{"id":2556,"date":"2016-02-17T18:02:09","date_gmt":"2016-02-17T18:02:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinprofaz.org.br\/2016\/?page_id=2556"},"modified":"2016-02-17T18:25:42","modified_gmt":"2016-02-17T18:25:42","slug":"os-procuradores-da-fazenda-nacional","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/sinprofaz.org.br\/2024\/institucional\/os-procuradores-da-fazenda-nacional\/","title":{"rendered":"OS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Leon Frejda Szklarowsky *<\/strong><\/em><\/p>\n

Os Procuradores da Fazenda Nacional constituem-se em advogados altamente especializados, de inequ\u00edvoca tradi\u00e7\u00e3o na defesa dos interesses do Er\u00e1rio e da Na\u00e7\u00e3o, remontando sua origem aos idos da coloniza\u00e7\u00e3o lusitana.<\/p>\n

O Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, antecessor do atual Procurador da Fazenda Nacional, j\u00e1 na \u00e9poca do Brasil – Col\u00f4nia, pelo Regimento de 7 de mar\u00e7o de 1609, exercia as fun\u00e7\u00f5es de defensor da Coroa, da Fazenda, do Fisco e tamb\u00e9m as de Promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Durante o Vice – Reinado de Dom Jos\u00e9 I, cabia ao Procurador da Fazenda promover a execu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos da Fazenda Real. No Imp\u00e9rio, com a Reg\u00eancia Trina Permanente, o Decreto de 18 de agosto de 1831 disciplinou a cobran\u00e7a da a\u00e7\u00e3o executiva contra os devedores da Fazenda Nacional, atribuindo aos Procuradores da Fazenda Nacional essa incumb\u00eancia, tanto na Corte, como nas Prov\u00edncias.<\/p>\n

No Tribunal do Tesouro P\u00fablico, o Procurador Fiscal, nomeado pelo Imperador, com o t\u00edtulo de Conselheiro, era competente para ” vigiar sobre a execu\u00e7\u00e3o das Leis da Fazenda” e promover o contencioso da Fazenda P\u00fablica, e ouvido sempre nas quest\u00f5es de direito. Nas Prov\u00edncias, o Procurador Fiscal, nomeado pelo referido Tribunal, dentre pessoas de not\u00f3ria intelig\u00eancia em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o fiscal e probidade, promovia o contencioso fiscal perante esse Tribunal e os Procuradores da Fazenda Nacional tinham a faculdade de conceder o parcelamento aos devedores do Fisco.. Restaurado, por Dom Pedro II, o privil\u00e9gio de foro para as causas da Fazenda Nacional, a representa\u00e7\u00e3o, perante o Ju\u00edzo dos Feitos da Fazenda em Primeira Instancia, na Corte, fazia-se, pelo Procurador Especial – o Procurador da Fazenda no Ju\u00edzo de Primeira Inst\u00e2ncia. Nas Prov\u00edncias, “os Procuradores da Fazenda Nacional”, ensina Cid Her\u00e1clito de Queiroz, “eram os mesmos que fossem Procuradores Fiscais”. Ainda, no Imp\u00e9rio, em 1850, o Decreto 736 criava a Diretoria – Geral do Contencioso, chefiada pelo Conselheiro Procurador Fiscal do Tesouro Nacional, \u00e0 qual incumbia organizar os quadros da d\u00edvida ativa, promover e dirigir sua cobran\u00e7a. O exame e a decis\u00e3o de toda quest\u00e3o de direito dependia sempre da audi\u00eancia do Procurador Fiscal do Tesouro. Em abril de 1859, era publicado o Manual do Procurador dos Feitos da Fazenda Nacional, de autoria do Procurador da Fazenda Nacional na Corte e Prov\u00edncia do Rio de Janeiro, Dr. Agostinho Marques Perdig\u00e3o Malheiro, que compilou todos os apontamentos, leis, praxes, julgados de Tribunais e decis\u00f5es de Tribunais Administrativos, e atualizou a obra do Conselheiro Jos\u00e9 Antonio da Silva Maia, para permitir o melhor desempenho da fun\u00e7\u00e3o, porque, sublinhava o mestre, a lei deve ser de todos conhecida e n\u00e3o privil\u00e9gio ou monop\u00f3lio de alguns. A este Manual, em 1888, sucedeu a obra not\u00e1vel do tamb\u00e9m Procurador Souza Bandeira, que veio a suprir as lacunas que o tempo oferecera.<\/p>\n

Em 1898, pelo Decreto 2807, de 31 de janeiro, as reparti\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias eram reorganizadas, somando-se nova compet\u00eancia \u00e0 Diretoria – Geral, devendo pronunciar-se sobre a organiza\u00e7\u00e3o das companhias an\u00f4nimas, que dependessem de autoriza\u00e7\u00e3o governamental, e tamb\u00e9m sobre os neg\u00f3cios referentes \u00e0 C\u00e2mara Sindical, e, em 23 de dezembro de 1909, o Decreto 7751 transformava aquela Diretoria – Geral, em Procuradoria – Geral da Fazenda P\u00fablica, incrustada, no Minist\u00e9rio da Fazenda, chefiada pelo Procurador – Geral da Fazenda P\u00fablica, doutor ou bacharel em ci\u00eancias jur\u00eddicas e sociais, com novas e significativas atribui\u00e7\u00f5es, sobressaindo-se: parecer obrigat\u00f3rio do Procurador nas quest\u00f5es de car\u00e1ter contencioso, versando sobre direitos decorrentes de fatos da administra\u00e7\u00e3o, nos recursos que tivessem por objeto o lan\u00e7amento e a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, concess\u00f5es de obras p\u00fablicas, estradas e linhas de navega\u00e7\u00e3o, contratos de qualquer natureza etc. Tinha, pois, a Procuradoria fun\u00e7\u00f5es ordenativas, deliberativas e consultivas. Lembre-se que, pelo Decreto 9957, de 21 de dezembro de 1912, os Procuradores da Rep\u00fablica deviam enviar trimestralmente \u00e0 Procuradoria – Geral da Fazenda P\u00fablica um mapa das a\u00e7\u00f5es propostas contra a Uni\u00e3o. O Decreto – Lei 426, de 12 de maio de 1938, que reorganizou o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, atribuiu aos Procuradores Fiscais o encargo de Minist\u00e9rio P\u00fablico, perante as Delegacias do Tribunal nos Estados. Em 1955, com a Lei 2642, \u00e9 promulgada a primeira lei org\u00e2nica, que altera o nome da Procuradoria – Geral da Fazenda P\u00fablica, para sua atual denomina\u00e7\u00e3o – Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional, subordinada ao Ministro da Fazenda. Entre suas atribui\u00e7\u00f5es, por demais relevantes, destaca-se a de mandar apurar e inscrever a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. E o Regimento, baixado pelo 39087\/56, desenhava a compet\u00eancia, finalidade e organiza\u00e7\u00e3o desse \u00d3rg\u00e3o. O DL 147, de 3 -2- de 1967, redefiniu a compet\u00eancia, reestruturou e modernizou o \u00f3rg\u00e3o, restaurando-lhe a majestade e dignidade, que se enriqueceram, com a Constitui\u00e7\u00e3o de 88, com o apoio incontest\u00e1vel do Dep. Bernardo Cabral, relator-geral da Constituinte, hoje eminente Senador da Rep\u00fablica.<\/p>\n

A Lei Maior consagrou a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o como institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o vinculado, representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, e institucionalizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atribuindo-lhe compet\u00eancia privativa para representar a Uni\u00e3o, na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria, e, mais, fixou, de imediato, sua compet\u00eancia, para, desde logo, diretamente ou por delega\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, representar judicialmente a Uni\u00e3o, nas causas de natureza fiscal, at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da lei complementar que se daria, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 73\/93. Faz parte da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, conquanto administrativamente se subordine ao Minist\u00e9rio da Fazenda. Hoje, como ontem, exerce atividade essencial ao Estado, ordenando a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, representando a Uni\u00e3o em Ju\u00edzo, na cobran\u00e7a de sua d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria, ou extrajudicialmente, e ainda com a incumb\u00eancia que lhe fixa esse diploma legal.<\/p>\n

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* Leon Frejda Szklarowsky<\/em><\/strong>\u00a0foi subprocurador-geral da Fazenda Nacional, consultor jur\u00eddico, escritor, jornalista em Bras\u00edlia (DF), editor da Revista Jur\u00eddica Consulex.<\/p>\n

Mestre e especialista em Direito do Estado, juiz arbitral da American Association\u2019s Commercial Pannel, de Nova York; membro da membro do IBAD, IAB, IASP e IADF, da Academia Brasileira de Direito Tribut\u00e1rio, do Instituto Hist\u00f3rico e Geogr\u00e1fico do Distrito Federal, da International Fiscal Association, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Financeiro e do Instituto Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio. Integra o Conselho Editorial dos Cadernos de Direito Tribut\u00e1rio e Finan\u00e7as P\u00fablicas, da Editora Revista dos Tribunais, e o Conselho de Orienta\u00e7\u00e3o das Publica\u00e7\u00f5es dos Boletins de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, de Direito Administrativo e Direito Municipal, da Editora NDJ Ltda. \u00c9 co-autor do anteprojeto da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, que se transformou na Lei 6830\/80 (secret\u00e1rio e relator); dos anteprojetos de lei de fal\u00eancias e concordatas (no Congresso Nacional) e autor do anteprojeto sobre a penhora administrativa (Projeto de Lei do Senado 174\/96). Dentre suas obras, destacam-se: Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, Responsabilidade Tribut\u00e1ria e Medidas Provis\u00f3rias, ensaios, artigos, pareceres e estudos sobre contratos e licita\u00e7\u00f5es, temas de direito administrativo, constitucional, tribut\u00e1rio, civil, comercial e econ\u00f4mico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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