O objetivo do curso de pós-graduação é desenvolver soluções inovadoras para a advocacia pública. Saiba mais!
Resultado da busca para: MEC
O objetivo do curso de pós-graduação é desenvolver soluções inovadoras para a advocacia pública. Saiba mais!
O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal dá início à segunda e última fase de votações da Lista Sêxtupla para AGU. A Lista será formada por três Procuradoras ou Procuradores da Fazenda Nacional e três Advogadas ou Advogados da União. Vote!
Associadas e associados poderão votar a partir das 9h da sexta-feira (23). Ao longo do final de semana, a plataforma listatripliceagu.com.br estará aberta para receber os votos. O prazo final para as indicações será segunda-feira (26), às 18h.
Os filiados cadastrados na Lista de Discussão do Yahoo serão automaticamente incluídos pelo SINPROFAZ no novo grupo de discussão do Google Groups. Para enviar mensagens à Lista de Discussão do Google, os filiados deverão utilizar o endereço listasinprofaz@googlegroups.com.
Para facilitar a participação no Diagnóstico, o SINPROFAZ dividiu os Questionários em módulos. Caso haja a necessidade de pausa no preenchimento, é possível ao respondente recomeçar do ponto da interrupção.
A partir das 13h, a Carreira poderá opinar a respeito da entrega de cargos e do compromisso de não assumir chefias no âmbito da PGFN. A consulta é motivada pela possibilidade de nomeação de um indivíduo alheio à Instituição para o posto máximo de Procurador-Geral.
O SINPROFAZ e o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal comunicam que está aberta a votação da última etapa do processo de formação da Lista Tríplice. Os filiados têm até dia 7 para indicarem três PFNs que gostariam de ver no cargo de advogado-geral da União.
O SINPROFAZ, representado por Rodrigo Mellet e Carlos Alexandre Torres, compareceu à reunião do CCHA. Dirigentes de outras entidades representativas da Advocacia Pública Federal também participaram.
Nesta segunda-feira, 26/01, os Colegas Procuradores já podem acessar o sistema Vota PFN para participar da eleição das listas tríplices – nacional e regionais.
Com a proclamação do resultado da lista sêxtupla semana passada, daqui a pouco, às 14h, estará liberado o sistema para votação eletrônica em segundo turno. Leia o Comunicado da Comissão Eleitoral.
A Diretoria do SINPROFAZ conclama os Colegas PFNs lotados em Brasília a comparecem à Câmara na tarde desta terça-feira, 5/11. Vamos somar esforços em prol dos honorários!
SINPROFAZ faz parte da Comissão Organizadora, representado pela diretora do Cejuris. Trabalhos ocorrem nesta quinta e sexta-feira, 22 e 23 de novembro.
Os Procuradores da Fazenda Carlos Barreto Campello Roichman e Marcelo Gentil Monteiro formam a chapa para disputar às vagas de representantes da carreira no Conselho.
A controvérsia maior está em definir uma forma segura e jurídica de aplicação do tradicional princípio da capacidade contributiva à luz do instrumento da extrafiscalidade ambiental.
SUMÁRIO: 1 Introdução 2 As diferentes fases do fenômeno da tributação no plano histórico 3 A função social dos tributos 4 As principais funções dos tributos: o amplo reconhecimento dos instrumentos extrafiscais. 5 A intervenção estatal indireta na ordem econômica por meio da extrafiscalidade 6 A extrafiscalidade tributária ambiental 7 Conclusão
RESUMO: O presente trabalho visa analisar os elementos fáticos e jurídicos que permeiam o mecanismo da extrafiscalidade ambiental. Em breve digressão histórica, tratar-se-á do fenômeno da tributação e das diferentes funções dos tributos para, em seguida, aprofundar-se no fenômeno da extrafiscalidade e o seu inevitável desdobramento na ordem econômica. Por fim, serão buscadas as informações mais relevantes que tangenciam a extrafiscalidade em sua dimensão ambiental.
Os tributos com funções ambientais, embora ainda incipientes em nosso ordenamento jurídico, têm conquistado cada vez mais espaço e a atenção entre os estudiosos do Direito Tributário.
Tais exações tributárias possuem uma função nitidamente extrafiscal, porquanto carregam em seu cerne finalidades ecológicas que vão além da mera arrecadação de recursos pelo Fisco. Os tributos ambientais, por conseguinte, valem-se de diferentes técnicas extrafiscais para inibir (extrafiscalidade inibitória) ou estimular condutas (extrafiscalidade promocional), orientando a coletividade aos fins preservacionistas insculpidos em nosso sistema constitucional.
Com o advento da Carta Política de 1988 e seu texto inequivocamente analítico e dirigente, a extrafiscalidade passou a ser um instrumento cada vez mais presente nas políticas públicas tributárias, podendo-se citar como exemplos a proteção do mercado interno, a melhor distribuição de renda e o desenvolvimento mais pujante de regiões mais pobres.
Contudo, como se verá adiante, há ainda um amplo espaço de atuação, ainda pouco explorado, para uma utilização mais efetiva da extrafiscalidade inibitória de comportamentos poluentes, que possui seu fundamento constitucional no princípio do poluidor-pagador.
Não obstante o indisputável fundamento constitucional desta modalidade de extrafiscalidade ecológica, este instrumento de política tributária carrega consigo uma ontológica complexidade jurídica e operacional, sobretudo quando da análise do espectro gradativo destas espécies tributárias.
O Estado tem como finalidade precípua manter a paz e o bem-estar social dos seus cidadãos. É um ente que consubstancia uma reunião de forças, ideais e homens, com o fim último de promover o bem de todos e a ordem da sociedade.
A corrente histórica do Direito demonstra que, a cada dia, novos direitos e garantias são reconhecidos e perseguidos pelos ordenamentos jurídicos das diferentes nações. Para cumprimento destas crescentes atribuições, o ente estatal se vê premido a arrecadar recursos cada vez mais vultosos para a concretização e proteção destes direitos e garantias fundamentais assumidos.
Nessa senda, a tributação tem se demonstrado o método por excelência de arrecadação desde o advento do Estado fiscal moderno. Tal como hoje está concebida e estruturada, a tributação é um fenômeno relativamente recente, mas há precedentes históricos que remontam às mais rudimentares formas de civilização.
Um dos precedentes mais relevantes para a compreensão do atual estágio do fenômeno da tributação é a Carta Magna de 1215, um instrumento legal imposto pelos súditos ingleses ao Rei João Sem Terra, que estabelecia a necessidade da aprovação por lei de qualquer tributo que viesse a ser instituído.
Portanto, o princípio da legalidade tributária ou da tipicidade fechada têm suas origens na noção básica de tributação consentida, ou seja, instituída mediante representação popular.
Em outros momentos históricos também foi possível observar que a tributação serviu como fator de grandes rupturas sociais, como a Revolta do Chá de Boston que resultou na independência das colônias americanas, bem como a Revolução Francesa e a própria Inconfidência Mineira, que, em grande parte, foram consequência de uma atividade tributária escorchante por parte dos Reis ou das Metrópoles.
Podemos, assim, definir a história da tributação como a história que leva o indivíduo da servidão à cidadania.[1] Nesta trilha, escorreito o pensamento sistemático, sintetizado por Paulo Caliendo, no sentido de que:
a relação tributária é vista como sendo mais do que uma mera relação de poder ou normativa pura. Trata-se de uma relação dirigida à regulação da cidadania, de seu conteúdo e alcance em uma sociedade. A relação tributária trata essencialmente do núcleo do pacto social, ou seja, da contribuição cidadã à manutenção de uma esfera pública ou privada de liberdade e igualdade.[2]
Sempre se apontou que a finalidade precípua do Direito Tributário seria a normatização e a imposição de limites ao poder estatal de recolher tributos. Esta é a sua missão fundamental e inequívoca base ontológica.
Todavia, diante da complexidade e das inúmeras demandas da chamada sociedade pós-moderna, este ramo da ciência jurídica tem sido cada dia mais pressionado a abandonar sua antiga visão reducionista, calcada em bases e dogmas formalistas. O atual estágio pós-positivista da Ciência do Direito vem justamente corroborar essa verdadeira crise do formalismo nas diferentes áreas do conhecimento.
Conforme será demonstrado, é necessário que o Direito Tributário amplie seus horizontes para reconhecer as diversas formas de utilização dos tributos como instrumento de promoção dos direitos fundamentais. A própria tributação possui objetivos muito mais amplos que o mero abastecimento dos cofres estatais.
Nesse sentido, é importante que as exações tributárias não sejam encaradas como um simples sacrifício para os cidadãos, mas sim como um dever fundamental, melhor dizendo, “como o contributo indispensável a uma vida em comum e próspera de todos os membros da comunidade organizada em estado.”[3]
A principal função dos tributos é (e sempre será) a arrecadação de recursos aos cofres públicos, no intuito de permitir que o Estado cumpra as suas inúmeras atribuições. A função fiscal das exações tributárias é representada especificamente por esta finalidade de arrecadação.
A extrafiscalidade, a seu turno, representa a utilização das diversas espécies tributárias com finalidades que extravasam e transbordam a mera arrecadação de recursos aos cofres estatais. Por isso a utilização do prefixo ‘extra’.
Não há negar, por óbvio, que a função de fiscalidade (ou arrecadação) possibilitará no futuro as despesas estatais que, de forma indireta, também visam concretizar os diversos objetivos sociais, ambientais e econômicos insculpidos na ordem jurídica.
A distinção entre um tributo fiscal de outro extrafiscal, neste compasso, poderia repousar na finalidade precípua da norma tributária impositiva. Tributos de cunho fiscal seriam instrumentos, sobretudo, de arrecadação. Enquanto nas espécies tributárias extrafiscais seriam preponderantes os diversos mecanismos de intervenção na ordem econômica e social, em prol de uma sociedade mais justa e solidária, incluído aqui os valores ambientais.
Em breve digressão histórica sobre o tema da extrafiscalidade, José Marcos Domingues nos informa que:
O tributo é um instituto historicamente concebido como meio de transferência de recursos privados ao Estado, mas desde sempre vislumbrado como instrumento poderoso de indução ou desestímulo de comportamentos – isto é, de servir à função política, econômica ou sanitária dos governos, desde a Roma Imperial, passando pelo mercantilismo e pelo liberalismo, até os dias atuais, posteriores ao ápice intervencionista keynesiano.[4]
Assim, em diversas exações tributárias, além da função arrecadatória de receitas para a manutenção do Estado, são apresentadas também funções regulatórias (inibitórias ou indutivas) do comportamento dos indivíduos e de outros agentes econômicos. Diante dos inúmeros problemas socioambientais que vivenciamos, tem se sustentado progressivamente que não mais faz sentido uma neutralidade fiscal em pleno Estado Democrático de Direito, tendo em vista que o caráter dirigente da nossa Carta Constitucional.
Nesse sentido, tem-se preconizado que o Estado não pode mais se dar ao luxo de priorizar o princípio da neutralidade fiscal, considerando-se que o Poder Público tem na extrafiscalidade tributária, dentre outros fins, uma maneira eficaz de conciliar o desenvolvimento econômico e a defesa dos valores constitucionais como o meio ambiente.
O tributo, portanto, deve ser utilizado em sua máxima potencialidade extrafiscal com vistas a contribuir para consecução dos objetivos fundamentais da República. Este é o magistério de José Casalta Nabais quando afirma que “o uso do instrumento tributário no sentido extrafiscal, não é apenas constitucionalmente legítimo, antes se tornou um dever constitucional.”[5]
Registre-se que não só as onerações, mas também as desonerações tributárias devem ser utilizadas com vistas a estimular condutas que promovam a efetivação dos diversos elementos teleológicos constitucionais. Trata-se aqui de diferenciar a extrafiscalidade inibitória (que desestimula uma conduta) à extrafiscalidade promocional (que incentiva uma determinada atividade).
Frise-se, contudo, que apenas os objetivos, valores e finalidades previstos em nossa Carta Constitucional poderão justificar e franquear a intervenção estatal na economia por meio da extrafiscalidade.
Decerto, há muito a se percorrer com vistas à utilização do poder de tributar em um auxílio mais efetivo à concretização do desenvolvimento sustentável. Para que isso seja concebido, mister compreender que a concepção moderna das funções sociais dos tributos merece ser ampliada e amplificada.
O Estado brasileiro, nas últimas décadas, acompanhando fortemente a tendência internacional, está a abandonar gradualmente os métodos de intervenção mais direta e incisiva no domínio econômico, optando por uma atuação reguladora (ou indireta) na economia. Passou-se, desta forma, de um Estado com cunho fortemente interventor para um Estado com viés Regulador ou até mesmo Indutor.
O surgimento deste novel paradigma estatal decorreu de uma profunda mudança na concepção de atividade público-administrativa sob a influência do princípio da subsidiariedade e da crise do Estado de Bem-Estar Social, que se demonstrou incapaz de produzir o bem de todos a custos que possam ser cobertos sem maiores sacrifício de toda a sociedade. Disso decorreu a inevitável descentralização ou a delegação de funções públicas para particulares.
O Estado, portanto, pode agir de forma direta ou indireta sobre o domínio econômico. O intervencionismo estatal de forma direta é exceção, já que a regra é a livre inciativa, e se dá com a assunção pelo Estado de algumas atividades econômicas, como ocorre, por exemplo, com as empresas públicas e sociedades de economias mistas.
A intervenção indireta, por sua vez, realiza-se basicamente através de uma regulamentação normativa. Mas também pode se efetivar por meio da utilização de determinados instrumentos normativos e econômicos com vistas a modular a conduta dos particulares consoante o bem comum de toda a sociedade e a racionalidade dos mercados.
A extrafiscalidade tributária é um fenômeno que se classifica, portanto, dentro das hipóteses de intervenção indireta do Estado na economia, e é concretizada por meio de regimes tributários especiais e/ou preferenciais, como os da pequena e média empresa. Há também as subvenções diretas, mais conhecidas como subsídios, que mais se aproxima dos institutos do Direito Financeiro.
O mercado possui falhas em seu sistema que, muitas vezes, constituem-se em verdadeiras obstruções para o alcance do bem comum da coletividade e de outros ideais de justiça. O Estado tem, por conseguinte, um papel fundamental como regulador da economia.
Desta feita, é fundamental que o Estado possa intervir regulando e evitando distorções que afetam os seus cidadãos em sociedade.
É justamente neste campo da intervenção econômica por indução que o Estado pode se valer do poder de tributar para alcançar finalidades específicas, utilizando a maior ou menor incidência de carga tributária como mecanismo redutor de custos ou desestimulador de atividades econômicas.
Não se poderia deixar de reafirmar no presente tópico que o art. 170, VI, da CF/88[6], ao prever que a defesa do meio ambiente se constitui em princípio orientador das atividades econômicas, recebeu um acréscimo em sua redação pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, que estabeleceu expressamente que este princípio ecológico-protetivo deveria ser perseguido através de tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental provocado pelo agente econômico na produção de seus bens e serviços.
Diante disso, estamos que a indução de comportamentos ecologicamente corretos, mediante o emprego da extrafiscalidade tributária, nada mais seria que uma das formas intervenção indireta do Estado na economia no sentido de se estabelecer esse tratamento diferenciado previsto no inciso VI, do art. 170, da CF/88.
Conforme restou verificado, o conceito de extrafiscalidade está relacionado às finalidades não meramente arrecadatórias ou fiscais dos tributos. O prefixo “extra” indica uma exceção ou transbordamento da função meramente fiscal ou abastecimento dos cofres estatais.
Nesse sentido, a principal finalidade de alguns tributos não será a de instrumento de arrecadação de recursos para o custeio das despesas públicas, mas a de um instrumento de intervenção estatal no meio social, na economia privada ou mesmo no meio ambiente.
Por meio da função extrafiscal, pode-se objetivar desde a redução de desigualdades sociais e a regulação de mercados até a proteção do meio ambiente. É neste sentido que se afirma que a extrafiscalidade se constitui em algo “além” da mera obtenção de receitas tributárias, ligando-se aos diferentes valores do nosso sistema constitucional.
A finalidade extrafiscal, por conseguinte, não é mais concebida como uma exceção que desvia o papel fundamental do tributo enquanto financiador do aparelho estatal. Pelo contrário, vem sendo construído sólido pensamento, reconhecendo-se que a extrafiscalidade é instrumento de que os estudiosos tributaristas não podem se esquivar.[7]
Valendo sempre repisar que as onerações e desonerações tributárias só podem ser manejadas em prol da estimulação e repressão das condutas dos cidadãos, quando de acordo com os valores e princípios insculpidos pela ordem constitucional. Além disso, nas políticas regulatórias de indução de comportamento, deve ser garantido ao agente econômico “a possibilidade de adotar comportamento diverso, sem que por isso recaia no ilícito.”[8]
No âmbito da extrafiscalidade em especial, por conseguinte, afasta-se a ideia de neutralidade, uma vez que se propõe justamente a mudança do status quo, com a concessão de incentivos ou agravamentos. O que não se permite, em uma aplicação pragmática, é a discriminação que acabará tornando incoerente a função estatal com a ordem econômica teorizada na Constituição.[9]
Cabe, apenas, ressaltar que a utilização do tributo para fins extrafiscais deve passar incólume pelos rigorosos requisitos do sistema trifásico que o princípio constitucional da proporcionalidade impõem, quais seja, a necessidade, a adequação e a proporcionalidade em sentido estrito.[10]
Diante das inúmeras e complexas demandas de nossa sociedade de consumo, o tributo não deve mais exercer unicamente a função de prover o Estado dos recursos necessários para a manutenção do aparato estatal ou para o financiamento das necessidades públicas, função classicamente conhecida como fiscalidade.
Indo além deste paradigma reducionista, o tributo deve ser utilizado como forma modular a conduta dos cidadãos e agentes econômicos em prol da consecução dos objetivos fundamentais, valores e finalidades do nosso Estado Democrático de Direito.
Considerando-se, sobretudo, o princípio do poluidor-pagador previsto no §3º do art. 225 da CF/88[11], estamos que o Estado não pode mais adiar a imposição de uma extrafiscalidade tributária inibitória aos agentes poluidores, sob pena de uma degradação irreversível do meio ambiente.
A extrafiscalidade tributária, como vimos, pode ser realizada por meio da tributação impositiva (oneração) ou de incentivos fiscais (desoneração). Assim, não só os tributos, mas também as desonerações tributárias (remissão, isenção, etc) devem ser manuseadas de forma a incentivar condutas que promovam a concretude dos objetivos constitucionais, com impactos no seio social, justificando assim a extrafiscalidade.
Em sua dimensão inibitória, Paulo Caliendo preleciona que a “(…) sua ação não seria exatamente punitiva, mas desestimuladora por inibir determinadas condutas não pelo uso de sanção, mas pela minimização de determinados ganhos comparados a outras condutas possíveis permissíveis no seio do ordenamento jurídico.”[12]
Todavia, é oportuno reafirmar que somente os objetivos, valores, princípios e finalidades previstas em sede constitucional possuem o condão de legitimar a intervenção estatal. O que se tem presenciado, no entanto, é a completa ineficácia dos crimes ambientais em seu mister preventivo e educador.
A extrafiscalidade ambiental, seja por meio de incentivos fiscais ou pela instituição de tributos ambientais, além de observar o princípio constitucional do poluidor-pagador, não pode perder de vista a realização dos princípios ambientais da precaução e prevenção, sob pena de ineficácia da política ambiental.
E não há que se falar necessariamente em aumento da carga tributária, porquanto “a ideia é que a tributação ambiental aumente a carga tributária sobre a degradação e reduza a carga sobre o trabalho e o lucro, variando-se as hipóteses de incidência, alíquotas e bases de cálculo, em função do grau de utilização ou degradação do ambiente.”[13]
Forçoso, por conseguinte, reconhecer que, em qualquer política fiscal relacionada ao tema da tributação ambiental, a extrafiscalidade tributária poderá se revelar um efetivo instrumento em prol do equilíbrio ecológico e da justiça ambiental.
Diante do expendido no presente trabalho, verificou-se que os tributos com funções ambientais dependem ontologicamente da função extrafiscal para atingir suas finalidades preservacionistas.
Esta função extrafiscal dos tributos, que, como visto, possui origens e precedentes históricos de milhares de anos, somente pode ser manejada, diante da atual ordem jurídica, para os fins e valores expressamente previstos no texto constitucional.
Ambas as modalidades de extrafiscalidade ambiental, a inibitória e a promocional, são uma das esperanças de uma maior concretização da justiça ambiental em nosso país, valendo apenas ressaltar que qualquer reforma tributária ambiental neste sentido exigirá um mínimo de prudência diante da complexidade e multidisciplinaridade do assunto.
Por derradeiro, verificou-se que a extrafiscalidade ambiental inibitória, erroneamente denominada de proibitiva, possui fundamento jurídico em vários dispositivos da Constituição, ressaltando-se aqui o princípio do poluidor-pagador, positivado no art. 225, §3º, CF/88.
ÁVILA, Humberto Bergmann. Sistema Constitucional Tributário. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
ELALI, André. Algumas Considerações sobre Neutralidade e Não-Discriminação. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; BRITO, Edvaldo (orgs.). Direito Tributário: princípios e normas gerais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 31ª edição. São Paulo: Malheiros, 2010.
NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos. Livraria Almeidina: Coimbra, 1998.
OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
RIBAS, Lídia Maria Lopes Rodrigues. Defesa ambiental: utilização de instrumentos tributários. In: TÔRRES, Heleno Taveira (coord.). Direito Tributário Ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas tributárias indutoras e intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005
SILVEIRA, Paulo Antônio Caliendo Velloso da. Direito Tributário e análise econômica do Direito: uma visão crítica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.
TEODOROVICZ, Jeferson; MARINS, James. Extrafiscalidade socioambiental. In: MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (coords.) Direito Ambiental: tutela do meio ambiente. v. 4. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011
[1] Cf. SILVEIRA, Paulo Antônio Caliendo Velloso da. Direito Tributário e análise econômica do Direito: uma visão crítica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 89
[2] SILVEIRA, Paulo Antônio Caliendo Velloso da. Direito Tributário e análise econômica do Direito: uma visão crítica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 112-113
[3] NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos. Livraria Almeidina: Coimbra, 1998. p. 185.
[4] OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 22-23
[5] NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos. Livraria Almeidina: Coimbra, 1998, p. 240
[6] “CF/88: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…) VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)”
[7]Cf. TEODOROVICZ, Jeferson; MARINS, James. Extrafiscalidade socioambiental. In: MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (coords.) Direito Ambiental: tutela do meio ambiente. v. 4. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 1238
[8] SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas tributárias indutoras e intervenção econômica. Rio de Janeiro. Forense, 2005, p. 04
[9] Cf. ELALI, André. Algumas Considerações sobre Neutralidade e Não-Discriminação. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; BRITO, Edvaldo (orgs.). Direito Tributário: princípios e normas gerais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 38
[10] Cf. ÁVILA, Humberto Bergmann. Sistema Constitucional Tributário. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 98
[11] “CF/88: Art. 225, § 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”
[12] SILVEIRA, Paulo Antônio Caliendo Velloso da. Direito Tributário e análise econômica do Direito: uma visão crítica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 284
[13] RIBAS, Lídia Maria Lopes Rodrigues. Defesa ambiental: utilização de instrumentos tributários. In: TÔRRES, Heleno Taveira (coord.). Direito Tributário Ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 681
Luciano Costa Miguel
Procurador da Fazenda Nacional. Mestrando em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp.
NBR 6023:2002 ABNT:MIGUEL, Luciano Costa. O mecanismo da extrafiscalidade tributária com finalidade ecológica. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3230, 5 maio 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21695>. Acesso em: 7 maio 2012.
Por Laryssa Borges | De Brasília Valor Econômico O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um processo que discute a cobrança do Imposto de Renda (IR) e da CSLL de controladas e coligadas no exterior, mesmo quando não há distribuição de lucro aos acionistas no Brasil. A decisão do Plenário Virtual da…
Nesta segunda-feira, 19/03, o Sindicato retomou as atividades de conscientização tributária e educação fiscal. As formiguinhas já estão circulando em vários pontos da capital.
Logo mais, às 17h40, terá início o Encontro, que é promovido pelo SINPROFAZ no Vila Galé Cumbuco. Ética, Tributação e Desenvolvimento Econômico do Brasil são os temas centrais do evento.
A primeira reunião regional para debater a PEC 443/09 aconteceu no dia 11 de novembro de 2011 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
A menos de um mês da realização do evento, Encontro Nacional de PFNs ganha destaque na edição desta segunda-feira, 24 de outubro, do jornal O Povo, principal veículo impresso que circula no Ceará.
Iniciativa representa um importante passo no fortalecimento da governança institucional do Sindicato. Saiba mais!
Proposta considera importantes avanços voltados ao fortalecimento, transparência e governança do Sindicato. Saiba mais!
Encontro reuniu entidades da Advocacia Pública para o início de debates voltados ao fortalecimento institucional. Saiba mais!
Souto debateu sobre separação de poderes e governança democrática. Saiba mais!
Evento reuniu especialistas e autoridades para debater os desafios da tributação e a Reforma Tributária no Brasil.
A edição deste ano contará com homenagem à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e terá como presidente de honra o ex-presidente do STF
Documento elaborado pela PGFN mostra riscos de dispositivos do PLP 125/2022
O curso fortaleceu o diálogo jurídico entre Brasil e Europa e ampliou a atuação estratégica da Advocacia Pública em temas essenciais para a modernização da justiça e cooperação institucional.
Presença dos PFNs reforçou o diálogo institucional e a atuação estratégica da advocacia pública na construção de políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à agenda climática global.6449
A aliança fortalece a mobilização contra a Reforma Administrativa, evidenciando os riscos ao modelo remuneratório e às funções essenciais das carreiras. Leia mais!
A presidente Valéria Ferreira e o vice-presidente Carlos Alexandre, participaram de evento do Instituto Vencer o Câncer. Na ocasião, foi apresentado o Programa Agora Tem Especialistas, previsto na MP 1.301/2025, que permite a hospitais quitarem dívidas fiscais oferecendo serviços ao SUS. Leia mais!
O Fonacate foi convidado para compor o grupo de trabalho instalado na Câmara dos Deputados para discutir a reforma administrativa. Coordenado pelo deputado federal Zé Trovão (PL/SC), o GT será formado por parlamentares e representantes da sociedade civil.
O SINPROFAZ, representado pela presidente Iolanda Guindani, participou de reunião do Conselho Político da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD). O encontro, que contou com a presença de dezenas de lideranças sindicais, foi conduzido pela coordenadora Maria Lucia Fattorelli.
O SINPROFAZ, representado por Iolanda Guindani e Daniel Giotti, compareceu ao lançamento da obra “A Constituição de 1824 e a Ordem Constitucional no Império do Brasil”. De autoria de José Theodoro Menck, o livro tem o Prefácio escrito por Lafayette de Andrada (Republicanos/MG).
O ASAclub convida Filiadas e Filiados para o “Black November” da Escola Brasileira de Direito: além de cursos da mais alta qualidade e com nota máxima no MEC, a EBRADI está oferecendo 70% de desconto no mês de novembro. Escolha o curso de sua preferência e aproveite!
Esta segunda-feira, 7 de outubro, marca a conclusão da longa e exaustiva negociação travada, com a mediação da Advocacia-Geral da União, entre as entidades representativas e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Apesar de demasiadamente demoradas, as tratativas tiveram um desfecho positivo.
O SINPROFAZ, representado pela presidente Iolanda Guindani e por Colegas filiados, esteve durante toda a quarta-feira (5) no Congresso Nacional. A mobilização começou logo cedo, em virtude da aprovação do requerimento de urgência para a votação, em plenário, do projeto de lei 6381/2019.
Iolanda Guindani participou de audiência pública do Senado Federal. A reunião foi promovida pela Comissão Temporária, presidida pelo senador Izalci Lucas, voltada à Consolidação dos Anteprojetos de Unificação e Modernização do Processo Administrativo e Tributário.
Ao iniciar a reunião, a coordenadora nacional da ACD, Maria Lucia Fattorelli, pautou o tema da centralidade do Sistema da Dívida e seus sofisticados mecanismos, como a securitização. A análise da centralidade do Sistema revela a importância da Campanha Nacional por Direitos Sociais.
A presidente Iolanda Guindani marcou presença na Jornada. Promovido com o apoio do Sindicato, o evento foi aberto na segunda-feira (29), ocasião para a qual foram convidados Colegas estimados pela Carreira: Heráclio Camargo, Claudia Trindade e Fabrício Da Soller representaram os PFNs na mesa de honra.
Guilherme Rossini Martins representou o SINPROFAZ em reunião com entidades apoiadoras da Auditoria Cidadã da Dívida. Durante o encontro, mediado por Maria Lúcia Fattorelli, os dirigentes associativos discutiram detalhes da Campanha Nacional por Direitos Sociais.
O curso é promovido pela Auditoria Cidadã da Dívida na modalidade de ensino a distância e é voltado àquelas e àqueles que se interessam pelo tema do Sistema da Dívida. O início das aulas está previsto para 12 de fevereiro e o término, para 18 de maio.
O Tributos a Elas ingressou como amicus curiae no processo em que o CNJ julga a proposta de alteração da resolução nº 106/2010, a qual dispõe sobre os critérios para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau.
A obra tem Prefácio de Marcus Faver e comentário de Daniel Giotti. No livro, as poesias se apresentam em seções: a primeira traz poemas sobre lugares visitados; a segunda, sobre paisagens que encantam o autor; e a terceira apresenta homenagens de Allan Titonelli.
A presidente Iolanda Guindani foi convidada para comparecer à primeira etapa do Ciclo de Painéis do Grupo de Trabalho Interministerial para Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.
O evento, ao qual compareceram diversas autoridades e representações sindicais, começou com uma aula magna do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida. Saiba mais!
Representado por sua presidente eleita, Iolanda Guindani, o SINPROFAZ teve espaço de destaque na mesa de abertura da VII edição do Congresso do Contencioso Tributário da PGFN e do FGTS, em Brasília, na quarta-feira (31).
O SINPROFAZ, representado pela vice-presidente Iolanda Guindani e pelo diretor Roberto Rodrigues, compareceu na terça-feira (11) à Aula Magna do curso “Democracia e Combate à Desinformação”. A capacitação foi lançada pela Escola Superior da AGU. Saiba mais!
O SINPROFAZ, representado pelo diretor Sérgio Carneiro, participou da mobilização “O caminho inverso: ato pela democracia”, promovida pelo SINDILEGIS. A mobilização ocorreu um mês após a invasão do Congresso nos atos terroristas de 8 de janeiro.
A apresentação, na sede da PRFN3, contou com transmissão ao vivo para Colegas, servidores, terceirizados e estagiários da Instituição em todo o país. Aos filiados, o SINPROFAZ lembra que Costa é o responsável pelos e-mails enviados para saudemental@sinprofaz.org.br.
