O SINPROFAZ, representado pelo diretor-jur\u00eddico Giuliano Menezes Campos, participou ontem (9) de audi\u00eancia p\u00fablica promovida pela Comiss\u00e3o Especial que analisa a proposta de revis\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887\/18). A reuni\u00e3o ocorreu na C\u00e2mara dos Deputados e foi liderada pelo deputado e procurador da Fazenda Nacional filiado, Tadeu Alencar (PSB-PE), presidente do colegiado. Deputados como Carlos Zarattini (PT-SP), H\u00e9lio Costa (Republicanos-SC), S\u00e9rgio Vidigal (PDT-ES), General Peternelli (PSL-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP) acompanharam a audi\u00eancia, que contou com a participa\u00e7\u00e3o de outros membros da Advocacia P\u00fablica.<\/p>\n
Ao iniciar a exposi\u00e7\u00e3o, Giuliano Menezes lembrou o jubileu de prata da Lei de Improbidade e parabenizou a C\u00e2mara, na pessoa do deputado Tadeu Alencar, pela iniciativa de modernizar a legisla\u00e7\u00e3o com novos institutos, como a transa\u00e7\u00e3o e a possibilidade de suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. De acordo com o diretor-jur\u00eddico do SINPROFAZ, no entanto, o PL 10887\/18 suscita grande preocupa\u00e7\u00e3o ao propor afastar da PJ interessada \u2013 Uni\u00e3o, Estados, DF, Munic\u00edpios, autarquias, empresas p\u00fablicas, funda\u00e7\u00f5es \u2013 a possibilidade de estar no polo ativo da a\u00e7\u00e3o de improbidade: “Retirar tal poder da pessoa jur\u00eddica \u2013 e da Advocacia P\u00fablica competente \u2013 \u00e9 um risco muito grande. O combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0s ilicitudes precisa ampliar o rol de legitimados e n\u00e3o restringi-lo”. <\/p>\n
Outra quest\u00e3o importante, segundo Giuliano Menezes, \u00e9 que o PL 10887\/18 perde a oportunidade de estabelecer um procedimento pr\u00f3prio para a Lei de Improbidade. Conforme demonstrou o diretor, o artigo 14 da atual Lei remete \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios \u2013 legisla\u00e7\u00e3o que nem todos os Munic\u00edpios possuem. “Ent\u00e3o h\u00e1 que se perguntar: qual o rito formal a ser seguido em uma eventual a\u00e7\u00e3o contra servidor de Munic\u00edpio que n\u00e3o possui tal legisla\u00e7\u00e3o? A nova Lei de Improbidade deveria preocupar-se tamb\u00e9m com essa quest\u00e3o procedimental, trazendo regras claras para que o procedimento judicial seja uniforme em todo o pa\u00eds”, explicou Giuliano Menezes. <\/p>\n
O PL 10887\/18, apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), resultou do trabalho de uma comiss\u00e3o de juristas criada pelo presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a Mauro Campbell. O PL estabelece que caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico propor a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, assim como aprovar eventuais acordos com os envolvidos. Nesse sentido, o diretor do SINPROFAZ apresentou um questionamento: “E se os atos de improbidade forem praticados por membros do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico, quem entrar\u00e1 com a a\u00e7\u00e3o? Reitero, ent\u00e3o, que \u00e9 extremamente temer\u00e1rio retirar da Advocacia P\u00fablica tal compet\u00eancia”. <\/p>\n
Ao encerrar os debates, Tadeu Alencar afirmou que o aperfei\u00e7oamento pretendido para a Lei leva em conta a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de combate \u00e0 improbidade e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. De acordo com o deputado, o Brasil tem sido surpreendido com a revela\u00e7\u00e3o de uma corrup\u00e7\u00e3o sist\u00eamica e sofisticada, o que reclama ao Parlamento medidas que aprimorem a a\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle. “Quanto \u00e0 quest\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o ativa, concordo inteiramente com o que aqui foi dito: aquele que suporta o preju\u00edzo da improbidade deve ter legitima\u00e7\u00e3o ativa para ajuizar a a\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 por que deixar com o Minist\u00e9rio P\u00fablico a legitima\u00e7\u00e3o exclusiva. Essa limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem explica\u00e7\u00e3o”, concluiu o deputado.<\/p>\n\n\t\t