PEC 82/2007: relator apresenta parecer favorável à autonomia para a Advocacia Pública – SINPROFAZ

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10 dez, 2013

PEC 82/2007: relator apresenta parecer favorável à autonomia para a Advocacia Pública


Na tarde desta terça-feira, 10/12, o relator da PEC 82/2007 na Comissão Especial, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), apresentou seu parecer favorável, na forma de substitutivo, à proposta que confere autonomia administrativa, funcional e financeira à Advocacia Pública nas três esferas – federal, estadual e municipal.

Entretanto, por causa do início da sessão do Congresso Nacional para análise de vetos presidenciais, a reunião do colegiado especial foi encerrada e o presidente Alessandro Molon convocou para amanhã, 11/12, nova reunião para discussão e votação da matéria.

O plenário e o horário da reunião de amanhã ainda não estão definidos.



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