O SINPROFAZ, representado pelo presidente Ernane Brito, participou ontem (3) de audi\u00eancia p\u00fablica promovida pela Comiss\u00e3o Especial que analisa o Projeto de Lei 1646\/19. Proposto pelo Governo, o PL prev\u00ea o fortalecimento da cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, assim como o combate mais rigoroso ao devedor contumaz: aquele que tem d\u00e9bitos acima de R$ 15 milh\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o irregular por mais de um ano e que pratica fraudes fiscais para burlar o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es. Essa foi a primeira audi\u00eancia realizada pela Comiss\u00e3o que, instalada na C\u00e2mara dos Deputados, tem por presidente o PFN filiado Tadeu Alencar (PSB-PE).<\/p>\n
Em exposi\u00e7\u00e3o, Ernane Brito fez uma leitura constitucional do Projeto, o qual prev\u00ea de forma objetiva os crit\u00e9rios para caracteriza\u00e7\u00e3o do devedor contumaz. “No momento em que o sonegador reiterado e substancial se utiliza de mecanismos para driblar o fisco, ele cria uma verdadeira injusti\u00e7a fiscal. O Projeto de Lei 1646\/19 prop\u00f5e separar o joio do trigo (o devedor contumaz do devedor eventual) e colaborar com a livre iniciativa e a livre concorr\u00eancia \u2013 postulados da ordem econ\u00f4mica previstos em nossa Carta Pol\u00edtica. O que se busca com o PL \u00e9 o fortalecimento do Estado em sua vertente fiscal, de cobran\u00e7a republicana, em que se respeita o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa”, discursou o presidente do SINPROFAZ.<\/p>\n
O procurador-geral da Fazenda Nacional, Jos\u00e9 Levi, tamb\u00e9m participou como debatedor da audi\u00eancia. Segundo ele, no momento em que a PGFN passou a analisar o estoque da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o a partir da atual abordagem qualitativa, segregando-o conforme a recuperabilidade, e a adotar estrat\u00e9gias espec\u00edficas para cada tipo de cr\u00e9dito, o n\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o deu um salto: “Em 2016, recuperamos R$ 14,5 bilh\u00f5es do estoque; no ano seguinte, saltamos para R$ 26 bilh\u00f5es. Em 2017, tivemos o impacto positivo do programa de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o Pert. Mas em 2018, recuperamos R$ 23,9 bilh\u00f5es. Ou seja: nossas novas estrat\u00e9gias repercutiram positivamente na recupera\u00e7\u00e3o e realmente mudamos de patamar”.<\/p>\n
Representante da Carreira no Congresso Nacional, Tadeu Alencar lidera a an\u00e1lise do Projeto de Lei 1646\/19. De acordo com o deputado, o primeiro desafio a que se presta o PL \u00e9 o de dar condi\u00e7\u00f5es para que os devedores circunstanciais possam honrar suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. “Tamb\u00e9m \u00e9 preciso aperfei\u00e7oar os mecanismos de cobran\u00e7a mais severa ao devedor contumaz, assim como a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 cobran\u00e7a, na linha do que foi introjetado em nosso ordenamento com os avan\u00e7os do C\u00f3digo de Processo Civil. N\u00e3o tenho d\u00favidas de que esta Comiss\u00e3o produzir\u00e1 reflex\u00f5es que, ao final, levar\u00e3o a um bom produto a ser apresentado ao Parlamento e \u00e0 sociedade brasileira”, garantiu o PFN.<\/p>\n
A PGFN tamb\u00e9m foi representada, na ocasi\u00e3o, por Cristiano Neuenschwander. Em exposi\u00e7\u00e3o, o procurador-geral adjunto de Gest\u00e3o da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e do FGTS explicou que o Projeto de Lei se volta especialmente para o combate \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es formadas a partir de CNPJs criados de forma artificiosa para fazer blindagem patrimonial e impedir o pagamento das d\u00edvidas. “O PL vem para objetivar esse comportamento fiscal que se caracteriza pela pr\u00e1tica reiterada da inadimpl\u00eancia (d\u00e9bito em situa\u00e7\u00e3o irregular por mais de um ano) de forma substancial (acima de R$ 15 milh\u00f5es) e exige que, para caracteriza\u00e7\u00e3o como devedora contumaz, a organiza\u00e7\u00e3o tenha praticado ato il\u00edcito.”<\/p>\n
Tamb\u00e9m participou como debatedor da audi\u00eancia o relator da Comiss\u00e3o, deputado Arthur Maia (DEM-BA). Parlamentares como Jorge Braz (Republicanos-RJ), Elias Vaz (PSB-GO), Luiz Fl\u00e1vio Gomes (PSB-SP) e Vitor Lippi (PSDB-SP) assistiram \u00e0s exposi\u00e7\u00f5es. Juntamente com Ernane Brito, o vice-presidente do SINPROFAZ, Roberto Rodrigues, representou o Sindicato na oportunidade da audi\u00eancia, que contou ainda com as presen\u00e7as de Phelippe Toledo, PGFN substituto; Jo\u00e3o Grognet, coordenador-geral de Estrat\u00e9gia de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos – CGR, e Fernanda Vilares, PFN e coordenadora-geral de Atos Normativos em Mat\u00e9ria Penal da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Confira o inteiro teor do Projeto de Lei 1646\/19: bit.ly\/2lzHAKN<\/a><\/p>\n\n\t\t