O diretor de Relações Institucionais do Banco Central, ex-procurador-geral do Banco Central e membro da AGU, Isaac Sidney Menezes Ferreira, foi um dos expositores do XVI Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. Na palestra, realizada na segunda noite do evento, Isaac Sidney demonstrou a missão especial da Advocacia de Estado na defesa da segurança jurídica, fundamental às políticas fiscal e monetária. Acompanhado do presidente do SINPROFAZ, Achilles Frias, e da advogada-geral da União, Grace Mendonça, que também compuseram a mesa, o diretor de Relações Institucionais descreveu como esse desafio tem sido enfrentado pela equipe do Banco Central.

Ao iniciar a fala, Isaac Sidney relatou que, em 1999, organismos internacionais reprovaram a regulação bancária e financeira vigente no Brasil. Em 2012, pouco mais de uma década depois, nova avaliação foi feita e, dessa vez, a regulação brasileira foi considerada aderente à maioria das diretrizes que norteiam a regulação bancária e financeira no mundo, tendo sido a mais bem classificada dentre todos os países. De acordo com Sidney, essa evolução aconteceu porque, outrora, a regulação era reativa, focada em problemas conjunturais. Ao focar os esforços no monitoramento, controle e mitigação de riscos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, a regulação se voltou para medidas estruturais, sofrendo significativo avanço. “Passamos à primeira posição, que não deixamos de ocupar desde então. Isso é fruto, indiscutivelmente, da segurança jurídica da regulação bancária brasileira – trabalho realizado no âmbito do Banco Central”, ressaltou.

Isaac Sidney detalhou o processo pelo qual passou o Brasil até a conquista da estabilidade macroeconômica e monetária atual. O diretor do Banco Central lembrou que, por muitos anos, o país conviveu com taxas de inflação em patamares elevados, as quais foram responsáveis pelas dificuldades de crescimento e descrédito do Brasil no exterior. Antes do Plano Real, de 1994, a inflação mensal era de quase 10500%. Com o regime de metas de inflação instituído, o país chegou, em 2015, a uma inflação de 10,67%. A projeção para este ano é de uma taxa em torno de 7% e, para o ano que vem, de 4,5% – queda considerável, segundo Sidney, se comparada à taxa de um passado não muito distante. “Com o Plano Real, conquistamos a estabilidade monetária, abrindo caminho para que perseguíssemos, então, a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional a partir da reestruturação da base regulatória do sistema.”

Com esse intuito, o Banco Central implementou marcos regulatórios relevantes: o Fundo Garantidor de Créditos, o sistema de metas de inflação, o regime de câmbio flutuante, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a nova Lei de Falências, a reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro, entre outros. Graças às medidas, de 2003 a 2012, houve redução da desigualdade social e do desemprego, aumento da renda média e dos investimentos e maior acesso ao crédito. O país passou também por um fenômeno de “bancarização”: atualmente, segundo Sidney, nenhum município brasileiro está desassistido de agência bancária. “O fato é que, qualquer que seja o cenário macroeconômico, quando temos um Sistema Financeiro Nacional eficiente e bem capitalizado, temos uma capacidade maior de resistência a crises externas e internas. Alcançamos a estabilidade e isso nos levou à primeira posição”, explicou.

De acordo com o ex-procurador-geral do Banco Central, independentemente do mérito das medidas anunciadas para superar a crise econômica atual, o Brasil deve estimular a produtividade e o investimento, sobretudo em infraestrutura, mantendo sólido o Sistema Financeiro Nacional, de modo a atrair investimentos. A efetividade de qualquer política pública implementada, no entanto, passa pela segurança jurídica. “Há uma necessidade de que todos nós, advogados de Estado, quaisquer que sejam nossas carreiras, consigamos promover a segurança jurídica e a governabilidade. Com segurança jurídica, o Brasil alcançou a estabilidade monetária e financeira e pôde evoluir do ponto de vista regulatório. Para tanto, foi fundamental a atuação do Banco Central e do órgão jurídico da Fazenda Nacional, que é exatamente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, concluiu Isaac Sidney.