No dia 19 de fevereiro o SINPROFAZ, representado pela Presidente Iolanda Guindani, participou da cerimônia de divulgação de três pareceres vinculantes que representam avanços significativos na proteção de direitos fundamentais. Os pareceres JM 07, JM 08 e JM 09 não apenas reafirmam o compromisso do Estado brasileiro com a equidade e a justiça, mas também refletem respostas concretas a demandas sociais.
A solenidade contou com a presença do Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, do Consultor-Geral da União, André Dantas, da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Ruas, da Ministra de Estado das Mulheres, Cida Gonçalves, da Assessora Especial de Diversidade e Inclusão, Cláudia Trindade e da Auditora Fiscal da Receita Federal, Marielle Dornelas.
O Consultor-Geral da União, André Dantas, destacou a importância dos pareceres diante do alto número de feminicídio no Brasil. “Acreditamos que os pareceres que apresentamos são mais do que interpretações jurídicas, são instrumentos de transformação social que resultam do esforço coletivo da AGU de dar respostas concretas a desafios urgentes da nossa sociedade”.
O consultor também contextualizou que o parecer JM-07 é uma importante devolutiva da AGU a uma solicitação de diversas entidades da sociedade civil, dentre elas, o SINPROFAZ, e garante a possibilidade de remoção de servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica, contemplando a prioridade no procedimento de todas as movimentações que as envolvam. O entendimento firmado confere maior segurança e proteção às servidoras, assegurando que essas mulheres possam ser realocadas para ambientes livres da violência e do medo.
Os Pareceres JM-08 e JM-09 reforçam o compromisso da Administração Pública com o reconhecimento de direito possibilitando proteção integral à primeira infância na diversas modalidades familiares.
Ao submeter ao Presidente da República a adoção desses entendimentos para toda a Administração Pública federal, a AGU reforça o seu compromisso institucional com a proteção às mulheres e à primeira infância, resguardando a vida e a liberdade das servidoras públicas federais e o fortalecimento dos laços afetivos e de cuidado das famílias.
”Pareceres que abrem portas, que dão oportunidades”
Em sua fala, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional alertou: ”A cada dez minutos, uma de nós é morta. Isso, dos casos que são revelados, imagina de violência doméstica que ninguém sabe, porque ainda vivemos naquela sociedade conservadora de que relação de marido e mulher ninguém mete a colher”.
A procuradora afirmou que o parecer JM-07 aparenta ser algo muito simples na engrenagem administrativa, mas fará uma diferença imensa. ”Vai salvar a vida de muitas mulheres, vai encorajar servidoras e mulheres do Brasil inteiro. Vai dizer pra elas que elas não precisam ter vergonha de ser vítima de violência doméstica e a sua instituição pode te ajudar (…) São pareceres que abrem portas, que dão oportunidades”.
Uma das autoras do parecer, Alessandra Lopes Pereira, advogada da União, falou da honra em participar da causa e da emoção por receber essa tarefa de trabalho. “Espero que com isso nós possamos garantir que no ambiente de trabalho as mulheres não tenham mais medo, que elas possam contar com a Administração Pública como rede de apoio”.
Já Marielle de Oliveira Dornelas, auditora fiscal que sofreu violência doméstica e deu origem ao parecer, prestou seu reconhecimento à vitória daquele momento: “Eu não teria chegado aqui sem a união de outras mulheres, formando essa força poderosa capaz de transformar o mundo em lugar melhor, mais justo e mais seguro para todos nós. Essa vitória é de todas que sobreviveram pra poder lutar e também de vocês que tomaram nossa dor pra si”, agradeceu Marielle.
Acesse o link do Diário Oficial para leitura dos pareceres a íntegra: https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-612364431
