18\/09\/12 15:51<\/p>\n
Segundo Julio Fabbrini Mirabete, \u201ca lei prev\u00ea um crime omissivo puro, ou seja, o de deixar de repassar \u00e0 Previd\u00eancia Social as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal (previd\u00eancia oficial) ou convencional (previd\u00eancia privada)\u201d. Assim argumentou o juiz federal convocado Marcus Vin\u00edcius Reis Bastos, relator de processo apreciado pela 4.\u00aa Turma do TRF da 1.\u00aa Regi\u00e3o em que foi negado provimento a recurso interposto por r\u00e9u acusado de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
O recorrente foi condenado em primeira inst\u00e2ncia por n\u00e3o haver repassado ao INSS R$126.735,69.<\/p>\n
Apelou a esta corte, alegando que o d\u00e9bito em quest\u00e3o foi parcelado pelo Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis), em abril de 2004, ou seja, antes do recebimento do Pedido de Parcelamento INSS\/DOC, em fevereiro de 2007, e que efetuou pagamentos no per\u00edodo de julho de 2003 a outubro de 2005. Portanto, segundo ele, estaria extinta a punibilidade, n\u00e3o cabendo condena\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
O relator ressaltou que a punibilidade s\u00f3 se extingue caso haja o pagamento integral do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, o que n\u00e3o aconteceu. J\u00e1 no que se refere \u00e0 alega\u00e7\u00e3o do r\u00e9u de que h\u00e1 pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o civil em que figuraria como credor da Uni\u00e3o Federal, podendo assim dar origem a cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para compensa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, o relator Marcus Vin\u00edcius observou que o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o civil de pagamento n\u00e3o \u00e9 suficiente para impedir o curso do processo penal.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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18\/09\/12 15:51<\/p>\r\nSegundo Julio Fabbrini Mirabete, \u201ca lei prev\u00ea um crime omissivo puro, ou seja, o de deixar de repassar \u00e0 Previd\u00eancia Social as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal (previd\u00eancia oficial) ou convencional (previd\u00eancia privada)\u201d. Assim argumentou o juiz federal convocado Marcus Vin\u00edcius Reis Bastos, relator de processo apreciado pela 4.\u00aa Turma do TRF da 1.\u00aa Regi\u00e3o em que foi negado provimento a recurso interposto por r\u00e9u acusado de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria.\r\n\r\nO recorrente foi condenado em primeira inst\u00e2ncia por n\u00e3o haver repassado ao INSS R$126.735,69.\r\n\r\nApelou a esta corte, alegando que o d\u00e9bito em quest\u00e3o foi parcelado pelo Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis), em abril de 2004, ou seja, antes do recebimento do Pedido de Parcelamento INSS\/DOC, em fevereiro de 2007, e que efetuou pagamentos no per\u00edodo de julho de 2003 a outubro de 2005. Portanto, segundo ele, estaria extinta a punibilidade, n\u00e3o cabendo condena\u00e7\u00e3o penal.\r\n\r\nO relator ressaltou que a punibilidade s\u00f3 se extingue caso haja o pagamento integral do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, o que n\u00e3o aconteceu. J\u00e1 no que se refere \u00e0 alega\u00e7\u00e3o do r\u00e9u de que h\u00e1 pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o civil em que figuraria como credor da Uni\u00e3o Federal, podendo assim dar origem a cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para compensa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, o relator Marcus Vin\u00edcius observou que o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o civil de pagamento n\u00e3o \u00e9 suficiente para impedir o curso do processo penal.\r\n\r\nA decis\u00e3o foi un\u00e2nime.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1018"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1018"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1018\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4049,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1018\/revisions\/4049"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1018"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1018"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1018"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}