As manifesta\u00e7\u00f5es do ministro foram no sentido de defender a proposta e contra-argumentar o que as entidades associativas e sindicais que representam as carreiras da AGU vem denunciando desde que tomaram conhecimento de uma primeira vers\u00e3o do texto, ainda na forma de anteprojeto de lei.<\/p>\n
A repercuss\u00e3o na m\u00eddia dos dispositivos mais pol\u00eamicos do PLP 205 vai contribuir para o incremento do debate da mat\u00e9ria no Congresso Nacional.<\/p>\n
O SINPROFAZ j\u00e1 iniciou trabalho parlamentar, especialmente na C\u00e2mara dos Deputados, para subsidiar os deputados com informa\u00e7\u00f5es que contextualizam esse debate, distribuindo, por exemplo, o folder comparativo entre o anteprojeto da gest\u00e3o Toffoli e o texto proposto pelo atual AGU, material que demonstra os retrocessos deste \u00faltimo. Os delegados sindicais tamb\u00e9m est\u00e3o fazendo este trabalho de divulga\u00e7\u00e3o nos estados.<\/p>\n
Nas conversas com parlamentares e nas entrevistas \u00e0 imprensa, o presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, tem refor\u00e7ado os argumentos sobre as consequ\u00eancias nefastas \u00e0 sociedade caso prevale\u00e7a o modelo de advocacia de governo em detrimento da plena advocacia de estado proposto no PLP 205\/12.<\/p>\n
O SINPROFAZ reitera o compromisso com a defesa da: garantia da exclusividade aos membros das carreiras, preservando a regra da efici\u00eancia, do concurso p\u00fablico, da meritocracia e evitando a politiza\u00e7\u00e3o; garantia das prerrogativas de uma advocacia de estado em vez de uma advocacia de governo, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal; combate a qualquer dispositivo que tente politizar a AGU; preserva\u00e7\u00e3o da discricionariedade t\u00e9cnica do advogado p\u00fablico federal, inata \u00e0 advocacia, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Estatuto da Ordem.<\/p>\n
O SINPROFAZ reitera, com fundamentos jur\u00eddicos, suas cr\u00edticas. Veja a nota oficial que o Sindicato publicou logo ap\u00f3s o envio do projeto ao Congresso Nacional:<\/p>\n
Em defesa de uma Advocacia de Estado, contra qualquer tentativa de aniquilamento institucional da Advocacia P\u00fablica Federal, o SINPROFAZ emite a presente nota.<\/p>\n
Depois de anos de protela\u00e7\u00e3o e sigilo, sem debater democraticamente com as Carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar, PLP n\u00ba 205\/2012, que altera a Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A nova Lei Org\u00e2nica da AGU deveria resguardar as atribui\u00e7\u00f5es Constitucionais da Advocacia P\u00fablica Federal, precipuamente de Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico respons\u00e1vel pelo controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, pela presta\u00e7\u00e3o de consultoria ao Estado e pela defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n
Todavia, a primeira excresc\u00eancia do PLP n\u00ba 205\/2012 aparece logo no artigo 2\u00ba-A, que infringe o princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico, transformando em “membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o” os meros detentores de cargos de natureza especial e em comiss\u00e3o de conte\u00fado eminentemente jur\u00eddico.<\/p>\n
Noutras palavras, a aprova\u00e7\u00e3o desse dispositivo propicia a nomea\u00e7\u00e3o de alien\u00edgenas sem qualquer v\u00ednculo com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o para ocuparem altos cargos de chefia \u00e0 revelia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos princ\u00edpios da moralidade, da impessoalidade e do concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Essa aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica representa um atentado ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, extirpado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, quando eliminou do conv\u00edvio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e do servi\u00e7o p\u00fablico o compadrio e o clientelismo, que envolviam as nomea\u00e7\u00f5es pol\u00edticas sem crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e sem o filtro da isonomia de oportunidades e efici\u00eancia administrativa resguardada pelo concurso p\u00fablico.<\/p>\n
No mesmo sentido, o projeto de lei abre as portas para a advocacia sem compromisso com o Estado, ao permitir que estranhos \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal ocupem os cargos de Consultor Jur\u00eddico dos Minist\u00e9rios, conforme prev\u00ea o art. 58 do projeto.<\/p>\n
Acaso esse anacronismo adicional sobreviva, perde a Sociedade brasileira, a qual espera da AGU uma advocacia de Estado, e ganham os oportunistas de ocasi\u00e3o.<\/p>\n
A advocacia de Estado, garantida Constitucionalmente, que a lei org\u00e2nica deveria fortalecer, \u00e9 solapada reiteradas vezes nesse projeto de lei, que mais parece uma consolida\u00e7\u00e3o de poderes na pessoa do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, em detrimento de uma desejada ordena\u00e7\u00e3o das prerrogativas e dos deveres da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A hierarquiza\u00e7\u00e3o prevista na proposta viola a discricionariedade t\u00e9cnica do advogado, resguardada pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, tornando meramente formal e engessada a atua\u00e7\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos Federais, que t\u00eam compromisso inarred\u00e1vel com o Estado brasileiro, e n\u00e3o precisam de autoriza\u00e7\u00e3o do governante de plant\u00e3o para dizer sobre a juridicidade no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Num Estado de Direito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as Leis aprovadas pelo Poder Legislativo informam primaria e soberanamente a atua\u00e7\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos Federais. Por \u00f3bvio, tudo que n\u00e3o colidir com a Lei pode ser contemplado nos pareceres da AGU.<\/p>\n
Confirmando as cr\u00edticas externadas, o artigo 4\u00ba, XXII do projeto de lei concede ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o o poder de suspender, com prazo determinado, a exigibilidade de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios e a inscri\u00e7\u00e3o em cadastros restritivos da Administra\u00e7\u00e3o Federal no curso do processo de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esse dispositivo de natureza eminentemente tribut\u00e1ria \u00e9 subliminarmente plantado numa lei org\u00e2nica da Advocacia P\u00fablica Federal, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o objeto legislativo, criando uma situa\u00e7\u00e3o esdr\u00faxula de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a qual n\u00e3o guarda coer\u00eancia com as hip\u00f3teses previstas no artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e sem qualquer salvaguarda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o tributaria, mas d\u00e1 margem ao subjetivismo, que pode ser utilizado como instrumento pol\u00edtico nefasto, em detrimento dos princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.<\/p>\n
No pa\u00eds dos casu\u00edsmos, que pretendemos avidamente superar, esse anacr\u00f4nico dispositivo abriria as portas para favorecimentos pol\u00edticos subalternos e constrangimentos a contribuintes id\u00f4neos, que poderiam ser tratados de forma desigual e, portanto, inconstitucional.<\/p>\n
Em apertada s\u00edntese, esses s\u00e3o apenas alguns aspectos a serem combatidos no PLP n\u00ba 205\/2012, os quais precisam ser enfrentados no Congresso Nacional.<\/p>\n
Por\u00e9m, desde j\u00e1, fica evidenciada a tend\u00eancia contida no projeto de lei de esvaziamento do espa\u00e7o p\u00fablico na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, notadamente em face do desproporcional alargamento da discricionariedade e do subjetivismo conferidos \u00e0s compet\u00eancias do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, em afronta evidente aos caros princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade e da moralidade p\u00fablicas.<\/p>\n
Os Advogados P\u00fablicos Federais ir\u00e3o ao Congresso Nacional com o prop\u00f3sito construtivo e democr\u00e1tico, a fim de contribuirmos com o Legislador no aprimoramento necess\u00e1rio do PLP n\u00ba 205\/2012, tendo o interesse p\u00fablico e os princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como seus guias permanentes e inafast\u00e1veis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Advogado-Geral da Uni\u00e3o, ministro Lu\u00eds Adams, convocou entrevista coletiva nesta quarta, 12\/9, para rebater cr\u00edticas ao projeto.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"featured_image_url":"https:\/\/dummyimage.com\/720x400","character_count":3651,"formatted_date":"13\/09\/2012 - 17:21","contentNovo":"\r\n
As manifesta\u00e7\u00f5es do ministro foram no sentido de defender a proposta e contra-argumentar o que as entidades associativas e sindicais que representam as carreiras da AGU vem denunciando desde que tomaram conhecimento de uma primeira vers\u00e3o do texto, ainda na forma de anteprojeto de lei.<\/p>\r\n
A repercuss\u00e3o na m\u00eddia dos dispositivos mais pol\u00eamicos do PLP 205 vai contribuir para o incremento do debate da mat\u00e9ria no Congresso Nacional.<\/p>\r\n
O SINPROFAZ j\u00e1 iniciou trabalho parlamentar, especialmente na C\u00e2mara dos Deputados, para subsidiar os deputados com informa\u00e7\u00f5es que contextualizam esse debate, distribuindo, por exemplo, o folder comparativo entre o anteprojeto da gest\u00e3o Toffoli e o texto proposto pelo atual AGU, material que demonstra os retrocessos deste \u00faltimo. Os delegados sindicais tamb\u00e9m est\u00e3o fazendo este trabalho de divulga\u00e7\u00e3o nos estados.<\/p>\r\n
Nas conversas com parlamentares e nas entrevistas \u00e0 imprensa, o presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, tem refor\u00e7ado os argumentos sobre as consequ\u00eancias nefastas \u00e0 sociedade caso prevale\u00e7a o modelo de advocacia de governo em detrimento da plena advocacia de estado proposto no PLP 205\/12.<\/p>\r\n
O SINPROFAZ reitera o compromisso com a defesa da: garantia da exclusividade aos membros das carreiras, preservando a regra da efici\u00eancia, do concurso p\u00fablico, da meritocracia e evitando a politiza\u00e7\u00e3o; garantia das prerrogativas de uma advocacia de estado em vez de uma advocacia de governo, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal; combate a qualquer dispositivo que tente politizar a AGU; preserva\u00e7\u00e3o da discricionariedade t\u00e9cnica do advogado p\u00fablico federal, inata \u00e0 advocacia, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Estatuto da Ordem.<\/p>\r\n
O SINPROFAZ reitera, com fundamentos jur\u00eddicos, suas cr\u00edticas. Veja a nota oficial que o Sindicato publicou logo ap\u00f3s o envio do projeto ao Congresso Nacional:<\/p>\r\nNota sobre PLP 205\/12\r\n
Em defesa de uma Advocacia de Estado, contra qualquer tentativa de aniquilamento institucional da Advocacia P\u00fablica Federal, o SINPROFAZ emite a presente nota.<\/p>\r\n
Depois de anos de protela\u00e7\u00e3o e sigilo, sem debater democraticamente com as Carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar, PLP n\u00ba 205\/2012, que altera a Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\r\n
A nova Lei Org\u00e2nica da AGU deveria resguardar as atribui\u00e7\u00f5es Constitucionais da Advocacia P\u00fablica Federal, precipuamente de Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico respons\u00e1vel pelo controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, pela presta\u00e7\u00e3o de consultoria ao Estado e pela defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\r\n
Todavia, a primeira excresc\u00eancia do PLP n\u00ba 205\/2012 aparece logo no artigo 2\u00ba-A, que infringe o princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico, transformando em \"membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o\" os meros detentores de cargos de natureza especial e em comiss\u00e3o de conte\u00fado eminentemente jur\u00eddico.<\/p>\r\n
Noutras palavras, a aprova\u00e7\u00e3o desse dispositivo propicia a nomea\u00e7\u00e3o de alien\u00edgenas sem qualquer v\u00ednculo com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o para ocuparem altos cargos de chefia \u00e0 revelia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos princ\u00edpios da moralidade, da impessoalidade e do concurso p\u00fablico.<\/p>\r\n
Essa aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica representa um atentado ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, extirpado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, quando eliminou do conv\u00edvio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e do servi\u00e7o p\u00fablico o compadrio e o clientelismo, que envolviam as nomea\u00e7\u00f5es pol\u00edticas sem crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e sem o filtro da isonomia de oportunidades e efici\u00eancia administrativa resguardada pelo concurso p\u00fablico.<\/p>\r\n
No mesmo sentido, o projeto de lei abre as portas para a advocacia sem compromisso com o Estado, ao permitir que estranhos \u00e0 Advocacia P\u00fablica Federal ocupem os cargos de Consultor Jur\u00eddico dos Minist\u00e9rios, conforme prev\u00ea o art. 58 do projeto.<\/p>\r\n
Acaso esse anacronismo adicional sobreviva, perde a Sociedade brasileira, a qual espera da AGU uma advocacia de Estado, e ganham os oportunistas de ocasi\u00e3o.<\/p>\r\n
A advocacia de Estado, garantida Constitucionalmente, que a lei org\u00e2nica deveria fortalecer, \u00e9 solapada reiteradas vezes nesse projeto de lei, que mais parece uma consolida\u00e7\u00e3o de poderes na pessoa do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, em detrimento de uma desejada ordena\u00e7\u00e3o das prerrogativas e dos deveres da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\r\n
A hierarquiza\u00e7\u00e3o prevista na proposta viola a discricionariedade t\u00e9cnica do advogado, resguardada pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, tornando meramente formal e engessada a atua\u00e7\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos Federais, que t\u00eam compromisso inarred\u00e1vel com o Estado brasileiro, e n\u00e3o precisam de autoriza\u00e7\u00e3o do governante de plant\u00e3o para dizer sobre a juridicidade no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\r\n
Num Estado de Direito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as Leis aprovadas pelo Poder Legislativo informam primaria e soberanamente a atua\u00e7\u00e3o dos Advogados P\u00fablicos Federais. Por \u00f3bvio, tudo que n\u00e3o colidir com a Lei pode ser contemplado nos pareceres da AGU.<\/p>\r\n
Confirmando as cr\u00edticas externadas, o artigo 4\u00ba, XXII do projeto de lei concede ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o o poder de suspender, com prazo determinado, a exigibilidade de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios e a inscri\u00e7\u00e3o em cadastros restritivos da Administra\u00e7\u00e3o Federal no curso do processo de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n
Esse dispositivo de natureza eminentemente tribut\u00e1ria \u00e9 subliminarmente plantado numa lei org\u00e2nica da Advocacia P\u00fablica Federal, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o objeto legislativo, criando uma situa\u00e7\u00e3o esdr\u00faxula de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a qual n\u00e3o guarda coer\u00eancia com as hip\u00f3teses previstas no artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e sem qualquer salvaguarda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o tributaria, mas d\u00e1 margem ao subjetivismo, que pode ser utilizado como instrumento pol\u00edtico nefasto, em detrimento dos princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.<\/p>\r\n
No pa\u00eds dos casu\u00edsmos, que pretendemos avidamente superar, esse anacr\u00f4nico dispositivo abriria as portas para favorecimentos pol\u00edticos subalternos e constrangimentos a contribuintes id\u00f4neos, que poderiam ser tratados de forma desigual e, portanto, inconstitucional.<\/p>\r\n
Em apertada s\u00edntese, esses s\u00e3o apenas alguns aspectos a serem combatidos no PLP n\u00ba 205\/2012, os quais precisam ser enfrentados no Congresso Nacional.<\/p>\r\n
Por\u00e9m, desde j\u00e1, fica evidenciada a tend\u00eancia contida no projeto de lei de esvaziamento do espa\u00e7o p\u00fablico na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, notadamente em face do desproporcional alargamento da discricionariedade e do subjetivismo conferidos \u00e0s compet\u00eancias do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, em afronta evidente aos caros princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade e da moralidade p\u00fablicas.<\/p>\r\n
Os Advogados P\u00fablicos Federais ir\u00e3o ao Congresso Nacional com o prop\u00f3sito construtivo e democr\u00e1tico, a fim de contribuirmos com o Legislador no aprimoramento necess\u00e1rio do PLP n\u00ba 205\/2012, tendo o interesse p\u00fablico e os princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como seus guias permanentes e inafast\u00e1veis.<\/p>","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1009"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1009"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1009\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1009"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1009"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1009"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}