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Em análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 694294, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de…
Exclusividade das atribuições das atividades da Advocacia Pública tem sido respaldada pela jurisprudência nacional.
O julgamento da ação rescisória só permite os embargos infringentes se houver modificação na situação anterior, ou seja, caso a sentença transitada em julgado tenha sido anulada ou rescindida. Nessa hipótese, os embargos são cabíveis independentemente de a divergência de votos ser quanto à admissibilidade ou ao mérito da ação. A tese foi aplicada no…
Por Laura Ignacio | De São Paulo Juros recebidos em operações que não estão ligadas diretamente à prestação de serviços ou venda de mercadorias – aluguel ou aplicação financeira, por exemplo – não devem integrar a receita bruta para o cálculo da contribuição previdenciária substitutiva. Essa nova contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)…
Por Bárbara Pombo | De São Paulo As empresas de tecnologia da informação (TI) questionam na Justiça o Plano Brasil Maior, instituído pelo governo para desonerar a folha de pagamentos de alguns setores da indústria. O Sindicato das Empresas de Processamentos de Dados de São Paulo (Seprosp) ajuizou ação contra a nova forma de cálculo…
Por Maíra Magro | De Brasília Valor Econômico Publicado em 12 de março de 2012 Claudio Xavier Seefelder Filho: quando não houver renúncia nos autos, vamos excluir o contribuinte Centenas de empresas e pessoas físicas que aderiram a programas de parcelamento de dívidas tributárias, como Refis e Paes, correm o risco de ser excluídas porque…
Data da publicação: 30/01/2012 Procuradores federais e advogados da União que atuam em Minas Gerais estão comemorando a entrada em vigor da lei estadual nº. 19.971/2011. A norma permite o protesto extrajudicial de créditos públicos sem o prévio pagamento de custas e outras taxas e beneficia não só a Fazenda Pública estadual, mas também os…
A PEC 114/2011, que prorroga a DRU até 31/12/15, e o PPA para o período 2012-2015 foram aprovados nesta terça (20). Assessoria parlamentar do SINPROFAZ acompanha reta final do ano legislativo.
A segunda reunião regional para instruir os debates da Comissão Especial que analisa a PEC 443/09 será às 19h na sede da OAB em Belo Horizonte.
Nos dias 21 a 23 de setembro, o consultor de convênios do ASAclub estará na cidade de Belo Horizonte negociando novas parcerias aos associados.
Presidente do SINPROFAZ, Allan Titonelli, terá reunião nesta quarta-feira, 24/08, com os colegas lotados em Goiânia, a partir das 15h. O encontro com os PFNs será na sede da Procuradoria.
A Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE) e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) realizaram o “Seminário Internacional sobre Justiça Fiscal”.
O presidente do Sindicato, Allan Titonelli, visitará os colegas lotados no Rio de Janeiro. Será na segunda, 8 de agosto, às 15h, na sede do prédio do MF.
Os advogados públicos têm direito a recebimento de honorários de sucumbência, segundo entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Diário de Justiça publicou acórdão especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB de resposta a consulta sobre o assunto. A decisão publicada na página 53 da edição do dia 8 de janeiro do Diário da Justiça é assinada pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB e presidente do Órgão Especial, Vladimir Rossi Lourenço.
O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, entidade que congrega seis associações e sindicatos das Carreiras da Advocacia-Geral da União, que juntas representam 95% dos mais de 10 mil membros das Carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central, parabeniza Vossa Excelência pela apresentação da PEC da Advocacia Pública Federal, que modifica e renumera o § 3º do art. 131 da Constituição Federal, para estabelecer o teto máximo das Carreiras da AGU em parâmetro semelhante às demais que integram as Funções Essenciais à Justiça.
A ex-servidora da PGFN Regina Lucia Santana, que tanto contribuiu com o bem-estar dos Colegas ao atuar nos serviços gerais da Procuradoria da Fazenda Nacional em Brasília/DF, precisa agora da ajuda da Carreira! Contribua com a Vakinha.
No SINPROFAZ, o ano de 2019 marca a ascensão de uma Diretoria sob nova presidência: Achilles Frias dá lugar a Ernane Brito. Para que o ciclo de dois mandatos seja devidamente fechado, o SINPROFAZ relembra agora algumas das mais importantes vitórias alcançadas pela Carreira nos últimos quatro anos. Confira aqui as Memórias da Gestão!
O SINPROFAZ, representado pelo presidente Achilles Frias e pelos diretores Roberto Rodrigues, Sérgio Carneiro e Rodrigo Mellet, esteve reunido ontem (2) com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller.
Esta foi a manchete de matéria no portal Band.com.br, repercutindo os dados da Campanha “Quanto Custa o Brasil pra Você”, que o SINPROFAZ apresentou à capital mineira semana passada.
