O SINPROFAZ, representado pelo presidente Achilles Frias, participou na quarta-feira (20) de reunião com o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, deputado Renato Molling (PP/RS). A audiência, que contou com a presença da coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, foi motivada pela necessidade de discussão sobre o esquema fraudulento da securitização da dívida, o qual pode assumir caráter de legalidade se aprovado o PLP 459/17.

O Projeto, que aguarda parecer do relator na Comissão, promove a perda, pela União, pelos Estados e pelos Municípios, do controle sobre a arrecadação de créditos tributários líquidos e certos (parcelados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa). Diversos questionamentos sobre a securitização têm sido levantados por parte de órgãos de controle federais, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público de Contas, e estaduais, como o Tribunal de Contas dos Estados de Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Sul. Todos, entretanto, têm sido ignorados pelos parlamentares que, em dezembro último, aprovaram o Projeto no Senado Federal.

Cientes dos riscos do PLP para as finanças dos entes federados e para a sociedade brasileira em geral, os procuradores da Fazenda Nacional, reunidos durante a AGO 2018, aprovaram “Nota contra o PLP 459/17”. O manifesto, que explica em que medida o Projeto legaliza o desvio e o sequestro do fruto do trabalho dos PFNs, tem fundamentado a luta do SINPROFAZ e da Auditoria Cidadã, que vêm atuando conjuntamente no Congresso Nacional para barrar o Projeto. Leia aqui a íntegra da Nota.