O SINPROFAZ, representado pelo vice-presidente Juscelino Ferreira, participou, na manhã desta terça-feira (13), da cerimônia de posse dos eleitos para o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA. No Conselho, os Procuradores da Fazenda Nacional serão representados por Rogério Campos e Alfeu Santos.

A solenidade foi realizada na sede da AGU, em Brasília, e presidida pela Advogada-Geral da União, Grace Mendonça. Em discurso, a nova AGU afirmou que a questão dos honorários advocatícios será uma das prioridades da gestão, pois não podem existir diferenças remuneratórias entre as procuradorias federais, estaduais e municipais.

A Lei 13.327/2016, que estabelece o pagamento dos honorários sucumbenciais aos membros da AGU, também determina a criação do CCHA, cujas responsabilidades serão operacionalizar e fiscalizar a distribuição dos créditos entre os advogados públicos federais.