\u00e7\u00e3o, de outro lado, segundo estudos do IBPT, determina a evas\u00e3o de R$ 200 bilh\u00f5es, cujos dados levam em conta apenas as pessoas jur\u00eddicas, destacando, ainda, que o faturamento anual n\u00e3o declarado por essas empresas chega a R$ 1,32 trilh\u00e3o.[2]<\/sup><\/p>\n Os dados deixam claro que a sonega\u00e7\u00e3o \u00e9 uma corrup\u00e7\u00e3o qualificada, resultando, respectivamente, no desvio ou n\u00e3o ingresso de receitas aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n Natural que para o alcance dos objetivos e atividades a serem exercidas pelo Estado ser\u00e1 necess\u00e1ria a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos, a qual n\u00e3o se esgota em si mesma, sendo um instrumento para a concretiza\u00e7\u00e3o daqueles. Portanto, ambas as pr\u00e1ticas, corrup\u00e7\u00e3o e sonega\u00e7\u00e3o, acabam por comprometer as pol\u00edticas p\u00fablicas a serem executadas pelo Estado.<\/p>\n Logo, \u00e9 fundamental que o Estado adote medidas para evitar esses desvios. Considerando a maior repercuss\u00e3o econ\u00f4mica da sonega\u00e7\u00e3o, e a brevidade da an\u00e1lise, passa-se a analisar a sonega\u00e7\u00e3o em conson\u00e2ncia com os deveres institucionais do Estado para promover seu controle.<\/p>\n A sonega\u00e7\u00e3o acaba afetando a isonomia e provocando graves desigualdades sociais, assim, para enfrentarmos esses problemas e construirmos um pa\u00eds mais igualit\u00e1rio, diminuindo a desigualdade social existente, \u00e9 primordial que todos contribuam, respeitando, evidentemente, a capacidade contributiva. Entretanto, sempre haver\u00e1 aqueles que deixam de cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es espontaneamente.<\/p>\n Dessa forma, \u00e9 importante que o Estado seja dotado de \u00f3rg\u00e3os de arrecada\u00e7\u00e3o bem estruturados para exercer esse controle. Nesse pormenor, o Ordenamento Jur\u00eddico Brasileiro incumbiu \u00e0 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos e demais receitas, n\u00e3o pagas e inscritas em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n A cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o garantir\u00e1 a isonomia entre o devedor e o cidad\u00e3o que paga seus tributos, evitando, tamb\u00e9m, a concorr\u00eancia desleal e todas as suas consequ\u00eancias nefastas, como o desemprego.<\/p>\n Um \u00f3rg\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o bem aparelhado propiciar\u00e1 evitar a sonega\u00e7\u00e3o, garantindo, consequentemente, maior disponibilidade de caixa para a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n Todavia, essa l\u00f3gica est\u00e1 distante da realidade do \u00f3rg\u00e3o, o qual carece de uma carreira efetiva de apoio, estrutura f\u00edsica, t\u00e9cnica e instrumental adequada para o exerc\u00edcio das atividades dos procuradores da Fazenda Nacional, falta de provimento de todo o quadro efetivo de procuradores, sistemas informatizados n\u00e3o integrados, entre outros problemas.<\/p>\n Face a precariedade de recursos, surpreendentemente, o \u00f3rg\u00e3o tem apresentado resultados relevantes, resultado da atua\u00e7\u00e3o dedicada dos seus procuradores e da criatividade na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos que lhe s\u00e3o destinados.<\/p>\n Levando em conta apenas os dados relativos ao ano de 2011 a PGFN evitou a perda de R$ 277.562.496.807,83(duzentos e setenta e sete bilh\u00f5es, quinhentos e sessenta e dois milh\u00f5es, quatrocentos e noventa e seis mil oitocentos e sete reais e oitenta e tr\u00eas centavos) para os cofres da Uni\u00e3o e arrecadou o montante de R$ 25.482.287.233,73 (vinte e cinco bilh\u00f5es, quatrocentos e oitenta e dois milh\u00f5es, duzentos e oitenta e sete mil duzentos e trinta e tr\u00eas reais e setenta e tr\u00eas centavos), ao er\u00e1rio federal.[3]<\/sup><\/p>\n Considerando-se o valor total arrecadado e a despesa realizada pela PGFN em 2011, temos que, para cada R$ 1 (um real) alocado neste \u00f3rg\u00e3o, suas atividades retornaram \u00e0 sociedade e ao Estado, aproximadamente, R$ 53,93 (cinquenta e tr\u00eas reais e noventa e tr\u00eas centavos). Se acrescermos ao total arrecadado os valores das vit\u00f3rias judiciais e extrajudiciais da PGFN, que refletem a manuten\u00e7\u00e3o do caixa da Uni\u00e3o, teremos um retorno de R$ 642,52(seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) para cada R$ 1 (um real) de despesa.[4]<\/sup><\/p>\n Pode-se somar aos dados aqui apresentados o alto \u00edndice de vit\u00f3rias da PGFN nas causas em que h\u00e1 contesta\u00e7\u00e3o, aqui tomado em sentido lato, chegando a 88% das a\u00e7\u00f5es, comprovando a alta especializa\u00e7\u00e3o e dedica\u00e7\u00e3o dos procuradores da Fazenda Nacional.[5]<\/sup><\/p>\n Relevante tamb\u00e9m registrar que a carga de trabalho e condi\u00e7\u00f5es impostas aos integrantes da PGFN s\u00e3o bem inferiores \u00e0quelas existentes no Poder Judici\u00e1rio, paradigma em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os\/institui\u00e7\u00f5es envolvidas com a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o qual conta com cerca de 19 servidores para auxiliar o trabalho de cada juiz federal, enquanto os procuradores da Fazenda Nacional n\u00e3o possuem nem 1 servidor para apoiar as suas atividades. Isso sem registrar que cada procurador da Fazenda Nacional \u00e9 respons\u00e1vel por uma m\u00e9dia de 7.000 processos judiciais, carga 30% maior que a dos Magistrados Federais, sem contar as in\u00fameras atividades administrativas atinentes aos procuradores da Fazenda Nacional.[6]<\/sup><\/p>\n Esses n\u00fameros demonstram que a realidade existente na PGFN n\u00e3o \u00e9 condizente com a condi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica do \u00f3rg\u00e3o, bem como o fato de que a Uni\u00e3o n\u00e3o tem combatido a sonega\u00e7\u00e3o de forma efetiva.<\/p>\n Nesse pormenor, temos que a preserva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o \u00e9 garantida desde a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei\u00e7oamento das Atividades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Fundaf) atrav\u00e9s do Decreto-Lei 1.437\/75, o qual tem como escopo financiar o reaparelhamento e reequipamento das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, conforme preconiza o artigo 6\u00b0 da legisla\u00e7\u00e3o citada.<\/p>\n Todavia, a Uni\u00e3o, a despeito do que determina a Lei 7.711\/88, a qual vincula as receitas do fundo, na subconta da PGFN, para reestrutura\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, tem contingenciado esses valores para os fins mais diversos poss\u00edveis, entre eles a realiza\u00e7\u00e3o do super\u00e1vit prim\u00e1rio.[7]<\/sup><\/p>\n A falta de respeito \u00e0 lei e \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos problemas enfrentados pelo \u00f3rg\u00e3o demonstram que a sonega\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o principal objetivo de combate por parte do governo. Para o bem de nosso Estado Democr\u00e1tico de Direito, da efici\u00eancia administrativa, da estrutura\u00e7\u00e3o do planejamento estrat\u00e9gico do Estado, do combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e \u00e0 concorr\u00eancia desleal \u00e9 essencial que essa realidade mude.<\/p>\n [1]<\/sup>Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.fiesp.com.br\/competitividade\/downloads\/custo%20economico%20da%20corrupcao%20-%20final.pdf><\/a> Acesso em 23.10.2012.<\/p>\n [2]<\/sup>Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.ibpt.com.br\/img\/_publicacao\/13649\/175.pdf><\/a> Acesso em 23.10.2012.<\/p>\n [3]<\/sup>Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.pgfn.gov.br\/noticias\/PGFN%20Em%20Numeros%20-%202011.pdf><\/a> Acesso em 23.10.2012.<\/p>\n [4]<\/sup>Ibid.<\/p>\n [5]<\/sup>Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.ipea.gov.br\/portal\/index.php?option=com_content&view=article&id=12782&Itemid=6><\/a> Acesso em 23.10.2012.<\/p>\n [6]<\/sup>GADELHA, Marco Ant\u00f4nio. Os N\u00fameros da PGFN. 2. ed. Sinprofaz. Bras\u00edlia: 2011. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.sinprofaz.org.br\/publicacao.php?id=110927181741-1a3209da4c42460ab1808cb468ad34f6&arquivo=\/s\/images\/stories\/pdfs\/numeros_pgfn_2011.pdf&titpub=Os%20N%C3%BAmeros%20da%20PGFN%20-%202011&><\/a> Acesso em 23.10.2012.<\/p>\n [7]<\/sup>NUNES, Allan Titonelli. NETO, Her\u00e1clio Mendes de Camargo. Pa\u00eds deve aplicar receita da PGFN no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o. Revista Eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico. 23 de agosto de 2011. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.conjur.com.br\/2011-ago-23\/pais-investir-receita-pgfn-proprio-orgao><\/a> Acesso em 23.10.2012.<\/p>\n Allan Titonelli Nunes<\/strong> \u00e9 procurador da Fazenda Nacional e presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).<\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 25 de outubro de 2012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por Allan Titonelli Nunes<\/p>\n A corrup\u00e7\u00e3o tem propiciado um intenso debate da sociedade e da imprensa a respeito do desvio de conduta existente nas rela\u00e7\u00f5es institucionais e privadas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do pa\u00eds. O julgamento do mensal\u00e3o e as elei\u00e7\u00f5es municipais est\u00e3o catalisando a difus\u00e3o desse tema.<\/p>\n Essa realidade tamb\u00e9m esteve no centro da discuss\u00e3o quando da apura\u00e7\u00e3o de outros esc\u00e2ndalos, como o caso da fraude ao INSS capitaneado pela Jorgina de Freitas; o processo de impeachment do ex-presidente Collor, decorrente da acusa\u00e7\u00e3o de fraudes na reforma da casa da dinda e desvio de dinheiro de campanha; a fraude na constru\u00e7\u00e3o do TRT de S\u00e3o Paulo, que culminou na cassa\u00e7\u00e3o do senador Luiz Estev\u00e3o, conhecido, tamb\u00e9m, como \u201ccaso Lalau\u201d, entre tanto outros.<\/p>\n Em cada acontecimento dessa natureza devemos extrair dos fatos maneiras de coibir as condutas irregulares, evitando, assim, o desvio das verbas p\u00fablicas.<\/p>\n A corrup\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o \u00e9 o maior problema relacionado ao desvio de conduta, precipuamente se comparado com os dados relativos \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o. Segundo estudos da Fiesp o custo m\u00e9dio anual da corrup\u00e7\u00e3o no Brasil pode ser calculado entre R$ 41,5 bilh\u00f5es a R$ 69,1 bilh\u00f5es, representando aproximadamente de 1,5% a 2,6 % do PIB.[1]<\/sup> A sonega\u00e7\u00e3o, de outro lado, segundo estudos do IBPT, determina a evas\u00e3o de R$ 200 bilh\u00f5es, cujos dados levam em conta apenas as pessoas jur\u00eddicas, destacando, ainda, que o faturamento anual n\u00e3o declarado por essas empresas chega a R$ 1,32 trilh\u00e3o.[2]<\/sup><\/p>\n Os dados deixam claro que a sonega\u00e7\u00e3o \u00e9 uma corrup\u00e7\u00e3o qualificada, resultando, respectivamente, no desvio ou n\u00e3o ingresso de receitas aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n Natural que para o alcance dos objetivos e atividades a serem exercidas pelo Estado ser\u00e1 necess\u00e1ria a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos, a qual n\u00e3o se esgota em si mesma, sendo um instrumento para a concretiza\u00e7\u00e3o daqueles. Portanto, ambas as pr\u00e1ticas, corrup\u00e7\u00e3o e sonega\u00e7\u00e3o, acabam por comprometer as pol\u00edticas p\u00fablicas a serem executadas pelo Estado.<\/p>\n Logo, \u00e9 fundamental que o Estado adote medidas para evitar esses desvios. Considerando a maior repercuss\u00e3o econ\u00f4mica da sonega\u00e7\u00e3o, e a brevidade da an\u00e1lise, passa-se a analisar a sonega\u00e7\u00e3o em conson\u00e2ncia com os deveres institucionais do Estado para promover seu controle.<\/p>\n A sonega\u00e7\u00e3o acaba afetando a isonomia e provocando graves desigualdades sociais, assim, para enfrentarmos esses problemas e construirmos um pa\u00eds mais igualit\u00e1rio, diminuindo a desigualdade social existente, \u00e9 primordial que todos contribuam, respeitando, evidentemente, a capacidade contributiva. Entretanto, sempre haver\u00e1 aqueles que deixam de cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es espontaneamente.<\/p>\n Dessa forma, \u00e9 importante que o Estado seja dotado de \u00f3rg\u00e3os de arrecada\u00e7\u00e3o bem estruturados para exercer esse controle. Nesse pormenor, o Ordenamento Jur\u00eddico Brasileiro incumbiu \u00e0 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos e demais receitas, n\u00e3o pagas e inscritas em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n A cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o garantir\u00e1 a isonomia entre o devedor e o cidad\u00e3o que paga seus tributos, evitando, tamb\u00e9m, a concorr\u00eancia desleal e todas as suas consequ\u00eancias nefastas, como o desemprego.<\/p>\n Um \u00f3rg\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o bem aparelhado propiciar\u00e1 evitar a sonega\u00e7\u00e3o, garantindo, consequentemente, maior disponibilidade de caixa para a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n Todavia, essa l\u00f3gica est\u00e1 distante da realidade do \u00f3rg\u00e3o, o qual carece de uma carreira efetiva de apoio, estrutura f\u00edsica, t\u00e9cnica e instrumental adequada para o exerc\u00edcio das atividades dos procuradores da Fazenda Nacional, falta de provimento de todo o quadro efetivo de procuradores, sistemas informatizados n\u00e3o integrados, entre outros problemas.<\/p>\n Face a precariedade de recursos, surpreendentemente, o \u00f3rg\u00e3o tem apresentado resultados relevantes, resultado da atua\u00e7\u00e3o dedicada dos seus procuradores e da criatividade na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos que lhe s\u00e3o destinados.<\/p>\n Levando em conta apenas os dados relativos ao ano de 2011 a PGFN evitou a perda de R$ 277.562.496.807,83(duzentos e setenta e sete bilh\u00f5es, quinhentos e sessenta e dois milh\u00f5es, quatrocentos e noventa e seis mil oitocentos e sete reais e oitenta e tr\u00eas centavos) para os cofres da Uni\u00e3o e arrecadou o montante de R$ 25.482.287.233,73 (vinte e cinco bilh\u00f5es, quatrocentos e oitenta e dois milh\u00f5es, duzentos e oitenta e sete mil duzentos e trinta e tr\u00eas reais e setenta e tr\u00eas centavos), ao er\u00e1rio federal.[3]<\/sup><\/p>\n Considerando-se o valor total arrecadado e a despesa realizada pela PGFN em 2011, temos que, para cada R$ 1 (um real) alocado neste \u00f3rg\u00e3o, suas atividades retornaram \u00e0 sociedade e ao Estado, aproximadamente, R$ 53,93 (cinquenta e tr\u00eas reais e noventa e tr\u00eas centavos). Se acrescermos ao total arrecadado os valores das vit\u00f3rias judiciais e extrajudiciais da PGFN, que refletem a manuten\u00e7\u00e3o do caixa da Uni\u00e3o, teremos um retorno de R$ 642,52(seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) para cada R$ 1 (um real) de despesa.[4]<\/sup><\/p>\n Pode-se somar aos dados aqui apresentados o alto \u00edndice de vit\u00f3rias da PGFN nas causas em que h\u00e1 contesta\u00e7\u00e3o, aqui tomado em sentido lato, chegando a 88% das a\u00e7\u00f5es, comprovando a alta especializa\u00e7\u00e3o e dedica\u00e7\u00e3o dos procuradores da Fazenda Nacional.[5]<\/sup><\/p>\n Relevante tamb\u00e9m registrar que a carga de trabalho e condi\u00e7\u00f5es impostas aos integrantes da PGFN s\u00e3o bem inferiores \u00e0quelas existentes no Poder Judici\u00e1rio, paradigma em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os\/institui\u00e7\u00f5es envolvidas com a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o qual conta com cerca de 19 servidores para auxiliar o trabalho de cada juiz federal, enquanto os procuradores da Fazenda Nacional n\u00e3o possuem nem 1 servidor para apoiar as suas atividades. Isso sem registrar que cada procurador da Fazenda Nacional \u00e9 respons\u00e1vel por uma m\u00e9dia de 7.000 processos judiciais, carga 30% maior que a dos Magistrados Federais, sem contar as in\u00fameras atividades administrativas atinentes aos procuradores da Fazenda Nacional.[6]<\/sup><\/p>\n Esses n\u00fameros demonstram que a realidade existente na PGFN n\u00e3o \u00e9 condizente com a condi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica do \u00f3rg\u00e3o, bem como o fato de que a Uni\u00e3o n\u00e3o tem combatido a sonega\u00e7\u00e3o de forma efetiva.<\/p>\n Nesse pormenor, temos que a preserva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o \u00e9 garantida desde a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei\u00e7oamento das Atividades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Fundaf) atrav\u00e9s do Decreto-Lei 1.437\/75, o qual tem como escopo financiar o reaparelhamento e reequipamento das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, conforme preconiza o artigo 6\u00b0 da legisla\u00e7\u00e3o citada.<\/p>\n Todavia, a Uni\u00e3o, a despeito do que determina a Lei 7.711\/88, a qual vincula as receitas do fundo, na subconta da PGFN, para reestrutura\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, tem contingenciado esses valores para os fins mais diversos poss\u00edveis, entre eles a realiza\u00e7\u00e3o do super\u00e1vit prim\u00e1rio.[7]<\/sup><\/p>\n A falta de respeito \u00e0 lei e \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos problemas enfrentados pelo \u00f3rg\u00e3o demonstram que a sonega\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o principal objetivo de combate por parte do governo. Para o bem de nosso Estado Democr\u00e1tico de Direito, da efici\u00eancia administrativa, da estrutura\u00e7\u00e3o do planejamento estrat\u00e9gico do Estado, do combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e \u00e0 concorr\u00eancia desleal \u00e9 essencial que essa realidade mude.<\/p>\n [1]<\/sup>Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.fiesp.com.br\/competitividade\/downloads\/custo%20economico%20da%20corrupcao%20-%20final.pdf><\/a> Acesso em 23.10.2012.<\/p>\n [2]<\/sup>Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.ibpt.com.br\/img\/_publicacao\/13649\/175.pdf><\/a> Acesso em 23.10.2012.<\/p>\n [3]<\/sup>Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.pgfn.gov.br\/noticias\/PGFN%20Em%20Numeros%20-%202011.pdf><\/a> Acesso em 23.10.2012.<\/p>\n [4]<\/sup>Ibid.<\/p>\n [5]<\/sup>Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.ipea.gov.br\/portal\/index.php?option=com_content&view=article&id=12782&Itemid=6><\/a> Acesso em 23.10.2012.<\/p>\n [6]<\/sup>GADELHA, Marco Ant\u00f4nio. Os N\u00fameros da PGFN. 2. ed. Sinprofaz. Bras\u00edlia: 2011. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.sinprofaz.org.br\/publicacao.php?id=110927181741-1a3209da4c42460ab1808cb468ad34f6&arquivo=\/s\/images\/stories\/pdfs\/numeros_pgfn_2011.pdf&titpub=Os%20N%C3%BAmeros%20da%20PGFN%20-%202011&><\/a> Acesso em 23.10.2012.<\/p>\n [7]<\/sup>NUNES, Allan Titonelli. NETO, Her\u00e1clio Mendes de Camargo. Pa\u00eds deve aplicar receita da PGFN no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o. Revista Eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico. 23 de agosto de 2011. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.conjur.com.br\/2011-ago-23\/pais-investir-receita-pgfn-proprio-orgao><\/a> Acesso em 23.10.2012.<\/p>\n Allan Titonelli Nunes<\/strong> \u00e9 procurador da Fazenda Nacional e presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).<\/p>\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 25 de outubro de 2012<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":4433,"formatted_date":"26\/10\/2012 - 11:22","contentNovo":" Por Allan Titonelli Nunes<\/p>\r\n A corrup\u00e7\u00e3o tem propiciado um intenso debate da sociedade e da imprensa a respeito do desvio de conduta existente nas rela\u00e7\u00f5es institucionais e privadas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do pa\u00eds. O julgamento do mensal\u00e3o e as elei\u00e7\u00f5es municipais est\u00e3o catalisando a difus\u00e3o desse tema.<\/p>\r\n Essa realidade tamb\u00e9m esteve no centro da discuss\u00e3o quando da apura\u00e7\u00e3o de outros esc\u00e2ndalos, como o caso da fraude ao INSS capitaneado pela Jorgina de Freitas; o processo de impeachment do ex-presidente Collor, decorrente da acusa\u00e7\u00e3o de fraudes na reforma da casa da dinda e desvio de dinheiro de campanha; a fraude na constru\u00e7\u00e3o do TRT de S\u00e3o Paulo, que culminou na cassa\u00e7\u00e3o do senador Luiz Estev\u00e3o, conhecido, tamb\u00e9m, como \u201ccaso Lalau\u201d, entre tanto outros.<\/p>\r\n Em cada acontecimento dessa natureza devemos extrair dos fatos maneiras de coibir as condutas irregulares, evitando, assim, o desvio das verbas p\u00fablicas.<\/p>\r\n A corrup\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o \u00e9 o maior problema relacionado ao desvio de conduta, precipuamente se comparado com os dados relativos \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o. Segundo estudos da Fiesp o custo m\u00e9dio anual da corrup\u00e7\u00e3o no Brasil pode ser calculado entre R$ 41,5 bilh\u00f5es a R$ 69,1 bilh\u00f5es, representando aproximadamente de 1,5% a 2,6 % do PIB.[1] A sonega\u00e7\u00e3o, de outro lado, segundo estudos do IBPT, determina a evas\u00e3o de R$ 200 bilh\u00f5es, cujos dados levam em conta apenas as pessoas jur\u00eddicas, destacando, ainda, que o faturamento anual n\u00e3o declarado por essas empresas chega a R$ 1,32 trilh\u00e3o.[2]<\/p>\r\n Os dados deixam claro que a sonega\u00e7\u00e3o \u00e9 uma corrup\u00e7\u00e3o qualificada, resultando, respectivamente, no desvio ou n\u00e3o ingresso de receitas aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\r\n Natural que para o alcance dos objetivos e atividades a serem exercidas pelo Estado ser\u00e1 necess\u00e1ria a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos, a qual n\u00e3o se esgota em si mesma, sendo um instrumento para a concretiza\u00e7\u00e3o daqueles. Portanto, ambas as pr\u00e1ticas, corrup\u00e7\u00e3o e sonega\u00e7\u00e3o, acabam por comprometer as pol\u00edticas p\u00fablicas a serem executadas pelo Estado.<\/p>\r\n Logo, \u00e9 fundamental que o Estado adote medidas para evitar esses desvios. Considerando a maior repercuss\u00e3o econ\u00f4mica da sonega\u00e7\u00e3o, e a brevidade da an\u00e1lise, passa-se a analisar a sonega\u00e7\u00e3o em conson\u00e2ncia com os deveres institucionais do Estado para promover seu controle.<\/p>\r\n A sonega\u00e7\u00e3o acaba afetando a isonomia e provocando graves desigualdades sociais, assim, para enfrentarmos esses problemas e construirmos um pa\u00eds mais igualit\u00e1rio, diminuindo a desigualdade social existente, \u00e9 primordial que todos contribuam, respeitando, evidentemente, a capacidade contributiva. Entretanto, sempre haver\u00e1 aqueles que deixam de cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es espontaneamente.<\/p>\r\n Dessa forma, \u00e9 importante que o Estado seja dotado de \u00f3rg\u00e3os de arrecada\u00e7\u00e3o bem estruturados para exercer esse controle. Nesse pormenor, o Ordenamento Jur\u00eddico Brasileiro incumbiu \u00e0 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos e demais receitas, n\u00e3o pagas e inscritas em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\r\n A cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o garantir\u00e1 a isonomia entre o devedor e o cidad\u00e3o que paga seus tributos, evitando, tamb\u00e9m, a concorr\u00eancia desleal e todas as suas consequ\u00eancias nefastas, como o desemprego.<\/p>\r\n Um \u00f3rg\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o bem aparelhado propiciar\u00e1 evitar a sonega\u00e7\u00e3o, garantindo, consequentemente, maior disponibilidade de caixa para a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\r\n Todavia, essa l\u00f3gica est\u00e1 distante da realidade do \u00f3rg\u00e3o, o qual carece de uma carreira efetiva de apoio, estrutura f\u00edsica, t\u00e9cnica e instrumental adequada para o exerc\u00edcio das atividades dos procuradores da Fazenda Nacional, falta de provimento de todo o quadro efetivo de procuradores, sistemas informatizados n\u00e3o integrados, entre outros problemas.<\/p>\r\n Face a precariedade de recursos, surpreendentemente, o \u00f3rg\u00e3o tem apresentado resultados relevantes, resultado da atua\u00e7\u00e3o dedicada dos seus procuradores e da criatividade na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos que lhe s\u00e3o destinados.<\/p>\r\n Levando em conta apenas os dados relativos ao ano de 2011 a PGFN evitou a perda de R$ 277.562.496.807,83(duzentos e setenta e sete bilh\u00f5es, quinhentos e sessenta e dois milh\u00f5es, quatrocentos e noventa e seis mil oitocentos e sete reais e oitenta e tr\u00eas centavos) para os cofres da Uni\u00e3o e arrecadou o montante de R$ 25.482.287.233,73 (vinte e cinco bilh\u00f5es, quatrocentos e oitenta e dois milh\u00f5es, duzentos e oitenta e sete mil duzentos e trinta e tr\u00eas reais e setenta e tr\u00eas centavos), ao er\u00e1rio federal.[3]<\/p>\r\n Considerando-se o valor total arrecadado e a despesa realizada pela PGFN em 2011, temos que, para cada R$ 1 (um real) alocado neste \u00f3rg\u00e3o, suas atividades retornaram \u00e0 sociedade e ao Estado, aproximadamente, R$ 53,93 (cinquenta e tr\u00eas reais e noventa e tr\u00eas centavos). Se acrescermos ao total arrecadado os valores das vit\u00f3rias judiciais e extrajudiciais da PGFN, que refletem a manuten\u00e7\u00e3o do caixa da Uni\u00e3o, teremos um retorno de R$ 642,52(seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) para cada R$ 1 (um real) de despesa.[4]<\/p>\r\n Pode-se somar aos dados aqui apresentados o alto \u00edndice de vit\u00f3rias da PGFN nas causas em que h\u00e1 contesta\u00e7\u00e3o, aqui tomado em sentido lato, chegando a 88% das a\u00e7\u00f5es, comprovando a alta especializa\u00e7\u00e3o e dedica\u00e7\u00e3o dos procuradores da Fazenda Nacional.[5]<\/p>\r\n Relevante tamb\u00e9m registrar que a carga de trabalho e condi\u00e7\u00f5es impostas aos integrantes da PGFN s\u00e3o bem inferiores \u00e0quelas existentes no Poder Judici\u00e1rio, paradigma em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os\/institui\u00e7\u00f5es envolvidas com a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o qual conta com cerca de 19 servidores para auxiliar o trabalho de cada juiz federal, enquanto os procuradores da Fazenda Nacional n\u00e3o possuem nem 1 servidor para apoiar as suas atividades. Isso sem registrar que cada procurador da Fazenda Nacional \u00e9 respons\u00e1vel por uma m\u00e9dia de 7.000 processos judiciais, carga 30% maior que a dos Magistrados Federais, sem contar as in\u00fameras atividades administrativas atinentes aos procuradores da Fazenda Nacional.[6]<\/p>\r\n Esses n\u00fameros demonstram que a realidade existente na PGFN n\u00e3o \u00e9 condizente com a condi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica do \u00f3rg\u00e3o, bem como o fato de que a Uni\u00e3o n\u00e3o tem combatido a sonega\u00e7\u00e3o de forma efetiva.<\/p>\r\n Nesse pormenor, temos que a preserva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o \u00e9 garantida desde a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei\u00e7oamento das Atividades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Fundaf) atrav\u00e9s do Decreto-Lei 1.437\/75, o qual tem como escopo financiar o reaparelhamento e reequipamento das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, conforme preconiza o artigo 6\u00b0 da legisla\u00e7\u00e3o citada.<\/p>\r\n Todavia, a Uni\u00e3o, a despeito do que determina a Lei 7.711\/88, a qual vincula as receitas do fundo, na subconta da PGFN, para reestrutura\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, tem contingenciado esses valores para os fins mais diversos poss\u00edveis, entre eles a realiza\u00e7\u00e3o do super\u00e1vit prim\u00e1rio.[7]<\/p>\r\n A falta de respeito \u00e0 lei e \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos problemas enfrentados pelo \u00f3rg\u00e3o demonstram que a sonega\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o principal objetivo de combate por parte do governo. Para o bem de nosso Estado Democr\u00e1tico de Direito, da efici\u00eancia administrativa, da estrutura\u00e7\u00e3o do planejamento estrat\u00e9gico do Estado, do combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e \u00e0 concorr\u00eancia desleal \u00e9 essencial que essa realidade mude.<\/p>\r\n [1]Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.fiesp.com.br\/competitividade\/downloads\/custo%20economico%20da%20corrupcao%20-%20final.pdf><\/a> Acesso em 23.10.2012.<\/p>\r\n [2]Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.ibpt.com.br\/img\/_publicacao\/13649\/175.pdf><\/a> Acesso em 23.10.2012.<\/p>\r\n [3]Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.pgfn.gov.br\/noticias\/PGFN%20Em%20Numeros%20-%202011.pdf><\/a> Acesso em 23.10.2012.<\/p>\r\n [4]Ibid.<\/p>\r\n [5]Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.ipea.gov.br\/portal\/index.php?option=com_content&view=article&id=12782&Itemid=6><\/a> Acesso em 23.10.2012.<\/p>\r\n [6]GADELHA, Marco Ant\u00f4nio. Os N\u00fameros da PGFN. 2. ed. Sinprofaz. Bras\u00edlia: 2011. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.sinprofaz.org.br\/publicacao.php?id=110927181741-1a3209da4c42460ab1808cb468ad34f6&arquivo=\/s\/images\/stories\/pdfs\/numeros_pgfn_2011.pdf&titpub=Os%20N%C3%BAmeros%20da%20PGFN%20-%202011&><\/a> Acesso em 23.10.2012.<\/p>\r\n [7]NUNES, Allan Titonelli. NETO, Her\u00e1clio Mendes de Camargo. Pa\u00eds deve aplicar receita da PGFN no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o. Revista Eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico. 23 de agosto de 2011. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.conjur.com.br\/2011-ago-23\/pais-investir-receita-pgfn-proprio-orgao><\/a> Acesso em 23.10.2012.<\/p>\r\n\r\n Allan Titonelli Nunes<\/strong> \u00e9 procurador da Fazenda Nacional e presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).<\/p>\r\n Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 25 de outubro de 2012<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1060"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1060"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1060\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1060"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1060"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1060"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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