{"id":1021,"date":"2012-09-20T14:47:55","date_gmt":"2012-09-20T14:47:55","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"manifesto-da-advocacia-publica-federal-em-defesa-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/noticias\/manifesto-da-advocacia-publica-federal-em-defesa-do-estado\/","title":{"rendered":"Manifesto da Advocacia P\u00fablica Federal em defesa do Estado"},"content":{"rendered":"

Forvm e Unafe se posicionam sobre proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Governo Federal que aumenta em 25% o valor da remunera\u00e7\u00e3o dos cargos comissionados na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n

Manifesto foi divulgado na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 18 de setembro, com assinatura das entidades que comp\u00f5em o Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal e a Unafe. Leia a \u00edntegra:<\/p>\n

O Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal e a Uni\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos Federais do Brasil (Unafe), que t\u00eam entre seus objetivos defender os interesses permanentes do Estado Democr\u00e1tico de Direito e colaborar com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no aperfei\u00e7oamento da ordem jur\u00eddico-social, vem a p\u00fablico, a prop\u00f3sito da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Governo Federal que aumenta em 25% o valor da remunera\u00e7\u00e3o dos cargos comissionados na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal em detrimento de um reajuste menor dado \u00e0s categorias de servidores do Poder Executivo Federal, externar as seguintes pondera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  1. Segundo levantamento realizado pelo pr\u00f3prio Governo Federal, existem hoje na estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal cerca de 24 mil cargos comissionados, n\u00famero tr\u00eas vezes superior ao existente nos EUA e 6 vezes ao que h\u00e1 na Fran\u00e7a;<\/li>\n
  2. A investidura em cargo comissionado, ao passo que implica na assun\u00e7\u00e3o de importantes responsabilidades, pressup\u00f5e uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a com o gestor da ocasi\u00e3o, o que, quando dirigida de forma indiscriminada e generalizada a pessoas estranhas aos quadros efetivos da Administra\u00e7\u00e3o, compromete severamente o interesse p\u00fablico, j\u00e1 que a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 eminentemente pessoal, n\u00e3o havendo nenhum v\u00ednculo institucional permanente, refletindo um desvirtuamento do permissivo constitucional para a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o por n\u00e3o-concursados, bem como resultando na possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades t\u00edpicas de Estado, que deveriam, a bem do interesse p\u00fablico, serem exercidas por servidores p\u00fablicos de carreira;<\/li>\n
  3. Na AGU, o \u00faltimo levantamento realizado pela Corregedoria, apontou que 35% dos advogados que exercem consultoria junto aos Minist\u00e9rios s\u00e3o estranhos aos quadros da AGU, em flagrante descumprimento aos mandamentos constitucionais contidos nos artigos 37 e 131 da Carta Magna e grave fragiliza\u00e7\u00e3o da miss\u00e3o t\u00e9cnica de assessoramento jur\u00eddico atribu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0 AGU. N\u00e3o por outra raz\u00e3o, o ent\u00e3o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, hoje Ministro do STF, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Dias Toffoli, editou a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 28, estabelecendo um prazo fatal para a exonera\u00e7\u00e3o de todos os advogados n\u00e3o-concursados;<\/li>\n
  4. O atual Advogado-Geral da Uni\u00e3o, Luis In\u00e1cio Adams, contudo, al\u00e9m de suspender a aplica\u00e7\u00e3o de referida Orienta\u00e7\u00e3o, elaborou projeto de Lei Complementar, recentemente encaminhado ao Congresso Nacional, em que confere a condi\u00e7\u00e3o de \u201cmembro da AGU\u201d a qualquer detentor de fun\u00e7\u00e3o comissionada jur\u00eddica no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal, o que fere, a um s\u00f3 tempo, diversos dispositivos Constitucionais;<\/li>\n
  5. O n\u00famero excessivo de cargos comissionados existentes na AGU ou atribu\u00eddos pelos Minist\u00e9rios e autarquias \u00e0s suas unidades jur\u00eddicas, revela a necessidade de extirpar o dispositivo que permite a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas de fora da carreira para exercerem cargos em comiss\u00e3o, assim como aquele que equipara a membro da AGU qualquer detentor de fun\u00e7\u00e3o comissionada, atividade t\u00edpica da Advocacia P\u00fablica Federal, possibilitando uma politiza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a nomea\u00e7\u00e3o para diversos cargos deixar\u00e1 de ser exclusiva aos membros das carreiras;<\/li>\n
  6. O Governo Federal aumentou consideravelmente, desde 2003, o n\u00famero de cargos comissionados na estrutura da Administra\u00e7\u00e3o Federal, com reajustes tamb\u00e9m nos valores aos ocupantes dessas fun\u00e7\u00f5es que superam 50% nesse per\u00edodo, e, que, agora, ser\u00e3o acrescidos em mais 25%;<\/li>\n
  7. Por outro lado, os servidores p\u00fablicos concursados, inclusive os Advogados P\u00fablicos, acabaram de encerrar uma massacrante negocia\u00e7\u00e3o salarial, em que o Governo Federal imp\u00f4s de forma intransigente, autorit\u00e1ria e desrespeitosa um reajuste da ordem de 15%, em 3 anos, que poderia ser substancialmente maior caso o Governo promovesse uma reestrutura\u00e7\u00e3o desse esdr\u00faxulo quadro de excesso de cargos comissionados e revertesse os recursos para a valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras do Estado;<\/li>\n
  8. Em conclus\u00e3o, externamos a nossa preocupa\u00e7\u00e3o com o fato de a medida refletir um pensamento que inverte as prioridades do Estado e da sociedade, j\u00e1 que o Governo deveria estar mais interessado em capacitar e valorizar os agentes p\u00fablicos, como os advogados p\u00fablicos, do que com a cria\u00e7\u00e3o de atrativos para que profissionais do mercado, sem v\u00ednculo efetivo com a administra\u00e7\u00e3o, ocupem temporariamente fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas relevantes, adquiram experi\u00eancia a ser revertida posteriormente em benef\u00edcio de interesses privados, e n\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Forvm e Unafe se posicionam sobre proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Governo Federal que aumenta em 25% o valor da remunera\u00e7\u00e3o dos cargos comissionados na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":2459,"formatted_date":"20\/09\/2012 - 14:47","contentNovo":"\r\n

    Forvm e Unafe se posicionam sobre proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Governo Federal que aumenta em 25% o valor da remunera\u00e7\u00e3o dos cargos comissionados na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\r\n

    Manifesto foi divulgado na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 18 de setembro, com assinatura das entidades que comp\u00f5em o Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal e a Unafe. Leia a \u00edntegra:<\/p>\r\n

    O Forvm Nacional da Advocacia P\u00fablica Federal e a Uni\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos Federais do Brasil (Unafe), que t\u00eam entre seus objetivos defender os interesses permanentes do Estado Democr\u00e1tico de Direito e colaborar com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no aperfei\u00e7oamento da ordem jur\u00eddico-social, vem a p\u00fablico, a prop\u00f3sito da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Governo Federal que aumenta em 25% o valor da remunera\u00e7\u00e3o dos cargos comissionados na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal em detrimento de um reajuste menor dado \u00e0s categorias de servidores do Poder Executivo Federal, externar as seguintes pondera\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n\r\nSegundo levantamento realizado pelo pr\u00f3prio Governo Federal, existem hoje na estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal cerca de 24 mil cargos comissionados, n\u00famero tr\u00eas vezes superior ao existente nos EUA e 6 vezes ao que h\u00e1 na Fran\u00e7a;\r\nA investidura em cargo comissionado, ao passo que implica na assun\u00e7\u00e3o de importantes responsabilidades, pressup\u00f5e uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a com o gestor da ocasi\u00e3o, o que, quando dirigida de forma indiscriminada e generalizada a pessoas estranhas aos quadros efetivos da Administra\u00e7\u00e3o, compromete severamente o interesse p\u00fablico, j\u00e1 que a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 eminentemente pessoal, n\u00e3o havendo nenhum v\u00ednculo institucional permanente, refletindo um desvirtuamento do permissivo constitucional para a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o por n\u00e3o-concursados, bem como resultando na possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades t\u00edpicas de Estado, que deveriam, a bem do interesse p\u00fablico, serem exercidas por servidores p\u00fablicos de carreira;\r\nNa AGU, o \u00faltimo levantamento realizado pela Corregedoria, apontou que 35% dos advogados que exercem consultoria junto aos Minist\u00e9rios s\u00e3o estranhos aos quadros da AGU, em flagrante descumprimento aos mandamentos constitucionais contidos nos artigos 37 e 131 da Carta Magna e grave fragiliza\u00e7\u00e3o da miss\u00e3o t\u00e9cnica de assessoramento jur\u00eddico atribu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0 AGU. N\u00e3o por outra raz\u00e3o, o ent\u00e3o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, hoje Ministro do STF, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Dias Toffoli, editou a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 28, estabelecendo um prazo fatal para a exonera\u00e7\u00e3o de todos os advogados n\u00e3o-concursados;\r\nO atual Advogado-Geral da Uni\u00e3o, Luis In\u00e1cio Adams, contudo, al\u00e9m de suspender a aplica\u00e7\u00e3o de referida Orienta\u00e7\u00e3o, elaborou projeto de Lei Complementar, recentemente encaminhado ao Congresso Nacional, em que confere a condi\u00e7\u00e3o de \u201cmembro da AGU\u201d a qualquer detentor de fun\u00e7\u00e3o comissionada jur\u00eddica no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal, o que fere, a um s\u00f3 tempo, diversos dispositivos Constitucionais;\r\nO n\u00famero excessivo de cargos comissionados existentes na AGU ou atribu\u00eddos pelos Minist\u00e9rios e autarquias \u00e0s suas unidades jur\u00eddicas, revela a necessidade de extirpar o dispositivo que permite a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas de fora da carreira para exercerem cargos em comiss\u00e3o, assim como aquele que equipara a membro da AGU qualquer detentor de fun\u00e7\u00e3o comissionada, atividade t\u00edpica da Advocacia P\u00fablica Federal, possibilitando uma politiza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a nomea\u00e7\u00e3o para diversos cargos deixar\u00e1 de ser exclusiva aos membros das carreiras;\r\nO Governo Federal aumentou consideravelmente, desde 2003, o n\u00famero de cargos comissionados na estrutura da Administra\u00e7\u00e3o Federal, com reajustes tamb\u00e9m nos valores aos ocupantes dessas fun\u00e7\u00f5es que superam 50% nesse per\u00edodo, e, que, agora, ser\u00e3o acrescidos em mais 25%;\r\nPor outro lado, os servidores p\u00fablicos concursados, inclusive os Advogados P\u00fablicos, acabaram de encerrar uma massacrante negocia\u00e7\u00e3o salarial, em que o Governo Federal imp\u00f4s de forma intransigente, autorit\u00e1ria e desrespeitosa um reajuste da ordem de 15%, em 3 anos, que poderia ser substancialmente maior caso o Governo promovesse uma reestrutura\u00e7\u00e3o desse esdr\u00faxulo quadro de excesso de cargos comissionados e revertesse os recursos para a valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras do Estado;\r\nEm conclus\u00e3o, externamos a nossa preocupa\u00e7\u00e3o com o fato de a medida refletir um pensamento que inverte as prioridades do Estado e da sociedade, j\u00e1 que o Governo deveria estar mais interessado em capacitar e valorizar os agentes p\u00fablicos, como os advogados p\u00fablicos, do que com a cria\u00e7\u00e3o de atrativos para que profissionais do mercado, sem v\u00ednculo efetivo com a administra\u00e7\u00e3o, ocupem temporariamente fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas relevantes, adquiram experi\u00eancia a ser revertida posteriormente em benef\u00edcio de interesses privados, e n\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\r\n","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1021"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1021"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1021\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1021"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1021"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1021"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}