José Eduardo Cardozo foi um dos convidados a palestrar na noite de encerramento do 19º Encontro do SINPROFAZ, realizado de 28 de novembro a 1º de dezembro de 2019, em Florianópolis/SC. Advogado do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, ex-AGU e ex-ministro da Justiça, Cardozo ressaltou a decadência da Democracia Representativa no Brasil e no mundo. O destaque, no entanto, foi dado à crise enfrentada pelo Estado Democrático de Direito como um todo, cujo colapso, segundo Cardozo, dá-se por conta da convulsão inexorável que atinge os pilares do modelo estatal, fundamentado na legalidade, na soberania do Estado e na Tripartição dos Poderes.

“Nos tempos atuais, as decisões políticas têm que ser rápidas. Mas elaborar uma lei leva tempo, é preciso reflexão, debate. Então como resolver? Historicamente, as constituições propõem maneiras para que o Executivo invada o campo do Legislativo, como é o caso das medidas provisórias. Mas, outras vezes, a solução é informal: os Poderes adentram ao campo do Legislativo por meio de medidas inconstitucionais e de decretos regulamentares que extrapolam as competências do Executivo. Da mesma forma, o Judiciário muitas vezes legisla como se estivesse interpretando a Constituição. O desequilíbrio absoluto entre os Poderes gera a insegurança jurídica atual.”

Para José Eduardo Cardozo, todos os fatores sinalizam que algo acontecerá com esse modelo de Estado: ou caminharemos para um período de perseguição ainda maior às divergências, ou daremos um salto qualitativo em direção à tolerância. “A meu ver, só existem dois caminhos: o do autoritarismo, negador da Democracia e afirmador da intolerância, do aniquilamento daquele que pensa de modo diferente, ou o do aprofundamento democrático, com a criação de canais que, valendo-se das novas tecnologias, integrem o cidadão à formulação das políticas de Estado e promovam a maior participação dele nas decisões”, explicou o ex-AGU.

O advogado do FORVM fez, por fim, uma provocação: qual o papel dos advogados públicos e privados diante do cenário de crise? Segundo Cardozo, a figura do advogado é incompatível com a negação da Democracia e do Estado de Direito pois, na essência da atividade, está a afirmação do contraditório e da ampla defesa, da condenação mediante provas e não mediante convicções. “Ontologicamente, não coadunamos com o autoritarismo e com a intolerância. Há que se ter coragem e ousadia: não vamos nos curvar a juízes arbitrários, a promotores autoritários, à opinião pública.” E completou: “A Advocacia não é uma profissão de covardes. A história não perdoará a nossa omissão”.