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Após anos de atuação do SINPROFAZ em prol da matéria, a Advocacia Pública foi reconhecida pelo Congresso Nacional como Carreira de risco permanente. O reconhecimento veio com a aprovação do PL 4015/2023, que altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a LGPD.
O SINPROFAZ, as demais entidades do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE estiveram reunidos ontem. Questões relativas ao Movimento Nacional pela Valorização da Advocacia Pública pautaram a reunião.
Dirigentes e filiados ao SINPROFAZ compareceram ao 1º Congresso Catarinense da Advocacia Pública. O evento, realizado de 26 a 28 de junho sob a liderança da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina – APROESC.
O SINPROFAZ convoca filiadas e filiados para assinarem a petição pública que exige a recomposição salarial dos Membros e a valorização das carreiras da AGU. A petição, dirigida ao Advogado-Geral, solicita uma atuação ativa na negociação junto ao MGI.
A partir da vitória na Comissão, a luta do Sindicato ganha fôlego com vistas à aprovação da PEC 10/2023 em Plenário. Aos senadores, será novamente reforçada a necessidade de prover a Advocacia Pública com as mesmas prerrogativas concedidas às demais Funções Essenciais.
A Audiência pautará questões como a estabilidade dos servidores, o discurso equivocado do gasto público, a definição das Carreiras Típicas de Estado, o perigo do vínculo de experiência, o risco da precarização do serviço público, entre outras.
Levando em conta a reforma administrativa, as entidades planejam a produção, juntamente com o Fonacate, de um Caderno sobre a Advocacia Pública como Carreira de Estado. A publicação técnica integrará a série de Cadernos da Reforma.
Vice-presidente, Roberto Rodrigues, e diretores Achilles Frias e Giuliano Menezes estiveram presentes, junto das entidades da Advocacia Pública.
O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal se reuniu nessa quarta-feira (29). Na ocasião, os presidente de SINPROFAZ, ANAJUR, ANPPREV e ANAUNI deliberaram sobre medidas para fortalecimento da Advocacia Pública.
As entidades que compõem o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal estiveram reunidas hoje em Brasília/DF. O Sindicato foi representado por Achilles Frias, também presidente do Fórum.
Na ocasião, o SINPROFAZ foi representado por Achilles Frias, também presidente do Fórum. Participou da reunião o advogado Hugo Plutarco, que orientou os dirigentes nas discussões sobre as ações judiciais pertinentes ao Fórum.
Nesta terça-feira, 7 de março, comemora-se o Dia Nacional da Advocacia Pública. Para homenagear os membros da carreira, o presidente da República, Michel Temer, gravou mensagem em que enaltece a relevante atuação dos profissionais.
Foi realizado ontem, 3 de novembro, o Seminário Nacional das Carreiras Jurídicas. Além do debate sobre a inclusão em pauta do segundo turno da PEC 443, durante o evento, foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa da AGU.
Artigo apresenta posicionamento do Procurador-Geral Adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, sobre a unificação das Carreiras da Advocacia Pública Federal.
Em audiência na sede do Conselho Federal, o presidente Marcus Vinicius reiterou o engajamento da Ordem pela aprovação dos honorários e da PEC da Probidade.
Representantes das carreiras no Conselho Superior da AGU emitem nota recomendando que o debate do PLP 205/12 seja feito com a participação das entidades associativas/sindicais.
Rui Magalhães Piscitelli e Fernanda Demarchi Matielo1
É com intensa curiosidade que a sociedade brasileira espera o lançamento, no próximo dia 13 de maio do livro “10 anos de governo pós-neoliberal no Brasil – Lula e Dilma”, do sociólogo Emir Sader e do pesquisador argentino Pablo Gentil.
Alguns excertos foram antecipados a grandes jornais do Brasil, como a Folha e o Globo, neste domingo dia 5, dos quais chama-nos à atenção entrevista concedida aos autores pelo ex-Presidente Lula.
Nesses excertos, fica o depoimento de que o Partido dos Trabalhadores precisa “voltar a acreditar em valores que a gente acreditava e que foram banalizados por conta da disputa eleitoral”. (…) “O PT precisa voltar urgentemente a ter isso como tarefa dele.”2
O financiamento público das campanhas foi um exemplo trazido pelo ex-Presidente de modelo que deveria ser seguido.
Não é nosso objetivo, neste pequeno artigo, fazer críticas ou elogios políticos, até porque não temos qualquer vinculação partidária, mas, simplesmente, analisar nosso objeto diário de trabalho: a Administração Pública.
Nesse sentido, pensamos que um “remédio” muito eficaz para que a má política não seja influenciada pelo interesse econômico é o fortalecimento da Administração Pública PROFISSIONAL, de carreira.
Veja-se, a criação desmesurada de cargos em comissão e as indicações políticas para cargos de direção em estatais é um grande mal que precisa ser extirpado da Administração Pública Brasileira.
Chama-nos à atenção uma outra declaração à Imprensa, desta feita atrituída ao ex-Presidente do Partido Progressista – PP, Pedro Correa, ao Correio Brasiliense da edição do dia 12 de abril de 2013: “Quando você é nomeado diretor de estatal, presidente de banco público ou ministro, você não está pensando em administrar. Você quer se aproximar dos empresários para, lá na frente, durante as eleições, ter dinheiro para financiar as campanhas.”
Ora, dirigir um banco, uma estatal, ou ter outro cargo de comissão qualquer não pode ser um trampolim para que, lá na frente, possa-se receber recursos de empresas para o financiamento privado das eleições, sob pena de fazer aquele período na função pública ser tentador a benefícios, no mínimo, imorais, a agentes privados.
Uma política que tivesse como garantia de ocupação de postos de direção superior da máquina pública a Membros da Administração Pública, de carreira, submetidos a processos disciplinares e à perda do cargo público, com certeza, é uma sugestão que fazemos não somente ao ex-Presidente Lula, mas a todos que queiram resgatar valores para o engrandecimento da moralidade pública.
Ademais, é a Administração Pública de carreira, formada desde o seu ingresso via concurso público universal, é que está apta a, tecnicamente, melhor conduzir qualquer órgão ou entidade públicos. Isso é valorizar a própria eficiência enquanto princípio constitucional.
Com efeito, concordamos que o financiamento público das campanhas é forma para, no mínimo, minorar a relação de débito que políticos possam ter de seus financiadores, mas, mais ainda, não pode-se permitir que haja um “financiamento público” de alguns ocupantes de cargos de comissão, estranhos aos quadros da Administração Pública, enquanto no exercício daquelas funções, pensando nos seus futuros eleitorais.
Esse “financiamento público” decorre do mau poder de decisão que os detentores de altas funções administrativas podem ter, como diretores de estatais, que, não tendo o cargo ou o emprego público ao qual, ao fim do exercício do cargo em comissão, devem voltar, o que os leva a não pensar na sua carreira na Administração Pública de carreira.
Com certeza, o modelo burocrático de Administração Pública deve ser aprimorado, mas o mérito burocrático ainda é um grande pilar da moralidade administrativa.
Quero dizer, devem ser os servidores públicos avaliados por cursos, desempenho profissional, mas, também, por resultados alcançados efetivamente enquanto no seu exercício do cargo ou emprego público. Esse viés gerencialista, aliado à avaliação dos serviços que presta pelos seus destinatários, com certeza, é um aprimoramento necessário ao modelo burocrático de Administração Pública.
Mas, repetimos, na medida em que os ocupantes de altos cargos em comissão fiquem tentados a fazer do exercício daqueles somente um trampolim para atrair, no futuro, o financiamento privado para suas campanhas, teremos, com certeza, necessidade cada vez maior do que o ex-Presidente Lula está sugerindo ao Partido dos Trabalhadores: o resgate aos valores.
O “financiamento público” das campanhas, com a ocupação de cargos estratégicos da Administração Pública, como diretores de estatais, por aqueles que vêm de fora dos quadros do Serviço Público, pode servir como moeda de troca para o aumento de financiamento privado no futuro, e, assim, o esfacelamento cada vez maior do Estado Brasileiro.
Assim, deixamos nossa mensagem no sentido de que, se não o financiamento público das campanhas é o remédio total para o fim da influência desmesurada do capital sobre os interesse públicos, ao menos o “financiamento público” daqueles estranhos à Administração Pública enquanto visarem à ocupação de altos cargos em comissão para agradar seus possíveis futuros financiadores privados pode ser evitado ao máximo, e, para isso, o “remédio” é: Governos trabalhistas, fortaleçam suas Administrações Públicas de carreira, criem mecanismos de preenchimento quase absoluto dos altos cargos de comissão por Servidores Públicos de carreira, e, assim, cada vez mais, diminuam o poder econômico, ao menos dentro do Estado.
Temos, urgentemente, de acabar com o “financiamento público”, como primeiro passo à introdução do financiamento público das campanhas eleitorais.
É o que temos para contribuir com os princípios constitucionais da Administração Pública !
Notas
1Rui Magalhães Piscitelli é Vice-Presidente de Administração e Finanças da Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF, e professor de graduação e Pós-graduação em Direito Administrativo. Fernanda Demarchi Matielo é Mestra em Direitos Fundamentais e Advogada em Brasília – DF.
2Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/05/1273570-lula-afirma-que-pt-precisa-recuperar-os-valores-perdidos.shtml Acesso em 05 de maio de 2013.
Em agenda parlamentar conjunta, SINPROFAZ, Forvm, UNAFE, ANAPE e ANPM atuam em defesa das matérias legislativas que tratam interesses da Advocacia Pública.
Segundo Dia Nacional de Mobilização de Advertência está marcado para 30 de maio. Se o governo não apresentar contraproposta, carreiras podem parar em 18 de junho.
É a intenção do deputado Fábio Trad (PMDB/MS), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública. O evento pode ocorrer no segundo semestre.
O número de vagas permanece o mesmo: 70. As alterações mais importantes referem-se à prática forense e à classificação de candidatos portadores de deficiência.
Comitiva do Sinprofaz discute pautas estratégicas da carreira e reforça diálogo com parlamentares
Reunião debateu pautas estratégicas para valorização e fortalecimento da Advocacia Pública no país.
Assista ao vídeo que orienta a carreira sobre possíveis reflexos de ações judiciais na apuração do valor das aposentadorias.
A reunião discutiu pautas de interesse institucional da Advocacia Pública Federal, reforçando a atuação integrada das carreiras e a valorização das atribuições constitucionais. Saiba mais.
Evento promovido pela OAB/BA reuniu parlamentares e representantes da advocacia pública na Bahia, fortalecendo o diálogo institucional e a articulação conjunta em defesa das pautas da carreira.
O 23º ENPFN foi marcado por 3 dias de aprendizado, integração e fortalecimento da carreira. O evento promoveu debates sobre os rumos da Advocacia Pública Fiscal, inovação tecnológica e justiça tributária. Um encontro que reafirmou o compromisso da entidade com a valorização e a união dos PFNs. Leia mais!
O 2º dia do encontro contou com a participação de convidados que discutiram temas como: o combate à sonegação, concorrência desleal no mercado de combustíveis e IA. Os debates reforçaram o papel da Advocacia Pública na promoção de um ambiente tributário mais justo e na defesa da ética concorrencial. Leia mais!
O 23º ENPFN destacou a importância da Advocacia Pública Fiscal como pilar da sustentabilidade do Estado e reuniu autoridades em defesa do fortalecimento institucional e do papel social da Fazenda Nacional. Confira os destaques da abertura!
Entidades do Forvm da Advocacia Pública Federal, reafirma apoio à luta dos advogados privados por equidade na distribuição dos honorários. União institucional marca ato no Conselho Federal da OAB. Leia mais!
A aliança fortalece a mobilização contra a Reforma Administrativa, evidenciando os riscos ao modelo remuneratório e às funções essenciais das carreiras. Leia mais!
Durante o 1º Seminário da Comissão de Advocacia Pública da OAB/MG, autoridades e especialistas debateram os principais desafios da carreira e reforçaram a importância da valorização da Advocacia Pública nas três esferas. Leia mais!
Reunidos no Salão Negro do Congresso Nacional, advogados públicos federais, estaduais e municipais entregaram ao senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) – representante do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União/AP) – uma cópia do ato de criação do Conselho.
A OAB/RJ, o SINPROFAZ e a ANAUNI se uniram para reforçar a defesa das prerrogativas da Advocacia. O encontro entre as três entidades contou com a participação de Ingrid Biondi, representante do Sindicato; Margarette Brites, representante da ANAUNI; e Ana Tereza Basilio, presidente da OAB/RJ.
Serão cinco painéis temáticos conduzidos por Membros da AGU, com discussões afiadas acerca de prerrogativas, limites impostos, paradoxos institucionais e, sobretudo, a afirmação do papel como advogadas e advogados em toda a sua inteireza. Contamos com sua presença!
É com satisfação que comunicamos uma importante vitória para todos nós: a aprovação do Código de Ética pelo CSAGU, com redação significativamente aprimorada em relação à proposta original. Grande parte das sugestões apresentadas pelo SINPROFAZ e pela Carreira foi acatada.
Foi empossada a Diretoria 2025-2026 do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal. Na oportunidade, foi realizada também a primeira reunião da nova Diretoria, em que as entidades debateram pautas prioritárias. Nessa nova gestão, o SINPROFAZ segue na Vice-Presidência da entidade.
A publicação conta com Prefácio de Honra do ex-AGU José Eduardo Cardozo e com entrevistas de vários PFNs que fazem parte da história do Sindicato. O Livro destaca as vitórias alcançadas, a articulação com os Três Poderes, a construção do futuro com autonomia e muito mais. Confira!
De acordo com o vice-AGU, Flavio Roman, tendo em conta as sugestões dos PFNs e das demais entidades representativas da Advocacia Pública Federal, o processo de elaboração do anteprojeto será submetido a uma recalendarização, cujos detalhes devem ser divulgados ainda nesta semana.
O debate sobre autonomia e defesa dos interesses sociais marcou a 2ª edição do Movimento Nacional pela Valorização da Advocacia Pública. A mobilização teve como tema central “Advocacia Pública e Constituição: um projeto inacabado” e reuniu advogados públicos de todo o país.
Toda a Carreira está convidada para participar do Movimento Nacional pela Valorização da Advocacia Pública! Programada para o dia 7 de maio, a mobilização permitirá que os advogados públicos dos três níveis da Federação retomem a luta por um objetivo comum: a Autonomia.
O Movimento Nacional pela Valorização da Advocacia Pública ocorre no dia 7 de maio. Para entregar ao advogado-geral da União um convite para o evento, o SINPROFAZ e as demais entidades participantes do Movimento estiveram na sede da AGU, onde foram recebidos por Jorge Messias.
A Comissão Permanente de Atuação Parlamentar do SINPROFAZ vem realizando um trabalho de excelência junto às Casas do Congresso Nacional. Ao longo desta semana, não foi diferente: os membros da Comissão visitaram uma série de gabinetes na Câmara dos Deputados.
O SINPROFAZ participou ao longo da última semana do encontro promovido pelo Movimento dos Advogados Públicos Aposentados – MAPA. O evento ocorreu em Poços de Caldas/MG. Outras entidades da Advocacia Pública Federal também apoiaram e marcaram presença.
Artigo de autoria da presidente do SINPROFAZ foi publicado pelo portal Poder360. No texto, Iolanda Guindani aborda a relevância do trabalho da Advocacia Pública Federal e os desafios estruturais que comprometem a plena e independente atuação da carreira.
As produções deverão abordar temas como a Advocacia Pública e sua evolução institucional; o papel da Advocacia Pública na defesa do Estado Democrático de Direito; a Advocacia Pública e a promoção da igualdade e da justiça social; e a Advocacia Pública no impulsionamento da política pública.
Na ocasião, as entidades filiadas ao Fonacate debateram temas como a regulamentação da Convenção 151 da OIT, o reajuste dos servidores públicos federais, o PL 2721/2021 e a reabertura do prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar.
O SINPROFAZ, representado pela presidente Iolanda Guindani, participou de reunião do Conselho Político da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD). O encontro foi conduzido pela coordenadora Maria Lucia Fattorelli e contou com a participação da deputada Fernanda Melchionna (Psol/RS).
O SINPROFAZ convida a Carreira para a segunda edição da Jornada de Mobilização da Advocacia Pública Nacional. Programada para o dia 7 de maio, em Brasília/DF, a mobilização permitirá que os advogados públicos dos três níveis da Federação retomem a luta conjunta pela PEC 17/2024.
A Diretoria do SINPROFAZ esteve reunida na segunda-feira (3). Ao longo da reunião, os presentes debateram temas relativos às prerrogativas da Carreira, com destaque para avanços na concretização de direitos relacionados ao CCHA. Assuntos referentes a ações judiciais também foram tratados.
