Representantes do SINPROFAZ e da Carreira participaram ontem (7) de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. Na oportunidade, os diretores Achilles Frias e Giuliano Menezes, o ex-presidente Heráclio Camargo, o delegado sindical no Ceará André Luiz Allemão e o procurador da Fazenda Nacional filiado Leonardo Alvim analisaram as propostas de emenda à Constituição que tramitam no Parlamento e que visam à reforma do Sistema Tributário Nacional. Liderados por Paulo Paim (PT-RS), os debatedores levantaram aspectos positivos e negativos das propostas, recomendando alterações e sugerindo novos dispositivos.
A conclusão unânime dos expositores foi a de que nenhuma das três propostas de emenda à Constituição resolve de fato a desigualdade fiscal e social que vigora no país. Em sua fala, Giuliano Menezes corroborou com esse entendimento: “As PECs, que estão muito preocupadas em simplificar e em transferir bilhões para os estados e municípios, passam distante da questão da justiça social. Perde-se a oportunidade de se colocar na Constituição Federal instrumentos que favoreçam a distribuição de riqueza, cuja concentração se agrava no Brasil. É muito ambicioso, portanto, falar em reforma tributária, visto que as propostas tocam apenas na questão dos impostos reais, sem fazer referência alguma aos impostos pessoais”.
Em exposição, o diretor Achilles Frias demonstrou que, enquanto nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, a média da carga tributária alcança os 40%, no Brasil a média é de 35%. Os dados desmentem a afirmação de que os brasileiros pagam excessivo volume de impostos. “É recorrente que se diga que a carga tributária no Brasil é muito elevada. Esse dado é falso. A questão não é o tamanho da carga e sim sua composição injusta. Mas tal composição é proposital, é uma opção política. Como os membros do Parlamento, com raras exceções, não representam verdadeiramente o povo e sim o grande capital, a injustiça da carga tributária é mantida, intensificando e perpetuando a injustiça social”, explicou.
Na condição de ex-presidente do SINPROFAZ, Heráclio Camargo foi convidado pelo senador Paulo Paim a participar da audiência pública. Com excelente interlocução junto aos membros do Parlamento, o PFN lembrou que o Brasil não tributa os dividendos pagos às pessoas físicas milionárias e nem as grandes fortunas, não obstante o comando constitucional expresso. “Em vez de tributar as empresas petrolíferas, o Brasil oferece uma renúncia fiscal que atingirá R$ 1 trilhão em 25 anos, de acordo com estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. Para além da bem-vinda e já atrasada simplificação do Sistema Tributário, o Brasil espera uma reforma que tenha a justiça fiscal como um de seus pilares.”
Segundo o delegado sindical no Ceará André Luiz Allemão, não é tecnicamente correto tratar as referidas PECs como sendo propostas de reforma. Tratam-se, na prática, de projetos para simplificação tributária, relativos à arrecadação das pessoas jurídicas. As propostas, de acordo com o procurador da Fazenda Nacional, não tocam em pontos nevrálgicos da questão fiscal no país. “Segundo a Oxfam, o Brasil só perde em concentração de renda para o Catar: 1% da população brasileira concentra cerca de 52% da renda nacional. Nosso Sistema Tributário é absolutamente regressivo e maximiza as distorções que ele próprio provoca. Mas existe um mecanismo de pressão, utilizado pelas elites brasileiras e pela mídia tradicional, para que essas questões de injustiça e de desigualdade não sejam discutidas e resolvidas.”
Leonardo Alvim já atuou como coordenador-geral de Assuntos Tributários da PGFN e procurador-geral adjunto de Assuntos Tributários. Segundo o procurador da Fazenda Nacional, as propostas de reforma em discussão não alteram efetivamente o Sistema Tributário e nenhuma delas propõe redistribuir riquezas. Para Alvim, no entanto, as três PECs em debate promovem um quadro melhor do que o atual. “Vivemos um déficit fiscal que já bateu os R$ 159 bilhões. Nesse mesmo período, o Brasil concedeu diversos refinanciamentos e uma série de renúncias fiscais para empresários bilionários. O lobby e o poder político vêm vencendo. Reformar o Sistema e promover mais transparência sobre o que é pago (e não pago) é o melhor que o país pode fazer”, concluiu.
